Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o acusado JOÃO MARCELO FAGUNDES GOMES como incurso nas sanções do art. 129, § 13, do CP, à reprimenda de 02 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Por força dos princípios da correlação e do contraditório, deixo de fixar valor indenizatório mínimo (art. 387, IV, do CPP). Ausente prisão provisória vigente neste feito ou notícias de fatos contemporâneos que a justifiquem, confiro ao acusado o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP). Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, sem embargo da suspensão da exigibilidade do encargo em razão da aplicação analógica do art. 98, §3º, do CPC c.c art. 3º do CPP. Arbitro honorários para a advogada indicada para defender os interesses do imputado, tudo de acordo com os termos/valores do respectivo convênio. Expeça-se certidão de honorários. Cientifique-se a vítima (art. 201, § 1º, do CPP e art. 399 das NSCGJ). Procedam-se às comunicações de praxe, e, com o trânsito em julgado, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da CF) e expeça-se a guia de execução. Sentença publicada. Intimem-se, com observância do art.