Ementa
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e autorizo a expedição do alvará pleiteado, a fim de que a requerente possa receber, junto ao órgão pagador, a integralidade dos valores em nome do falecido (fls. 54/105), na proporção de 100% (cem por cento), com eventuais acréscimos de correção monetária e juros que porventura tenham sido creditados ao capital pelo órgão pagador. Sem custas processuais remanescentes, observada a assistência judiciária gratuita concedida à parte (fl. 26). Eventual imposto de transmissão causa mortis, será recolhido diretamente pela parte interessada, junto à Administração, na forma da lei. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento ou Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), conforme o caso. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as anotações de praxe.