Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Pedro Paulo Nunes Lisboa contra decisão que indeferiu seu pedido de gratuidade da justiça em ação penal privada, sob o fundamento de que não comprovou a hipossuficiência financeira. O agravante alegou que, apesar de seus rendimentos, suas despesas comprometem sua renda, inviabilizando o pagamento das custas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Agravo de Instrumento é o recurso adequado para impugnar a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça em ação penal privada; e (ii) saber se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça deve ser mantido, considerando a renda e as despesas alegadas pelo agravante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão que indefere a gratuidade da justiça, impedindo o prosseguimento da ação penal privada, possui caráter definitivo, sendo a Apelação Criminal o instrumento adequado para sua impugnação, conforme o artigo 593, inciso II, do CPP, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal.
4. A concessão da gratuidade da justiça pressupõe a demonstração de insuficiência de recursos para suportar as custas, não se confundindo com estado de miserabilidade absoluta, conforme o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/1988, e a Súmula nº 25 do TJGO.
5. O recorrente, que exerce dois vínculos remunerados como servidor público, auferindo renda líquida mensal aproximada de R$ 11.696,46, não comprovou insuficiência econômica, visto que suas despesas alegadas decorrem majoritariamente de escolhas patrimoniais e financeiras particulares.
6. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (Art. 99, § 3º, do CPC) possui caráter relativo e pode ser afastada quando os elementos dos autos demonstram capacidade financeira, como no presente caso.
7. O parcelamento das custas processuais, já deferido pelo juízo de origem, mostra-se adequado e suficiente para assegurar o acesso à jurisdição, compatibilizando o dever de recolhimento com a capacidade financeira da parte.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. O recurso é desprovido.
Tese de julgamento: "1. A decisão que indefere a gratuidade da justiça em ação penal privada, por ter caráter definitivo que obsta o prosseguimento da ação, autoriza o conhecimento de Agravo de Instrumento como Apelação Criminal, por força do princípio da fungibilidade recursal, nos termos do Art. 593, II, do CPP. 2. Não faz jus à gratuidade da justiça o requerente que, apesar de declarar hipossuficiência, possui renda líquida mensal expressiva e cujas despesas alegadas são em grande parte decorrentes de escolhas financeiras que não comprometem sua subsistência ou a de sua família. 3. O parcelamento das custas processuais é medida hábil a conciliar o acesso à justiça com a responsabilidade do jurisdicionado pelo pagamento das despesas."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPP, art. 593, II; CPC, art. 98; CPC, art. 99, § 3º.
Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 25, TJGO.
PODER JUDICIÁRIO
Gabinete do Desembargador Ivo Favaro
APELAÇÃO CRIMINAL 5383102-63.2026.8.09.0051 – GOIÂNIA
APELANTE : PEDRO PAULO NUNES LISBOA
APELADO : NATÁLIA MOREIRA BRASIL DUARTE
RELATOR : GILMAR LUIZ COELHO
Juiz Substituto em Segundo Grau
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Pedro Paulo Nunes Lisboa contra decisão que indeferiu seu pedido de gratuidade da justiça em ação penal privada, sob o fundamento de que não comprovou a hipossuficiência financeira. O agravante alegou que, apesar de seus rendimentos, suas despesas comprometem sua renda, inviabilizando o pagamento das custas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Agravo de Instrumento é o recurso adequado para impugnar a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça em ação penal privada; e (ii) saber se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça deve ser mantido, considerando a renda e as despesas alegadas pelo agravante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão que indefere a gratuidade da justiça, impedindo o prosseguimento da ação penal privada, possui caráter definitivo, sendo a Apelação Criminal o instrumento adequado para sua impugnação, conforme o artigo 593, inciso II, do CPP, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal.
4. A concessão da gratuidade da justiça pressupõe a demonstração de insuficiência de recursos para suportar as custas, não se confundindo com estado de miserabilidade absoluta, conforme o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/1988, e a Súmula nº 25 do TJGO.
5. O recorrente, que exerce dois vínculos remunerados como servidor público, auferindo renda líquida mensal aproximada de R$ 11.696,46, não comprovou insuficiência econômica, visto que suas despesas alegadas decorrem majoritariamente de escolhas patrimoniais e financeiras particulares.
6. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (Art. 99, § 3º, do CPC) possui caráter relativo e pode ser afastada quando os elementos dos autos demonstram capacidade financeira, como no presente caso.
7. O parcelamento das custas processuais, já deferido pelo juízo de origem, mostra-se adequado e suficiente para assegurar o acesso à jurisdição, compatibilizando o dever de recolhimento com a capacidade financeira da parte.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. O recurso é desprovido.
Tese de julgamento: "1. A decisão que indefere a gratuidade da justiça em ação penal privada, por ter caráter definitivo que obsta o prosseguimento da ação, autoriza o conhecimento de Agravo de Instrumento como Apelação Criminal, por força do princípio da fungibilidade recursal, nos termos do Art. 593, II, do CPP. 2. Não faz jus à gratuidade da justiça o requerente que, apesar de declarar hipossuficiência, possui renda líquida mensal expressiva e cujas despesas alegadas são em grande parte decorrentes de escolhas financeiras que não comprometem sua subsistência ou a de sua família. 3. O parcelamento das custas processuais é medida hábil a conciliar o acesso à justiça com a responsabilidade do jurisdicionado pelo pagamento das despesas."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPP, art. 593, II; CPC, art. 98; CPC, art. 99, § 3º.
Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 25, TJGO.