Ementa
Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de inadequação da via eleita e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, diante da ausência de ato coator autônomo imputável à autoridade impetrada e da necessidade de submissão das questões relativas à substituição da penhora e aos atos expropriatórios ao juízo competente da execução fiscal. Em consequência, julgo prejudicado o pedido de tutela liminar, caso ainda pendente de apreciação. Ressalvo à impetrante a possibilidade de formular requerimento administrativo específico para utilização do crédito adquirido de terceiro, observados os requisitos legais, bem como de deduzir perante o juízo da execução fiscal os pedidos relacionados à substituição da garantia e à suspensão dos atos expropriatórios. Custas pela impetrante, observados os recolhimentos já efetuados. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Publique-se.