Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESVIO DE FINALIDADE. FEITO DE ORIGEM EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto pelos réus contra a decisão que rejeitou preliminares de ausência de interesse processual e determinou a exibição de documentos fiscais, bancários e trabalhistas em ação de produção antecipada de provas ajuizada para supostamente subsidiar futura ação de exoneração de alimentos.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em examinar: (i) o cabimento de recurso contra decisão que defere produção antecipada de provas; (ii) o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 381 do Código de Processo Civil; e (iii) a ocorrência de desvio de finalidade pela utilização da medida para instruir ação de sobrepartilha já em trâmite.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flexibiliza a regra do artigo 382, § 4º, do Código de Processo Civil, permitindo a interposição de agravo de instrumento para discutir a presença dos requisitos autorizadores da ação de produção antecipada de prova.
4. Os documentos solicitados (declarações de imposto de renda, extratos bancários e CTPS) são perenes, afastando o risco de perecimento exigido pelo artigo 381, inciso I, do Código de Processo Civil.
5. O contexto de intensa litigiosidade familiar inviabiliza a autocomposição, sendo inaplicável ao caso, assim, o artigo 381, inciso II, do Código de Processo Civil).
6. Por fim, restou demonstrada a inadequação da via eleita, pois a autora/recorrida informou em outro processo que a verdadeira intenção da medida era instruir uma ação de sobrepartilha já em curso, descaracterizando a finalidade preventiva do artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil, o que impõe a extinção do processo de origem sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e provido. Processo de origem extinto sem resolução de mérito.
Tese de julgamento: “1. É admissível agravo de instrumento em face de decisão que defere produção antecipada de provas, quando a insurgência recair sobre os requisitos de cabimento da referida ação. 2. A utilização de produção antecipada de provas com o propósito de instruir demanda diversa já em curso caracteriza desvio de finalidade e inadequação da via eleita, ensejando a extinção do feito.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 381, incisos I, II e III, art. 382, §§ 2º e 4º, e art. 485, inciso VI.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.182.696/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJEN de 5/3/2026; STJ, REsp 2.191.738/SP, Relª. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJEN de 27/3/2025; STJ, REsp 2.220.046/TO, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 4ª Turma, DJEN de 8/4/2026; STJ, REsp 2.186.939/SP, Relª. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJEN de 19/9/2025.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5521469-67.2026.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA
3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])
AGRAVANTES : ARTHUR CEZÁRIO PIRES E JOICE CEZÁRIO PIRES
AGRAVADA : WILMA PIRES DA SILVA
RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA