Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de GOIÂNIA
Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª
AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120
SENTENÇA
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Processo nº: 5177788-23.2026.8.09.0051
Recorrentes(s): Lidiane De Matos Tiago
Recorrido(s): Banco Agibank S.a
Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica ajuizada por Lidiane de matos Tiago em face de Banco Agibank S.A, qualificados nos autos epigrafados.
Deduziu, como causa de pedir, que é beneficiária do INSS e mantém conta bancária junto à instituição requerida exclusivamente para o recebimento de seu benefício previdenciário. Alegou que jamais contratou pacote de serviços bancários denominado "Tarifa Comunicação Digital", mas, ainda assim, a requerida passou a realizar descontos mensais em sua conta corrente a esse título, no valor de R$ 2,29, os quais afirma ocorrerem de forma contínua há aproximadamente dois anos. Sustentou que a cobrança é indevida, por ausência de contratação e por violar as Resoluções BACEN nº 3.919/2010 e nº 3.402/2006, que asseguram a gratuidade dos serviços essenciais destinados aos beneficiários de proventos previdenciários.
Defendeu a existência de relação de consumo, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva da instituição financeira, a abusividade da cobrança de tarifas não contratadas, o direito à repetição do indébito em dobro, à indenização por danos morais e à inversão do ônus da prova.
Ao final, pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e pela inversão do ônus da prova.
No mérito, postulou a declaração de ilegalidade da cobrança da tarifa bancária denominada "Tarifa Comunicação Digital", a condenação da requerida à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Instruiu a inicial com procuração e documentos (evento 1).
Decisão proferida no evento 9, na qual concedeu o benefício da gratuidade da justiça, inverteu o ônus da prova em favor da requerente na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e indeferiu a tutela de urgência pretendida.
Citação efetivada, evento 33.
A requerida apresentou contestação e documentos no evento 17, na qual alegou, em sede de preliminar, a existência de litigância abusiva e de má-fé da parte autora e de seu patrono, a ausência de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida, a conexão com outra demanda, impugnou o pedido de gratuidade da justiça e suscitou a invalidade da assinatura digital constante da procuração, requerendo, ainda, a adoção de medidas destinadas à apuração de eventual litigância predatória.
No mérito, sustentou a regularidade da contratação da conta corrente e do serviço denominado "Tarifa Comunicação Digital", afirmando que a autora aderiu expressamente ao pacote de serviços e tinha ciência das tarifas incidentes. Defendeu a validade da contratação eletrônica, da assinatura biométrica e dos descontos realizados, bem como a inexistência de ato ilícito, de danos morais e do direito à repetição do indébito em dobro, diante da inexistência de cobrança indevida ou de má-fé da instituição financeira.
Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos. Na hipótese de eventual condenação, pugnou pela restituição simples dos valores, pela fixação moderada de eventual indenização por danos morais, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e requereu a produção de todas as provas admitidas em direito.
Termo de audiência de conciliação realizado via videoconferência pela Central de Conciliadores dos Cejusc's de Goiás (evento 38), no qual constou a presença virtual das partes e a tentativa frustrada de composição.
Impugnação apresentada no evento 42, na qual refutou as preliminares suscitadas e ratificou os termos da inicial.
Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (evento 43), ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide, eventos 48 e 49.
É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.
Prefacialmente, cumpre apreciar as preliminares suscitadas em sede de contestação (evento 39).
Com relação às preliminares de advocacia predatória e as múltiplas ações em face de instituições financeiras, rejeito-as, posto que a propositura de diversas outras demandas pela autora em face de outras instituições financeiras, por si só, não configura advocacia predatória ou litigância habitual, mormente porquanto somente indica que a autora, propôs as demandas judiciais que entende cabíveis para o resguardo de seu apontado direito, sendo, pois, prerrogativa garantida, inclusive, constitucionalmente. Posto isso, rejeito a preliminar arguida.
No tocante à carência da ação, a lei não exige o prévio esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Veja-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CASSADA. 1. Revela-se despiciendo o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da presente demanda, uma vez que inexiste a necessidade de esgotamento da via administrativa, como requisito da apresentação do requerimento da progressão almejada por via judicial, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 2. O artigo 14, § 4º, da Lei nº 12.016/09, garante a possibilidade de pagamento de vantagens decorrentes do ajuizamento do writ, desde a data da propositura. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 5655991-63.2019.8.09.0152, Relator: ALTAMIRO GARCIA FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2023).
Relativamente a litigância abusiva em razão da existência de múltiplas ações sobre matérias semelhantes, patrocinadas pelo mesmo escritório de advocacia, com pedidos similares, não há evidência no presente feito de comportamento desleal, passível de sanção processual, mesmo porque não se vislumbra que a parte autora tenha deduzido pretensão contra texto expresso de lei, alterado a verdade dos fatos ou agido com intenção de causar prejuízo à parte adversa.
Ademais, as alegações relativas à conduta do advogado da parte autora referente a eventual prática de advocacia predatória, prevista no art. 34 da Lei nº 8.906/1994, constituí questão ética a ser eventualmente apreciada pela Ordem dos Advogados do Brasil e não no presente feito, sob pena de constituir óbice ao direito de ação constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV da CF).
Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM VIRTUDE DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA CAUSA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. A extinção da demanda sob o fundamento de advocacia predatória, em virtude do ajuizamento de ações em lote e da ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito do autor, não possui amparo legal. 2. O fato de o advogado da parte ter ajuizado várias ações semelhantes na mesma Comarca, evidenciando eventual lide temerária, em confronto ao Estatuto da Advocacia, deverá ser apurada em ação própria. 3. O prejuízo da parte em não ter atendido o direito de ação, nos termos do art. 5º, XXXV da CF/88, pode, em tese, tornar-se pior que a alegada conduta de advocacia predatória imputada ao causídico da parte autora, podendo, todavia, neste caso, ser oficiadas as autoridades competentes para tomarem conhecimento dos indícios da conduta volitiva nesse sentido. 4. In casu, não estando o processo maduro para julgamento, impõe-se o retorno do processo ao Juízo de origem, não sendo possível aplicar o disposto no art. 1.013, § 3º, I, do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO 5333159-87.2022.8.09.0093, Relator: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2023)
No tocante a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, a rejeito, porquanto não há obrigatoriedade legal de prévio esgotamento da via administrativa como condição para o acesso à via judicial, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Veja-se:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. MORTE DO SEGURADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SEGURADORA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBOS OS FORNECEDORES. COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS E NÃO PROVIDO. [...] IV. Não há que se falar em falta de interesse processual, pois a ação intentada mostra-se adequada, útil e necessária. Em regra, não há falar em esgotamento da via administrativa para o exercício do direito de ação, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5.º, XXXV). A situação sub judice versa sobre cobrança de seguro facultativo e não está entre aquelas em que o requerimento administrativo é indispensável para a configuração do interesse processual, como se dá no caso de cobrança de seguro obrigatório DPVAT e em ações relativas a benefícios previdenciários. No caso dos autos prevalece o seguinte entendimento: ?(?) 3.- Não se pode argumentar com a falta de interesse de agir do segurado para a ação de cobrança da indenização securitária apenas porque ele deixou de apresentar requerimento administrativo nesse sentido quando a negativa de cobertura por parte da seguradora fica evidenciada ao longo de todo o processo judicial. 4.- Agravo Regimental a que se nega provimento?. (AgRg no REsp 1241594/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 27/06/2011). De igual sorte, colhe-se dentre os julgados das e. Turmas Cíveis do TJDFT: ?PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse processual se encontra atrelado à utilidade e à necessidade do provimento jurisdicional. Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido e a necessidade pode ser compreendida como a única forma de se atingir o objetivo almejado pela parte. 2. Revela-se desnecessária a comprovação de recusa da parte ré, na via administrativa, ao pagamento da indenização pleiteada no feito, ante a ausência de qualquer disposição que assim determine. 3. Ademais, a exigência imposta em primeira instância importaria em violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição - art. 5º XXXV, da Constituição Federal - que assegura a todos o acesso ao Judiciário para, por meio do processo, deduzir pretensão de direito material. 4. Recurso provido. Sentença cassada?.(Acórdão n.1082268, 07270058820178070001, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/03/2018, Publicado no DJE: 23/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Portanto, rejeita-se a preliminar de falta de interesse processual. V. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas e não provido. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. VI. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07000143220188070004 DF 0700014-32.2018.8.07.0004, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
O art. 55, CPC determina que são conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Em se tratando de demandas oriundas de contratos diversos, não há correlação de causa de pedir, restando afastada a conexão.
A preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade da justiça não merece prosperar, pois é necessária prova de que a hipossuficiência não persiste ou não existe, de incumbência da parte impugnante, o que não há nos autos.
Quanto a alegação de ausência de procuração válida devido assinatura eletrônica, não merece prosperar, pois o art. 105, § 1º, do CPC dispõe que a procuração pode ser assinada digitalmente, vez que regulamentada pela MP 2.200-2/2001 e a Lei nº 14.063/2020.
Nesse sentido é o entendimento do TJ/GO:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Dispõe o art. 105, §1º do CPC que ?a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei?. A MP 2.200-2/2001 e a Lei nº 14.063/2020 regulamentaram as assinaturas digitais, dispondo aquela, em seu art. 10, § 2º, que serão válidos outros meios de ?comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.? 2. O documento cuja assinatura eletrônica se enquadra nessa regra é válido e, na ausência de qualquer elemento mínimo que aponte a sua fragilidade, a cassação da sentença para regular processamento do feito se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5081090-94.2023.8.09.0071, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Grffei e negritei.
Ademais, a empresa ZapSing é oficialmente autoridade certificadora (AC) vinculada ao ICP-Brasil, nos termos do Decrteo n° 308/2026/DAFN, e jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Coleciono:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Conforme previsão do artigo 105, § 1º, do CPC, a Medida Provisória n . 2.200-2/2001 institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) com objetivo de garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos assinados eletronicamente. No caso em tela, a ferramenta de assinatura eletrônica “ZapSing”, utilizada pela parte, é perfeitamente válida, visto que há menção expressa de que o instrumento assinado seguiu os padrões estabelecidos na referida Medida Provisória e na Lei 14.063/2020, inclusive com QR-Code e o link de verificação de integralidade do documento, impondo-se, portanto, o reconhecimento da validade da procuração e a desconstituição da sentença para o regular processamento do feito . Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (TJ-GO - AC: 53644940920228090002 ACREÚNA, Relator.: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (30/01/2023)” Grifei e sublinhei.
Destarte, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise das provas.
A controvérsia cinge-se em verificar a validade da contratação da denominada "Tarifa Comunicação Digital", que originou os descontos realizados na conta bancária da parte autora, bem como a eventual responsabilidade civil da instituição financeira pelos alegados danos materiais e morais.
Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, incidindo, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.
Tratando-se de alegação de inexistência de contratação, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação impugnada.
No caso concreto, verifica-se que a requerida se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório.
Com a contestação, a requerida juntou a Proposta de Abertura de Conta Corrente e os respectivos certificados de assinatura eletrônica. Embora a parte autora não impugne a abertura da conta bancária, sustenta que jamais aderiu ao serviço denominado "Tarifa Comunicação Digital". Todavia, verifica-se que a própria proposta de abertura da conta contém campo específico referente à contratação da Comunicação Digital, no qual consta expressamente assinalada a opção "Sim", acompanhada da respectiva validação eletrônica da operação.
Os documentos apresentados contêm os dados pessoais da autora e demonstram que a contratação foi realizada mediante assinatura eletrônica validada por biometria facial, acompanhada dos respectivos registros sistêmicos de autenticação, tais como identificação do dispositivo, endereço IP, geolocalização e certificado de conclusão da assinatura.
A legislação confere plena validade jurídica aos documentos eletrônicos assinados por meios aptos à identificação do signatário.
Com efeito, o artigo 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 admite expressamente outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, além daqueles emitidos pela ICP-Brasil, desde que aptos a demonstrar sua autenticidade.
No mesmo sentido, a Lei nº 14.063/2020 reconhece a validade das assinaturas eletrônicas realizadas por mecanismos que permitam identificar o signatário e assegurar a integridade do documento.
Na hipótese dos autos, a parte autora não impugna a existência da conta-corrente mantida junto à requerida, restringindo sua insurgência à contratação da denominada Tarifa Comunicação Digital. Sustenta, para tanto, que os documentos apresentados pela instituição financeira não seriam aptos a comprovar sua manifestação de vontade, por ausência de certificação ICP-Brasil e de assinatura eletrônica válida.
Entretanto, tais alegações não prosperam. Os documentos apresentados pela requerida demonstram que a adesão ao serviço ocorreu no próprio instrumento de abertura da conta, mediante assinatura eletrônica validada por biometria facial, acompanhada dos respectivos registros sistêmicos de autenticação, suficientes para comprovar a regularidade da contratação, inexistindo qualquer elemento concreto capaz de indicar fraude, adulteração ou vício de consentimento.
A simples negativa de contratação, desacompanhada de qualquer início de prova, mostra-se insuficiente para afastar a presunção relativa de autenticidade dos documentos eletrônicos apresentados pela instituição financeira.
Com a contestação, a requerida juntou a Proposta de Abertura de Conta Corrente e o respectivo dossiê comprobatório da contratação eletrônica. A parte autora não controverte a abertura da conta bancária, limitando sua insurgência à contratação da tarifa denominada "Comunicação Digital". Entretanto, verifica-se que a proposta de abertura da conta demonstra que a autora optou expressamente pela contratação de Pacote de Serviços, mediante marcação da opção "Sim", bem como recebeu ciência acerca da existência dos Serviços Essenciais gratuitos para os clientes que não aderissem ao referido pacote.
Além disso, o dossiê eletrônico evidencia que a contratação foi realizada por aplicativo, mediante biometria facial, registro do aparelho utilizado, identificação do número telefônico, endereços IP, geolocalização, trilha de auditoria e assinatura eletrônica da proposta, elementos que conferem elevada confiabilidade ao procedimento de contratação.
Assim, comprovada a regular contratação do serviço, conclui-se que os descontos realizados decorreram do exercício regular de direito da instituição financeira.
Desse modo, inexistindo ilegalidade na cobrança impugnada, não há falar em restituição dos valores descontados, seja na forma simples, seja em dobro.
Pela mesma razão, também não se configura ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais, uma vez que não restou demonstrada falha na prestação do serviço ou violação a direito da personalidade da autora.
Diante disso, impõe-se a improcedência integral dos pedidos formulados na inicial.
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica condicionada ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC, vez que se trata de beneficiária da gratuidade da justiça.
Na hipótese de recurso(s) apelatório(s), intime(m)-se a(s) parte(s) para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJGO com as homenagens de estilo.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.
Intime-se. Cumpra-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO
Juiz de Direito
