Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvendo o mérito da demanda com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.
Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma e pelo prazo previsto no art. 98, § 3º, do referido diploma processual.
Publique-se.
Inteiro teor
Comarca de Aparecida de Goiânia
4ª Vara Cível
Processo n.: 5111753-41.2025.8.09.0011
S E N T E N Ç A
1. Relatório:
Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c restituição de valores pagos ajuizada por Tatiane Xavier de Souza Silva e Hugo Lima Silva de Souza em face de Alice Santana de Souza, todos qualificados.
Narra a parte autora que, em 2020, celebrou com a parte ré um contrato particular de compra e venda referente a um lote no Setor Virginia Parque, ajustado no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Contudo, ao buscar a regularização, constatou que a ré não era a verdadeira proprietária do imóvel, configurando venda por quem não possuía legitimidade ou domínio sobre o bem. Diante disso, pugna pela declaração de nulidade do negócio jurídico e pela restituição dos valores pagos.
Foi deferida a gratuidade de justiça no evento 6.
Citada, a parte ré apresentou contestação no evento 27, ocasião em que requereu os benefícios da gratuidade da justiça e arguiu prejudicial de mérito de decadência. No mérito, defendeu a validade do contrato, esclarecendo que o que foi transferido aos autores foi puramente a cessão de posse do imóvel, e não a propriedade. Sustentou que os requerentes tinham plena ciência dessa condição. Por fim, afirmou ter agido de boa-fé, rechaçou a tese de venda a non domino (por se tratar de cessão de posse) e de enriquecimento sem causa, pugnando pela total improcedência dos pedidos
Réplica à contestação apresentada no evento 30.
Na fase de especificar provas, a ré requereu a produção de prova documental e oral (evento 38), ao passo que a autora requereu a produção de prova oral (evento 39).
Sobreveio decisão saneadora no evento 41, a qual afastou a preliminar de decadência, deferiu a gratuidade da justiça à parte ré e designou audiência de instrução e julgamento.
O termo de audiência foi colacionado no evento 68.
Por fim, as partes apresentaram suas alegações finais, tendo a autora se manifestado no evento 76 e a ré no evento 77.
É o relatório. Fundamento e decido.
2. Fundamentação:
Partes bem representadas e causa madura para julgamento.
Inexistindo preliminares pendentes de apreciação ou nulidades a serem sanadas, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame direto do mérito.
O cerne da lide consiste em aferir a validade do negócio jurídico entabulado entre as partes, especificamente se houve vício de consentimento capaz de ensejar a sua anulação, com a consequente restituição dos valores pagos.
A parte autora postula a nulidade do contrato sob a alegação de que foi induzida a erro, acreditando adquirir a propriedade plena do lote, e de que houve venda a non domino. A parte ré, em contrapartida, defende que o negócio se limitou à cessão de direitos possessórios, condição plenamente conhecida pelos adquirentes.
Da análise detida do acervo probatório documental e oral, entendo que não assiste razão à parte requerente.
O "Contrato Particular de Compra e Venda com Transferência de Posse, Propriedade, Direitos e Obrigações Sobre Imóvel" celebrado entre as partes estabelece em sua Cláusula Quinta, de forma expressa e inequívoca, que a cessionária declara "estar ciente de que o objeto da presente cessão é pura e simplesmente a posse do referido imóvel", bem como declara ter conhecimento de que a cedente "não possui a propriedade do referido bem".
Em que pese a autora Tatiane Xavier ter afirmado em seu depoimento pessoal que possui pouco grau de instrução, tal circunstância, por si só, não tem o condão de invalidar o negócio jurídico ou configurar erro substancial. A redação da cláusula que limita a transação à posse é clara, não exigindo conhecimentos jurídicos ou técnicos aprofundados para sua compreensão. A simples alegação de ausência de instrução formal não justifica a desoneração das obrigações assumidas, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda para garantir a segurança e a estabilidade das relações negociais.
Corrobora a higidez e a lisura do negócio o próprio valor ajustado pelo bem, qual seja, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Trata-se de montante que mostra-se incompatível com o valor de mercado exigido para a transferência de propriedade plena, com matrícula regularizada, no contexto imobiliário atual.
Ademais, a prova oral produzida nos autos confirma a tese defensiva. A testemunha Sr. Paulo Roberto de Paula elucidou que a região do loteamento Virgínia Parque possui inúmeros imóveis sem regularização registral, sendo prática corriqueira a negociação apenas do "direito de posse" naquela localidade. O fato de a ré atuar profissionalmente como corretora de imóveis não a proíbe de realizar a cessão da posse mansa e pacífica que detinha sobre o lote desde 2014, inexistindo provas de que tenha se utilizado da profissão para agir de má-fé.
Deste modo, restando cabalmente demonstrado que a transação consistiu em cessão de posse expressamente prevista em contrato, deve ser afastada a alegação de venda a non domino ou de qualquer outro vício que macule a vontade das partes.
Ausente qualquer ato ilícito perpetrado pela requerida ou enriquecimento sem causa, a total improcedência dos pleitos autorais é medida que se impõe.
3. Dispositivo:
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvendo o mérito da demanda com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.
Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma e pelo prazo previsto no art. 98, § 3º, do referido diploma processual.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias.
Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente.
DIEGO CUSTÓDIO BORGES
Juiz de Direito em auxílio NAJ
Decreto n° 2179/2026
