Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TESES DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA, ERRO NA EXECUÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS, ATIPICIDADE MATERIAL E ERRO DE PROIBIÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática de homicídio qualificado consumado, homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arma de fogo. A defesa requereu a absolvição sumária por legítima defesa putativa, o reconhecimento de erro na execução, a impronúncia ou desclassificação do delito tentado, o afastamento das qualificadoras, a exclusão do delito de porte ilegal de arma de fogo por atipicidade material e, subsidiariamente, o reconhecimento de erro de proibição escusável.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há seis questões em discussão: (i) saber se a alegada legítima defesa putativa autoriza a absolvição sumária; (ii) saber se houve erro na execução apto a afastar o dolo em relação à vítima sobrevivente; (iii) saber se estão presentes elementos mínimos para a manutenção da imputação por tentativa de homicídio ou se cabível a desclassificação para lesão corporal; (iv) saber se as qualificadoras do motivo torpe, do recurso que dificultou a defesa das vítimas e do feminicídio devem ser excluídas; (v) saber se o delito de porte ilegal de arma de fogo é materialmente atípico; e (vi) saber se há prova inequívoca de erro de proibição escusável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão de pronúncia possui natureza de juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, reservando-se ao Tribunal do Júri a apreciação aprofundada das teses defensivas relacionadas ao mérito.
4. A materialidade dos delitos encontra-se demonstrada pelos elementos documentais constantes dos autos, especialmente registros policiais e laudos periciais, havendo também indícios suficientes de autoria extraídos da prova oral produzida na fase inquisitorial e judicial.
5. A tese de legítima defesa putativa não se mostra comprovada de forma inequívoca, inexistindo elementos seguros que demonstrem agressão atual ou iminente, tampouco suporte probatório robusto para a alegada ameaça anterior atribuída à vítima fatal.
6. A alegação de erro na execução em relação à vítima sobrevivente demanda análise aprofundada da dinâmica dos fatos e da intenção do agente, existindo elementos probatórios que indicam, em tese, disparo direcionado à ofendida.
7. A imputação de tentativa de homicídio encontra respaldo nos elementos probatórios que evidenciam disparo de arma de fogo em região corporal potencialmente letal, sendo inviável, nesta fase, a desclassificação para lesão corporal.
8. As qualificadoras do motivo torpe, do recurso que dificultou a defesa das vítimas e do feminicídio encontram suporte mínimo no conjunto probatório, não se revelando manifestamente improcedentes a justificar sua exclusão antecipada.
9. O delito de porte ilegal de arma de fogo possui natureza de crime de perigo abstrato, sendo suficiente, para a configuração típica, a comprovação do porte de arma sem autorização legal.
10. O reconhecimento do erro de proibição escusável exige exame aprofundado das circunstâncias subjetivas do caso concreto, inexistindo prova inequívoca apta a afastar, de plano, a culpabilidade do agente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1. A absolvição sumária exige prova inequívoca da excludente invocada, não sendo cabível quando houver controvérsia probatória relevante. 2. A definição acerca da ocorrência de erro na execução e da existência de animus necandi compete ao Tribunal do Júri quando amparada por elementos probatórios mínimos. 3. A desclassificação do crime de tentativa de homicídio somente é admissível quando ausentes indícios suficientes da intenção de matar. 4. As qualificadoras somente podem ser excluídas na fase de pronúncia quando manifestamente improcedentes. 5. O porte ilegal de arma de fogo constitui crime de perigo abstrato, dispensando a demonstração de risco concreto. 6. O erro de proibição escusável não pode ser reconhecido na fase de pronúncia sem prova inequívoca de sua ocorrência.”
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 20, § 1º, 21, 73, 121, § 2º, I, IV e VI, § 2º-A, I, 14, II, e 69; CPP, arts. 413, 414 e 415; Lei nº 10.826/2003, art. 14; Lei nº 11.340/2006.