Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0043494-72.2026.4.05.8100 AUTOR: H. P. S. ADVOGADO do(a) AUTOR: MATHEUS GOBBI - CE50654 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ROSALIA SOARES OLIVEIRA ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: MATHEUS GOBBI - CE50654 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja o deferimento (concessão e/ou restabelecimento) de amparo social. A autarquia previdenciária, devidamente citada, apresentou proposta de acordo, a qual não foi aceita pela parte autora. Não tendo chegado as partes à conciliação, julga-se a lide. Relatado no essencial, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da gratuidade da justiça Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, entendendo, com base na documentação disponível, que a parte demandante não tem condições de pagar as despesas relativas ao processo sem prejuízo daquelas referentes ao sustento próprio. Do mérito A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.º erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Já com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, para se obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja deficiente ou idosa, comprovando não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Prescreve o caput do art. 20 da Lei n.º 8.742, de 1993, com redação dada pela Lei n.º 12.435, de 2011, que o "benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família." Para tais efeitos, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (§ 1.º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, com a redação dada pela Lei n.º 12.435, 6 de julho de 2011, publicada em 7 de julho de 2011). Da deficiência: dos impedimentos de longo prazo A Constituição Federal ao garantir o benefício mensal ao deficiente que comprove "não possuir meios de prover à própria manutenção", enaltece, evidentemente, a possibilidade de autossustentar que, em regra, decorre da capacidade laboral. Segundo o § 2.º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." (redação dada pela Lei n.º 13.146, de 2015). Define a Lei como impedimento de longo prazo "aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos" (§ 10 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 12.470/2011). Portanto, a deficiência, como impedimento de longo prazo, deve ser analisada em cotejo com as diversas barreiras que podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, assim como, à vista da possibilidade de autossustentar decorrente da capacidade laboral. No que concerne ao requisito da deficiência, caracterizada pela existência de impedimento de longo prazo, os elementos colhidos na perícia judicial demonstram o seu preenchimento, senão vejamos: No caso em exame, a partir da análise do conjunto probatório dos autos, em especial do laudo pericial (v. doc. 180390127), verifica-se que a autora, atualmente com 8 (oito) anos de idade, apresenta diagnóstico de transtorno do espectro autista (CID-10: F84) e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (CID-10: F90), com sintomas percebidos desde 1 (um) ano de idade, conforme anamnese, encontrando-se, no momento, impedida de desempenhar atividades compatíveis com sua faixa etária, o que denota a persistência do quadro clínico e impõe a necessidade de acompanhamento médico contínuo, além de suporte multidisciplinar adequado. A expert constatou, no exame psiquiátrico, dificuldade para realizar interação social adequada, fala robotizada e pouco contato visual, achados corroborados pelo relatório escolar de 5/5/2026, que registra a não participação em atividades em grupo, a ausência de vínculos de amizade, a comunicação restrita e o isolamento, além de dificuldades significativas de aprendizagem, com prejuízo na leitura, na escrita, na compreensão de comandos e na consolidação dos conteúdos, destacando ainda que a autora não se encontra, no momento, em acompanhamento multidisciplinar, bem como dificuldades de interação, comunicação e aprendizagem que comprometem, de forma significativa e duradoura, a participação da autora em atividades próprias de sua idade nos âmbitos escolar e social. Nesse sentido, baseada na anamnese, exame físico e documentação apresentada, há evidência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruem o exercício de atividades próprias da idade e limitam a plena e efetiva participação da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Para corroborar o posicionamento, transcrevo trechos do laudo pericial: Em exame psiquiátrico, manteve dificuldade para realizar interação social adequada, fala robotizada. Ao contrário de mera dificuldade escolar própria da idade, o quadro apresenta repercussão funcional relevante, evidenciada pelo comprometimento da interação social, relatório escolar de 05/05/2026 descreve não participar das atividades em grupo e não estabelecer vínculos de amizade, comunicando-se pouco e permanecendo isolada; pela dificuldade de comunicação, além de dificuldades significativas de aprendizagem, com prejuízo na leitura, na escrita, na compreensão de comandos e na consolidação dos conteúdos, esquecendo com facilidade o que aprende e não acompanhando o nível da turma. Não está em acompanhamento multidisciplinar. Não está em uso de medicação. A perícia médica conclui, portanto, que o autor apresenta impedimento devido à dificuldade de interação social, comunicação e aprendizagem, que o coloca em desigualdade de condições com as demais pessoas da sociedade. (...) 4. O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de doença, deficiência ou sequela? (informar a CID ou descrevê-la). Qual a data do início da doença, deficiência ou sequela (data precisa ou pelo menos aproximada)? Atenção nos quesitos 4 e 6: não confundir a data de início da própria doença/deficiência com a data de início da incapacidade que a mesma pode acarretar ao portador(a). - Sim. Transtorno do espectro autista (Cid 10: F84) e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (Cid 10: F90). - Data do início da doença: desde 1 ano. Não há comprovação documental. 6. Caso a doença, deficiência ou sequela acarrete a incapacidade laborativa, qual a data do início da incapacidade? (data precisa ou pelo menos aproximada). DII: 06/11/2025, data em que apresenta atestado médico mais antigo. 10. Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento permanente de outra pessoa? Não. 11) A enfermidade que acomete a parte autora gera impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Sim. A enfermidade gera impedimento de longo prazo de natureza mental que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas 12) Tal impedimento, se existente, é considerado, ou não, de longo prazo, isto é, produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? Sim. A enfermidade é considerada de longo prazo. Diante do conjunto probatório, conclui-se que restou demonstrada a existência de impedimento de longo prazo apto a obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, encontrando-se, assim, preenchido o requisito previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 para a concessão do benefício assistencial. Dos meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família A Constituição Federal garante o benefício ao idoso/deficiente que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, dispondo o § 3.º do art. 20 da Lei n.° 8.742/93 que se considera incapaz de prover a manutenção a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Neste ponto, imprescindível invocar a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal que declarou, nos autos dos REs 567985/MT e 580963/PR, a inconstitucionalidade em caráter progressivo do § 3.º do art. 20 da Lei n° 8.742/93. Reconheceu a Corte Suprema o esvaziamento do quanto decidido nos autos da ADI 1232/DF, que afirmara a constitucionalidade da norma em questão, em razão da defasagem do critério eleito para fins de caracterização da miserabilidade do núcleo familiar. Assentou-se que, diante das significativas mudanças socioeconômicas, revelar-se-ia anti-isonômico, sobretudo em razão de diversas outras políticas governamentais de assistência social, a aferição da miserabilidade do núcleo familiar unicamente pelo critério matemático de ¼ (um quarto) do salário mínimo de renda per capita, destituída de qualquer outra informação. Destarte, não pode o magistrado valer-se unicamente da literal dicção do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 para avaliar a capacidade de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, devendo necessariamente analisar a situação de cada grupo familiar, examinando elementos de ordem pessoal, econômico, cultural e social. Para tanto, fatores como moradia, saúde, educação, lazer e segurança devem ser sopesados com o critério econômico para balizar a aferição do preenchimento desse requisito para fins de concessão do benefício assistencial, sendo esta também a orientação consolidada pelo STJ no julgamento do REsp 1.112.557/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Acrescente-se a possibilidade de Decreto regulamentador do Poder Executivo aumentar o limite de renda mensal de 1/4 (um quarto) para até 1/2 (meio) salário-mínimo mensal, a partir de 1.º de janeiro de 2022 (art. 6.º da Lei nº 14.176/2021), assim como utilizar outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (§§ 11 e 11-A da LOAS). Na espécie, analisando-se os autos, ao meu sentir, restou demonstrada situação de vulnerabilidade social e econômica que justifique o deferimento do benefício assistencial requerido, senão vejamos. De acordo com as informações constantes na perícia social (v. doc. 177770803), verifica-se que o núcleo familiar é composto por 4 (quatro) membros, uma vez que a parte autora reside com sua genitora e seus dois irmãos. No que se refere à renda familiar, conforme se extrai dos elementos constantes dos autos, verifica-se que a genitora da autora exerce atividade laborativa na função de vendedora, auferindo remuneração equivalente a R$ 1.621,00, sendo certo que o genitor da autora, que não integra o núcleo familiar, auxilia na compra de roupas e alimentos, sem pensão judicialmente fixada. No que se refere às condições de moradia, o laudo socioeconômico e os registros fotográficos juntados aos autos (v. doc. 177770806) evidenciam que o grupo familiar reside em casa alugada, construída em alvenaria, com piso de cerâmica, paredes rebocadas e cobertura de telhado convencional, dispondo de mobiliário e eletrodomésticos simples, em condições de uso e conservação. Tais circunstâncias, consideradas em conjunto com os demais elementos probatórios, nos termos dos §§ 11 e 11-A do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), corroboram a situação de vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar, evidenciada pela insuficiência de recursos para assegurar condições adequadas de subsistência. Por oportuno, transcrevo trecho do parecer social acerca da condição de hipossuficiência do grupo familiar da parte autora: (...) No que concerne à alimentação, foi informado que a compra dos mantimentos custa em média R$ 300,00, entretanto, Sra. Rosalia afirmou que ainda não é suficiente para o consumo mensal. Em relação aos gastos com a saúde, fora relatado que a assistida realiza acompanhamento médico através da UAPS do bairro com psiquiatra há três anos e ainda está na fila de espera para terapias. Não faz uso de medicação. (...) Conforme as informações coletadas e observadas na visita domiciliar, verificou-se que a assistida reside em casa alugada junto com a genitora e irmãos vivendo em situação de vulnerabilidade social tendo em vista a fragilidade socioeconômica em que estão inseridas. Atualmente a família da assistida sobrevive através da renda em que sua genitora perfaz no valor de R$ 1.621,00 exercendo a função de vendedora. Entretanto, Sra. Rosalia ressaltou somente o valor citados não é suficiente para arcar com a manutenção de todos os gastos mensais. Portanto, avaliado o contexto socioeconômico e considerando as conclusões da perícia judicial acerca da existência de impedimentos de longo prazo, que impedem a parte autora de se manter e participar de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, entendo que faz jus ao benefício assistencial pretendido. Dessarte, satisfeitos os requisitos exigidos pela legislação assistencial (impedimentos de longo prazo e da vulnerabilidade social e registro no Cadastro Único), merece acolhida o pleito autoral. Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo (17/11/2025 - doc. 174968725), pois o laudo pericial foi claro ao concluir que os impedimentos já existiam desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.º 22 da Turma Nacional de Uniformização: "Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial". III - DISPOSITIVO Com base nestes esteios, julgo procedente o pedido, resolvendo o feito com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar (obrigação de fazer), em favor da parte autora, o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB correspondente à data do requerimento administrativo (17/11/2025 - doc. 174968725), e a pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as devidas desde 17/11/2025 até a efetiva implantação do benefício. A DIP deve ocorrer a partir do dia 1.º do mês correspondente à prolatação desta sentença. Os juros e a correção monetária devem ser calculados nos termos da orientação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observadas as EC nº 113/2021 e EC nº 136/2025. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor da parte demandante, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da sua expedição. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias da intimação desta sentença, sob pena de cominação de multa diária por dia de atraso, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista o seu caráter alimentar, a comprovação dos requisitos para a obtenção do direito postulado e o efeito apenas devolutivo do recurso porventura interposto (arts. 42 e 43 da Lei n.º 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, cumpridas as condenações/obrigações desta sentença, arquivem-se os autos. P. R. Intimem-se. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal - 26.ª Vara/CE LOAS DIB 17/11/2025 DIP 1º/10/2026
