TJGO, Procedimento Comum Cível 5914300-79.2025.8.09.0024

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas Estadual e Residual, de Registros Públicos SENTENÇA Processo: 5914300-79.2025.8.09.0024 Autor: Cleibiane Ferreira Martins Réu: Instituto Nacional Do Seguro Social Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por CLEIBIANE FERREIRA MARTINS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, partes qualificadas. A parte autora alega, em síntese, que se tornou temporariamente incapaz para o exercício de sua atividade laboral em 03/10/2023, em decorrência de lesão traumática, conforme atestado médico que recomendou seu afastamento por 45 (quarenta e cinco) dias. Afirma que requereu administrativamente o benefício de auxílio por incapacidade temporária em 11/10/2023, mas teve seu pedido indevidamente indeferido pela autarquia sob o fundamento de "Falta de qualidade de segurado". Defende que, na data do início da incapacidade (DII), cumpria todos os requisitos legais para a concessão do benefício. Requer, ao final, a condenação do INSS a conceder o benefício desde a DII e a pagar as parcelas retroativas. Instruiu a inicial com procuração e documentos (mov. 1). A petição inicial foi recebida, sendo concedido o benefício da gratuidade da justiça. Na mesma oportunidade, foi determinada a realização de perícia médica e a citação do réu (mov. 7). Realizada a perícia médica judicial, o laudo foi juntado aos autos à mov. 14. Citado, o INSS apresentou contestação (mov. 20), na qual sustentou a improcedência do pedido com base na conclusão do laudo pericial judicial que atestou a capacidade plena da autora. A autarquia absteve-se de defender o mérito do ato administrativo original, qual seja, a suposta falta de qualidade de segurado. A parte autora apresentou impugnação à contestação mov. 30), rebatendo os argumentos da autarquia e reforçando que sua incapacidade foi, inclusive, reconhecida em laudo administrativo do próprio INSS, tornando-se fato incontroverso. É o relatório. Fundamento e decido. Estando presentes os pressupostos processuais e não havendo irregularidades a serem sanadas, verifica-se que o processo está apto para julgamento, pois as provas já produzidas são suficientes para a análise do direito pleiteado. O benefício previdenciário requerido pela parte autora encontra-se regulado pela lei n. 8.213/1991, a qual prevê, em seu artigo 18, a aposentadoria por incapacidade permanente (inciso I, alínea "a") e o auxílio por incapacidade temporária (inciso I, alínea "e"). Além disso, os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários estão previstos nos artigos 25, 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. De forma resumida, tanto o auxílio por incapacidade temporária quanto a aposentadoria por incapacidade permanente exigem o preenchimento de três requisitos cumulativos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) cumprimento da carência legal; e c) comprovação de incapacidade para o trabalho, seja ela temporária ou permanente. Da qualidade de segurada de carência O benefício foi indeferido na esfera administrativa sob o único argumento de "Falta de qualidade de segurado". Contudo, o extrato do CNIS comprova de forma inequívoca a existência de contribuições como Contribuinte Individual que mantinham a filiação da autora ao RGPS na data do início da incapacidade (03/10/2023). Além do mais, em sua contestação, a autarquia previdenciária mudou sua tese defensiva, focando exclusivamente na ausência de incapacidade, e se absteve de contestar o cumprimento dos requisitos da qualidade de segurado e da carência. Tal postura, somada à prova documental, torna incontroversa a satisfação de ambos os requisitos formais pela autora na DII. Da incapacidade laborativa Para o esclarecimento da controvérsia, foi realizada perícia médica judicial, cujo laudo concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, consignando que "não há elementos técnicos para subsidiar a incapacidade". Entretanto, o magistrado não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base no conjunto probatório constante dos autos, nos termos dos arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil. No caso, há elemento de prova relevante que diverge da conclusão do perito judicial. A própria perícia médica administrativa realizada pelo INSS reconheceu expressamente a existência de incapacidade laborativa, registrando como resultado: "Existiu incapacidade laborativa", e fixou o período de afastamento entre 03/10/2023 e 16/11/2023. Assim, a conclusão da perícia judicial deve ser analisada em conjunto com os demais elementos de prova, especialmente com a avaliação administrativa produzida pela própria autarquia previdenciária. A conduta do INSS revela-se manifestamente contraditória. A autarquia, por meio de seu corpo técnico, reconheceu a existência da incapacidade, mas negou o benefício por outro motivo (qualidade de segurado), que agora se prova equivocado. Em juízo, ao ser confrontado com a prova de que a autora era, sim, segurada, o INSS ignora seu próprio parecer técnico e passa a defender a tese da capacidade plena, apoiando-se em um laudo judicial que diverge de sua própria avaliação interna. Tal comportamento viola a boa-fé processual e o princípio que veda o comportamento contraditório. O reconhecimento da incapacidade na esfera administrativa, realizado por perito da própria autarquia, constitui verdadeira confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 389 do CPC, e possui robusto valor probatório. Dessa forma, havendo nos autos o atestado do médico assistente da autora, corroborado pelo parecer técnico do próprio réu, ambos atestando a incapacidade temporária pelo período de 45 dias, tenho por comprovado o requisito fático, afastando, para este caso concreto, a conclusão isolada do laudo pericial judicial. Presentes, portanto, os requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária em favor da parte autora, com data de início do benefício (DIB) em 03/10/2023 e data de cessação do benefício (DCB) em 16/11/2023. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária ao pagamento das parcelas vencidas, a serem apuradas em liquidação de sentença, compreendidas entre a DIB (03/10/2023) e a data da efetiva implantação do benefício. Quanto aos consectários legais, a apuração do débito deverá seguir a sistemática escalonada, conforme a legislação vigente em cada período. Para as parcelas vencidas até 08/12/2021, a correção monetária incidirá pelo INPC desde o vencimento de cada prestação, enquanto os juros de mora, calculados pelo índice da caderneta de poupança, correrão a partir da citação válida (Súmula 204/STJ). No período de 09/12/2021 a 09/09/2025, por força do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização do débito, incluindo juros e correção, será realizada exclusivamente pela taxa Selic, acumulada mensalmente. Posteriormente, a partir de 10/09/2025, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025, a correção monetária passará a ser calculada pela variação do IPCA, acrescida de juros simples de 2% ao ano, respeitando-se, como teto, a variação da taxa Selic para o mesmo período. Considerando que, na data da publicação desta sentença, já transcorreu o período de 12 (doze) meses fixado pelo perito judicial, caberá ao INSS, além de efetuar o pagamento integral das parcelas retroativas devidas, promover a convocação da autora para realização de nova perícia médica administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de verificar a persistência ou não da incapacidade laborativa. A eventual manutenção do benefício após o período reconhecido nesta sentença ficará condicionada ao resultado da referida perícia administrativa. Isento o réu do pagamento de custas processuais, mas o condeno ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, bem como em atendimento ao disposto no artigo 85, §3º do Código de Processo Civil. Tabela estabelecida na Portaria Conjunta TJGO/PFGO n. 17/2024, referente à concessão ou implantação de benefício: Espécie: Auxílio por Incapacidade Temporária. DIB: 03/10/2023. DCB: 16/11/2023. RMI: A ser calculada na forma da lei. Nome do beneficiário(a): CLEIBIANE FERREIRA MARTINS. CPF: 001.702.501-05. Data do ajuizamento: 05/11/2025. Data da citação: 13/02/2026. Percentual de honorários de sucumbência: 10% Juros e correção monetária: Súmula 204 do STJ, Tema 810 do STF, Informativo 620 do STJ e art. 3º da EC nº. 113/2021 e Emenda Constitucional nº 136/2025. Sentença não sujeita à remessa necessária (artigo 496, § 3º, I do Código de Processo Civil). No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil). Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil). Considerando inexistir prejuízo às partes, já que não resta nenhuma medida a ser adotada até o julgamento do apelo; que o acórdão é encaminhado via e-mail; que não há pendência no Projudi para aguardando recurso, o que demanda a movimentação pelo Cartório a cada 100 dias; e, que gera um novo processo junto ao Tribunal ad quem, constando o mesmo feito em duplicidade para fins de estatística nacional, determino o arquivamento até o retorno a esta primeira instância do resultado do julgamento da apelação. Com o retorno do julgamento do recurso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que de direito. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGES Juiz de Direito D