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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Procedimento Comum Cível 5532964-44.2026.8.09.0137

Publicação
DJEN 14/07/2026
Número único (CNJ)
5532964-44.2026.8.09.0137
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no art. 290 do CPC, DETERMINO o cancelamento da distribuição, oportunidade em que, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito (art. 485, I e IV, do CPC)

Vedada a cobrança de custas no caso de prolação de sentença desta natureza, na forma do art. 306 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJ-GO.

Sem honorários advocatícios, vez que não angularizada a relação processual.

Em caso de apelação, façam-se conclusos para análise do efeito regressivo (art. 485, § 7º, do CPC).

Preclusa a sentença, arquivem-se e baixem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 5532964-44.2026.8.09.0137 Requerente: Felipe Alexandre Alves Borges Motta Canjani CPF/CNPJ: 039.529.101-12 Requerido(a): All In Cred Sociedade De Credito Direto S.a CPF/CNPJ: 51.414.521/0001-26 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Felipe Alexandre Alves Borges Motta Canjani contra All In Cred Sociedade De Credito Direto S.a, partes já qualificadas nos autos. Na decisão do evento 10, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça e concedido o parcelamento das custas, sendo determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. O agravo de instrumento interposto pelo autor teve negado provimento (ev. 19). O autor informou não ter oposição ao cancelamento da distribuição, bem como à anulação da guia inicial (ev. 23). É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 290, que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. A ausência de recolhimento das custas iniciais impede o prosseguimento da demanda, impondo-se o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 290 do CPC, DETERMINO o cancelamento da distribuição, oportunidade em que, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito (art. 485, I e IV, do CPC) Vedada a cobrança de custas no caso de prolação de sentença desta natureza, na forma do art. 306 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJ-GO. Sem honorários advocatícios, vez que não angularizada a relação processual. Em caso de apelação, façam-se conclusos para análise do efeito regressivo (art. 485, § 7º, do CPC). Preclusa a sentença, arquivem-se e baixem-se. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Cumpra-se Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. jpsb