Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 34ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004680-34.2026.4.05.8312 AUTOR: MARLENE LINA DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA - PE19805 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Procedimento Comum com Pedido de Tutela ajuizada por MARLENE LINA DE SOUZA OLIVEIRA, viúva e pensionista do ex-militar Luiz Gonçalves de Oliveira, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de nulidade do Procedimento de Revisão instaurado pela Portaria nº 1.547/2022, que resultou na anulação da anistia por meio da Portaria nº 545/2026, o restabelecimento do pagamento da prestação mensal permanente e continuada, além da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica, bem como o pagamento dos valores retroativos acumulados desde a suspensão até o efetivo restabelecimento. Alega, em síntese, uma série de vícios insanáveis, dentre os quais se destacam: (a) a ausência de notificação válida para o exercício do direito de defesa; (b) a notificação para a sessão de julgamento pela Comissão de Anistia foi entregue um dia antes de sua realização, e a intimação para apresentação de alegações finais somente ocorreu após o julgamento, caracterizando uma inversão tumultuária do rito processual; (c) o indeferimento e a desconsideração de requerimentos para produção de provas, notadamente a oitiva de testemunhas, configurando cerceamento de defesa; (d) a prolação de parecer genérico pela Comissão, sem a devida análise individualizada das circunstâncias do caso; e (e) a incompetência da Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania para anular a anistia. Pontua em seu favor, a violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica, além de precedentes judiciais, incluindo a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 777. Requer em sede de tutela o restabelecimento e a continuidade do pagamento da prestação mensal, permanente e continuada, bem como o plano de saúde da aeronáutica, na qualidade de pensionista, até decisão de mérito definitiva da presente ação. Narra que o instituidor serviu à Força Aérea Brasileira, na graduação de cabo, de 02/01/1957 a 30/11/1966, quando foi licenciado com fundamento na Portaria nº 1.104-GM3/1964. Foi declarado anistiado político post mortem pela Portaria nº 1.263, de 8 de outubro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, com reparação econômica em favor da autora. Instaurada a revisão pela Portaria nº 1.547/2022, sob o rito da Instrução Normativa nº 2/2021, o Conselho da Comissão de Anistia, na 11ª Sessão Plenária, de 23/07/2025, opinou pela anulação, com base no Parecer nº 954/2025, o que resultou na Portaria nº 545/2026. Deferida a tutela de urgência para suspender os efeitos da Portaria nº 545/2026 e restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.263/2002, inclusive a assistência médico-hospitalar (id. 169997799). A União contestou (id. 174462835), com informações do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (ids. 174473341 e 174473342) e cópia do processo administrativo (ids. 174470737 e 174470738). Impugnou a gratuidade da justiça e o valor da causa. No mérito, sustentou a validade da revisão à luz do Tema 839/STF, a regularidade do rito da Instrução Normativa nº 2/2021, a possibilidade de recusa de provas protelatórias, a ausência de prejuízo, a inaplicabilidade da ADPF 777, a competência da autoridade e a inexistência de perseguição política, uma vez que o instituidor foi licenciado por conclusão de tempo de serviço. Subsidiariamente, pediu que se determine apenas a renovação do procedimento pela Comissão de Anistia. A União noticiou a interposição do Agravo de Instrumento nº 0012088-83.2026.4.05.0000. A autora apresentou réplica requerendo a intimação da União para comprovar a reativação da assistência médico-hospitalar. Noticiou o indeferimento, em 05/08/2026, do efeito suspensivo requerido pela União no agravo. (id. 187849941) 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões controvertidas são eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados nos autos. Preliminares suscitadas pela União Federal Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. A União não trouxe elemento concreto capaz de afastar a presunção do art. 99, § 3º, do CPC, limitando-se a alegações genéricas, e a principal renda da autora havia sido suprimida pelo ato impugnado ao tempo do ajuizamento. Rejeito também a impugnação ao valor da causa, que corresponde a doze prestações da reparação econômica (art. 292, § 2º, do CPC). A União não indicou o valor que entende correto. DO MÉRITO Ao deferir a tutela de urgência em decisão de id. 169997799, este Juízo examinou o mérito da demanda, fundamentação que adoto como razões de decidir: "No caso vertente, a autora se insurge contra o procedimento de revisão instaurado pela Portaria 3.076/2019 e o seu ato consequente, Portaria nº 545, de 6 de abril de 2026, a qual anulou a Portaria de nº 1.263, de 8 de outubro de 2002, que havia reconhecido a condição de anistiado político de seu falecido esposo, Luiz Gonçalves de Oliveira, e lhe concedido reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada. No que concerne à concessão de anistia política, o art. 8º do ADCT estabeleceu: Art. 8º. É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos. Regulamentando a matéria, o art. 2º da Lei nº 10.559/2002, dispôs: Art. 2º. São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram: [...] XI - desligados, licenciados, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legislação comum, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos. Nesse contexto, em decorrência do licenciamento do serviço militar (Aeronáutica) por força da edição da Portaria nº 1.104-GM3/1964, que foi tida como ato político pela decisão originária da Comissão de Anistia, o falecido marido da autora restou declarado anistiado político, conforme Portaria de nº 1.263, de 8 de outubro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça (id. 169735529). Acerca da matéria, o c. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 817.338/DF, julgado sob o regime repercussão geral (Tema nº 839), firmou a seguinte tese (grifos acrescidos): "No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas." Senão vejamos a ementa do referido julgado do c. STF, in verbis: Direito Constitucional. Repercussão geral. Direito Administrativo. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Procedimento administrativo com devido processo legal. Ato flagrantemente inconstitucional. Violação do art. 8º do ADCT. Não comprovação de ato com motivação exclusivamente política. Inexistência de inobservância do princípio da segurança jurídica. Recursos extraordinários providos, com fixação de tese. 1. A Constituição Federal de 1988, no art. 8º do ADCT, assim como os diplomas que versam sobre a anistia, não contempla aqueles militares que não foram vítimas de punição, demissão, afastamento de suas atividades profissionais por atos de motivação política, a exemplo dos cabos da Aeronáutica que foram licenciados com fundamento na legislação disciplinar ordinária por alcançarem o tempo legal de serviço militar (Portaria nº 1.104-GM3/64). 2. O decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos não é causa impeditiva bastante para inibir a Administração Pública de revisar determinado ato, haja vista que a ressalva da parte final da cabeça do art. 54 da Lei nº 9.784/99 autoriza a anulação do ato a qualquer tempo, uma vez demonstrada, no âmbito do procedimento administrativo, com observância do devido processo legal, a má-fé do beneficiário. 3. As situações flagrantemente inconstitucionais não devem ser consolidadas pelo transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, sob pena de subversão dos princípios, das regras e dos preceitos previstos na Constituição Federal de 1988. Precedentes. 4. Recursos extraordinários providos. 5. Fixou-se a seguinte tese: "No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria nº 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas." (STF - RE: 817338 DF 0275033-06.2012.3.00.0000, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 16/10/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 31/07/2020 - grifos acrescidos) Destaco que, conforme a transcrição do voto proferido pelo Ministro Roberto Barroso na sessão de julgamento de 09/10/2019, os atos anistiadores devem ser revistos individualmente, com respeito ao devido processo legal e às garantias do contraditório e da ampla defesa aos interessados. Nesse sentido é que a ré, em razão do que fixado pelo art. 8º do ADCT (motivação exclusivamente política), atrelado à tese do STF, vem realizando licitamente a revisão dos atos de concessão das anistias políticas, sob a alegação de inconstitucionalidade. Dessa forma, foi determinada a realização de procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/GM-3/1964, com a finalidade de, caso a caso, aferir a ocorrência de motivação político-ideológica para o ato de exclusão das Forças Armadas e consequente concessão de anistia política, alegando, também, que a decisão da Suprema Corte não autoriza que todas as anistias concedidas com base na Portaria nº 1.104/64 possam ser automática e genericamente invalidadas. Nessa senda, cumpre analisar se o procedimento revisional instaurado pela Portaria nº Portaria 3.076/2019 (de id. 133539965) e sua conclusão através do Parecer nº 954/2025 - que culminou na anulação da Portaria nº 1.263, de 8 de outubro de 2002, foram conduzidos com observância aos termos da decisão do c. STF e ao devido processo legal. Consoante se denota da documentação acostada, o autor apresentou defesa administrativa requerendo expressamente a produção de provas e a oitiva das testemunhas André Felipe Barbosa e Marcos Antônio Mendes de Sena (Id. 169738837). Ocorre, contudo, que a apreciação do pedido de oitiva de testemunhas formulado pelo interessado, limitou-se a afirmar que se trataria de "testemunha protelatória" sem que houvesse uma fundamentação condizente ao indeferimento da prova requerida. (Id. 169738850) Ademais, o fundamento para anulação da Portaria nº 1.263/2002, a qual reconheceu a condição de anistiado político, foi a ausência de conteúdo político-ideológico, ou seja, sem, todavia, ser oportunizada a apresentação de provas pelo interessado, já que, ao que tudo indica (ao menos nesse exame prefacial próprio deste momento processual), o processo administrativo foi concluso para julgamento ignorando o pedido de prova testemunhal, com flagrante violação à ampla defesa e ao contraditório, em desacordo com o parágrafo único do art. 27 com o § 2º do art. 38, ambos da Lei nº 9.784/99. Corroborando o exposto, vejamos a Jurisprudência do TRF da 5ª Região: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. CABOS DA AERONÁUTICA. REVISÃO DA PORTARIA DE CONCESSÃO. TEMA 839 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 817.338/DF). NULIDADE DO PROCEDIMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO ASSEGURADO. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pela União e pelo Espólio de José Ferreira da Silva Filho (apelação adesiva) contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou "procedente o pedido inicial para anular a Portaria 1517, de 05.06.2020, a qual desconstituiu a anistia política concedida a José Ferreira da Silva Filho, bem como determinar que a União averigue a habilitação da viúva Neuma Maria Marques da Silva à pensão, com o consequente reenquadramento no Cadastro de Beneficiários do SISAU para acesso à assistência médico-hospitalar, nas mesmas condições prévias, sem ressalvas, exceto por matérias estranhas ao objeto da lide". 2. O Magistrado de Piso, no que pertine aos honorários de sucumbência, considerando que o local de prestação de serviços apresenta custo de vida inferior ao dos grandes centros urbanos do país, que o grau de zelo do patrono se mostra dentro da normalidade, que a causa não apresenta grande complexidade e que o seu proveito econômico se mostra capaz de servir como base de cálculo adequada para as verbas sucumbenciais, reputou desnecessária a metodologia descrita no art. 85, §4º, II, do CPC e fixou os honorários advocatícios, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, a incidirem sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §5º, do referido diploma. 3. Registre-se, inicialmente, que, não tendo a pretensão autoral sido veiculada na via mandamental, mas em ação ordinária, não há usurpação de competência do STJ, porquanto, nos termos do art. 105, I, b, da CF/88, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado. 4. No caso dos autos, a parte autora busca a anulação da Portaria Ministerial nº 1.517, de 05.06.2020, que anulou a Portaria Ministerial nº 1.724, de 03.12.2002, do Ministro de Estado da Justiça, que concedeu anistia política ao Sr. José Ferreira da Silva Filho, ante a ausência de comprovação de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. 5. O Supremo Tribunal Federal - STF, apreciando o Tema 839 da repercussão geral, deu provimento ao Recurso Extraordinário nº 817.338, ocasião na qual restou fixada a seguinte tese: "No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria nº 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas." (RE 817338, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-190 DIVULG 30-07-2020 PUBLIC 31-07-2020). 6. Dessa forma, a Corte Constitucional afirmou a possibilidade de a Administração Pública Federal, assegurado o devido processo legal, revogar anistias concedidas a ex-cabos da FAB com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando restar comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política. 7. Com arrimo no resultado do referido julgamento do STF, foi determinada pela Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, por meio da Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, a realização de procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/GM-3/1964. 8. Cumpre assinalar que a revisão das referidas anistias tem sido albergada por esta Corte Regional, acompanhando entendimento alcançado pela excelsa Corte Suprema, na medida em que, no exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas. 9. Lado outro, o que se revela da análise dos argumentos da parte autora é que não foi atendido o princípio do devido processo legal, na medida em que não lhe foi oportunizada a apresentação de provas no âmbito do processo administrativo. A produção probatória é um tema relevante ao processo contemporâneo, porque está contida na esfera de direitos fundamentais do cidadão a um procedimento justo, que assegure a prática da ampla defesa, especialmente quando o resultado da apuração administrativa tiver o condão de suprimir direitos, como é o caso dos autos, em que os benefícios da anistia vinham sendo auferidos há muito tempo, isto é, por quase 20 anos e foram excluídos por ato estatal. 10. No caso dos autos, observa-se, como bem consignou o Magistrado de Piso, que "embora notificado a apresentar defesa (contraditório), (...) não foi oportunizado ao falecido a produção de provas nos autos do processo administrativo, sob o mote de que 'o atual momento processual não se presta para a produção de novas provas, eis que o objetivo da presente revisão é verificar se, além da alegação de que a Portaria nº 1.104/64 era um ato de perseguição política, o interessado apontou no processo original provas de que sofrera, de fato, perseguição política individualizada' (Id. 16015861, pág. 13), o que se mostra contrário à ampla defesa". 11. A Administração Pública deve assegurar aos anistiados e a seus pensionistas, no procedimento de revisão dos atos de anistia, o direito ao devido processo legal, o qual abarca a integral possibilidade de defesa, desde a notificação inicial, assim como o direito a procedimento de revisão nos mesmos moldes estabelecidos para a concessão da anistia, incluindo produção de provas. 12. Dessa forma, diante da impossibilidade de produção de provas pelo anistiado, deve ser reconhecida a nulidade do processo administrativo que culminou com a revisão da condição de anistiado do Sr. José Ferreira da Silva Filho. 13. Nesse mesmo sentido, decidiu esta douta Quarta Turma que "Embora o julgamento acima referido autorize a revisão de ato administrativo praticado há muitos anos (no caso dos autos, por exemplo, a verba questionada foi concedida ao autor em 2003), tal procedimento está condicionado ao devido processo legal, devendo a Administração comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, bem como oportunizar a produção de provas pelo anistiado. Contudo, observa-se ter a ré procedido de forma genérica, sem assumir o ônus de comprovar a ausência de motivação exclusivamente política em relação ao autor, não bastando motivar a decisão ao argumento de que a Portaria nº 1.104/1964 não teve caráter político, para afastar direito consagrado pela Comissão da Anistia no ano de 2003. O autor requereu expressamente, em sua defesa administrativa (Id. 4058300.15591469), que fosse trazido ao presente processo os documentos expedidos pelo Estado-Maior da Aeronáutica no período em que (...) estava no serviço ativo, bem como para provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. A Nota Técnica nº 535/2020/DFAB/CA/MMFDH, que concluiu pela necessidade de anulação da Portaria nº 2.017, do Ministério da Justiça, de 28 de novembro de 2003 (f. 14 - 19 do Id. 4058300.15591472), se manifestou expressamente no sentido de que o momento principal para a produção da prova foi ultrapassado. Esse, no entanto, não pode ter o condão de perpetuar situação ilegal, que onera irregularmente os cofres públicos. Segundo o autor, na exordial, a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos resolveu anular a portaria que reconheceu a condição de anistia política, sem que houvesse nenhum julgamento pelo colegiado da Comissão de Anistia e em total desrespeito ao contraditório e à ampla defesa, pois não houve nenhuma possibilidade de produção de provas. Não se pode conceber que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal autoriza a anulação de todas as anistias concedidas com base na Portaria nº 1.104-GM3/1964 do Ministério da Aeronáutica, mas, sim, permite a revisão dos atos administrativos flagrantemente inconstitucionais, mesmo após decorrido o prazo decadencial" (PROCESSO: 08134659520204058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2022). 14. Também o STJ já se manifestou acerca da questão, nos seguintes termos: "A questão, inclusive, foi objeto de manifestação do STJ, tendo o eminente Ministro OG FERNANDES, em decisão monocrática, fixado que "Há de se considerar, tal qual destacado na presente impetração, que à época em que o impetrante foi declarado anistiado político, a administração pública entendia que a Portaria n. 1.104/1964, por si só, constituía motivação exclusivamente política. Ou seja, esta era presumida. Se houve alteração nessa presunção, inclino-me a pensar que deve ser oportunizado às partes, no procedimento de revisão, a produção de provas, a fim de demonstrar as eventuais violações e prejuízos de natureza política que atingiram o impetrante durante o regime militar, de modo a justificar a manutenção da portaria anistiadora. Nesse contexto, verifica-se que o que ficou decidido pelo STF cinge-se tão somente à possibilidade (ou não) de a administração rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica, com amparo na Portaria n. 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas." (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26778 - DF, Publ. 1º/9/2020). 15. No que pertine à apelação adesiva da parte autora, verifica-se que a mesma pleiteia o restabelecimento "da tutela antecipada deferida pelo Juízo da 21ª Vara da Justiça Federal - Seção Judiciária em Pernambuco, e todos seus efeitos". 16. Não possuindo, em regra, o recurso especial, efeito suspensivo, sendo certa a possibilidade do prosseguimento regular dos atos executórios, nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil, julgo prejudicada a apelação adesiva. 17. Remessa necessária e apelação da União improvidas. Apelação adesiva da parte autora prejudicada. Fixação de honorários advocatícios recursais, em desfavor da União, em 1% sobre os honorários arbitrados pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (PROCESSO: 08128215520204058300, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2023 - grifos acrescidos) Observo, portanto, prefacialmente, possível vício no devido processo legal que culminou na anulação da portaria que reconheceu o de cujus da autora anistiado político, visto que a condução do procedimento incorreu em práticas que podem cercear a defesa, como a não oitiva de testemunhas arroladas e a notificação para sustentação oral entregue 24 horas antes da data da sessão de julgamento, reforça a verossimilhança das alegações autorais. Ademais, é necessário atentar para o posicionamento do STF na ADPF 777, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, que reconheceu a inconstitucionalidade de portarias de anulação de anistia emitidas de forma generalizada e sem a devida individualização, ressaltando a ofensa aos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, especialmente considerando o longo transcurso de tempo desde a concessão original. Diante desse cenário, ao menos nesse exame prefacial característico das tutelas de urgência, tenho por demonstrada a probabilidade do direito vindicado nos autos. Outrossim, por se tratar de verba de cunho alimentar e considerando que a autora é pessoa idosa (86 anos), resta configurado o requisito do perigo de dano. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão dos efeitos da Portaria nº Portaria nº 545, de 6 de abril de 2026, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Portaria nº 1.263, de 8 de outubro de 2002 em favor da autora (na qualidade de pensionista) e demais repercussões/benefícios dela decorrentes, inclusive a assistência médico-hospitalar, no prazo de 5 (cinco) dias, até a decisão final de mérito deste feito, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais)." Ressalte-se que a contestação e os documentos anexados pela União não alteram a razão de decidir deste Juízo. Registre-se que o procedimento que resultou na anulação foi instaurado pela Portaria nº 1.547/2022, sob o rito da Instrução Normativa nº 2/2021. O Agravo de Instrumento n. 0012088-83.2026.4.05.0000, interposto pela União Federal, verifico em consulta que o TRF5 negou provimento "mantendo a tutela de urgência que suspendeu os efeitos da Portaria nº 545, de 6 de abril de 2026, e restabeleceu provisoriamente os efeitos da Portaria nº 1.263, de 8 de outubro de 2002, inclusive quanto à reparação econômica e à assistência médico-hospitalar, até ulterior decisão na ação de origem". Pois bem. Apenas para efeito integrativo, observo no processo administrativo que o pedido de oitiva das testemunhas foi recusado com base em orientação genérica da CONJUR; não houve apreciação do pedido de adiamento; as razões finais, protocoladas em 19/03/2026, não foram examinadas antes da edição da Portaria nº 545/2026, fundada exclusivamente no parecer de 07/2025. Portanto, são nulos os atos do procedimento revisional daPortaria 1.547/2022 e, por consequência, a Portaria nº 545/2026. Pontuo, ademais, que são devidas as parcelas não pagas desde a cessação decorrente da Portaria nº 545/2026 até 28/06/2026. Frise-se que deverá a União Federal comprovar a reativação da assistência médico-hospitalar determinada em sede de tutela. Quanto ao pedido subsidiário formulado pela União, de renovação do procedimento pela Comissão de Anistia, registro que a nulidade ora declarada decorre do vício na condução da fase instrutória, e não da impossibilidade de revisão do ato concessivo. O Tema 839/STF admite a revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/GM-3/1964, desde que assegurados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Assim, a procedência do pedido não impede que a Administração Pública, querendo, instaure novo procedimento de revisão, com apreciação fundamentada dos requerimentos probatórios, inclusive a oitiva das testemunhas arroladas, e exame das razões finais antes da decisão, vedada a devolução das verbas já recebidas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) declarar a nulidade do procedimento administrativo de revisão instaurado pela Portaria nº 1.547/2022, e, por consequência, da Portaria nº 545, de 06/04/2026, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; b) condenar a União a restabelecer, em favor da autora, os efeitos da Portaria nº 1.263, de 08/10/2002, inclusive o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada e a assistência médico-hospitalar da Aeronáutica; c) condenar a União a pagar as parcelas da reparação econômica não pagas desde a cessação decorrente da Portaria nº 545/2026 até 28/06/2026, com correção monetária e juros de mora segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. d) ressalvar que a presente sentença não impede a instauração de novo procedimento administrativo de revisão da anistia, desde que observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com a prévia reativação dos pagamentos e da assistência médico-hospitalar até eventual nova decisão administrativa definitiva, vedada a devolução dos valores já recebidos; Intime-se a União para, em 5 (cinco) dias úteis, comprovar a reativação da assistência médico-hospitalar da autora, com indicação da respectiva data. Sem custas para a União, em razão da isenção legal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996). Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, incidindo sobre o proveito econômico, observando-se os percentuais mínimos de cada uma das faixas previstas no art. 85, § 3º, do CPC. Sendo ilíquida a condenação, a definição do percentual e da respectiva faixa ficará para o momento da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 5ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cabo de Santo Agostinho/PE, data da validação. ETHEL FRANCISCO RIBEIRO JUÍZA FEDERAL DA 34 VARA/PE
