Ementa
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a parte requerente, TEREZINHA MARIA DE JESUS, e a parte requerida, ZEMA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A., em razão do contrato de fls. 101/107; bem como a inexigibilidade de todos os débitos decorrentes deste, determinando a cessação dos descontos no benefício previdenciário da parte requerente; b) CONDENAR a parte requerida a restituir, em dobro, à parte requerente os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, a título de "CONSIGNAÇÃO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ", abrangendo as parcelas comprovadas na inicial (a partir de março de 2023, em conformidade ao documento de fl. 23), assim como eventuais novos descontos ocorridos entre o início da demanda e esta sentença; com correção monetária pelo IPCA-E a contar de cada desconto e juros de mora pela taxa SELIC (descontado o IPCA-E) desde a citação; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária (IPCA-E) a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa SELIC (descontado o IPCA-E) a contar da citação. A parte requerida, sucumbente, arcará com o pagamento das custas e despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Consigne-se que, em conformidade à Súmula 326 do STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Transitada em julgado, comunique-se o INSS, via portal eletrônico. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.