Ementa
Processo 0000530-08.2026.8.26.0094 (processo principal 1000101-29.2023.8.26.0094) - Cumprimento de sentença - Revisão - G.A.B. - J.A.B. - Vistos. Diante da quitação da dívida, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há que se falar em custas ou despesas processuais, uma vez que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, ficando o benefício estendido ao requerido nesta oportunidade. Banco de dados e informações restritivas, providencie a serventia o envio de comunicação da presente sentença de extinção, oficiando-se, se interesse e pedido específico das partes, via certidão. Fica levantada qualquer constrição porventura ainda existente nos autos. Considerando que o fundamento da extinção do feito não enseja interesse recursal para impugnar a presente sentença, há preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data. Expeça-se certidão de honorários, bem como mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente (formulário às fls. 108) e contramandado de prisão, com urgência. Após, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.