Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA MATERIAL. DESPROVIMENTO. MULTA.
I. CASO EM EXAME.
Agravo interno interposto de decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, a qual manteve a rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença que postulava a modificação da base de cálculo de honorários advocatícios fixados em título executivo judicial transitado em julgado.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.
Consistem em: (i) definir se ocorreu violação ao princípio da colegialidade na prolação da decisão monocrática; (ii) aferir a possibilidade de alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, sob o argumento de se tratar de matéria de ordem pública, com o fito de relativizar a coisa julgada; (iii) averiguar o cabimento da multa processual por interposição de recurso manifestamente improcedente.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
1. A prolação de decisão monocrática encontra amparo no ordenamento processual, e a interposição do agravo interno afasta eventual inobservância ao princípio da colegialidade, porquanto devolve a matéria à apreciação do órgão colegiado, de modo a assegurar o contraditório e a ampla defesa.
2. O arbitramento dos honorários sucumbenciais e a definição de sua base de cálculo, uma vez acobertadas pelo trânsito em julgado, tornam-se imutáveis e indiscutíveis.
3. A alegação de que a verba honorária ostenta natureza de ordem pública não autoriza a superação da coisa julgada material na fase de cumprimento de sentença.
4. A alteração do parâmetro de cálculo não configura mero erro material passível de correção a qualquer tempo, mas verdadeira modificação de critério jurídico estabilizado no título executivo, o que acarreta ofensa à preclusão consumativa e à imperatividade das decisões definitivas.
5. É manifestamente improcedente o agravo interno que não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão monocrática, amparada em jurisprudência consolidada, o que atrai a incidência da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.
IV. TESES.
1. A interposição de agravo interno supera eventual vício de inobservância ao princípio da colegialidade em decisão monocrática.
2. A base de cálculo dos honorários advocatícios arbitrados em título executivo judicial transitado em julgado não pode ser alterada na fase de cumprimento de sentença, ainda que invocada a natureza de ordem pública da matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada e à preclusão.
3. É cabível a aplicação de multa no julgamento de agravo interno manifestamente improcedente que não apresenta fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada.
V. DISPOSITIVO.
Agravo interno conhecido e desprovido. Multa aplicada.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, arts. 85, §8º, 489, 494, I, 502, 506, 927, 932, IV, e 1.021, caput e §§2º e 4º.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, AIAC nº 5406616-79 e AIAC nº 0312510-24.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita