Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Fabiano Aparecido Segantin de Sousa em face do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/SP, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido na obrigação de pagar ao requerente os valores de R$ 337,49 relativo à unidade DET Guarapiranga em fevereiro de 2023, R$ 230,69 relativo à unidade DET Armênia em setembro de 2023, R$ 653,26 relativo à unidade DET Jacareí em dezembro de 2023, R$ 134,57 relativo à unidade DET São José dos Campos em janeiro de 2024 e R$ 185,48 relativo à unidade DET Taubaté em fevereiro de 2024. - ADV: ARIANA SEGANTIN DE SOUSA (OAB 410593/SP)