Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0041199-08.2025.4.05.8000 AUTOR: ANA KAROLLAYNE DA SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: VANESSA SILVEIRA DE SOUZA - AL10532 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de rito sumaríssimo proposta por ANA KAROLLAYNE DA SILVA SANTOS, devidamente qualificado na inicial, em face do Instituto Nacional de Seguro Social, pela qual postula o pagamento das parcelas retroativas do benefício cessado indevidamente e indenização por danos morais. In casu, a autora sustenta que é beneficiária do benefício por incapacidade temporária, concedido judicialmente que reconheceu o direito à manutenção do auxílio até o pedido de prorrogação. Ocorre que apresentou pedido de prorrogação, dentro do prazo legal e estando o pedido em análise, o INSS cessou automaticamente o referido benefício. De forma que necessário foi provocar o Poder Judiciário mais uma vez, ajuizando mandado de segurança despendido de gastos para obter o provimento jurisdicional a fim de ser restabelecido o benefício - no qual fora reconhecido o direito da demandante de manter ativo. Todavia, mesmo após decisão judicial, a ré permaneceu inerte. Destarte, pede em juízo os pagamentos dos valores devidos, haja vista o não restabelecimento do benefício e indenização por danos morais. Citada a parte ré, não apresentou peça contestatória. Relatado em síntese, fundamento e decido. O direito à percepção de auxílio-doença pressupõe, dentre outros requisitos, que o segurado da Previdência Social permaneça incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a teor do art. 59 da Lei Federal n° 8.213/91, assim como o direito à aposentadoria por invalidez está sujeito à comprovação da incapacidade laborativa para qualquer atividade remunerada, a teor do art. 42 da Lei Federal n° 8.213/91. Pois bem. O que deve ser apreciado no caso em concreto não é permanência da incapacidade, mas os valores que lhe são devidos desde a cessação indevida até a realização da nova perícia administrativa, conforme reconhecido nos autos de número 0802646-53.2025.4.05.8000: "O restabelecimento determinado na sentença não implica reconhecimento definitivo da incapacidade, mas apenas assegura a preservação do benefício até a realização da perícia administrativa, oportunidade em que a Autarquia poderá avaliar, de forma técnica, a persistência ou não da incapacidade laboral. No caso concreto, a exigência foi plenamente observada. Conforme demonstrado nos autos, a impetrante protocolou tempestivamente pedido de prorrogação em 15/02/2025, antes da data de cessação do benefício, permanecendo referido requerimento "em análise" quando ocorreu a suspensão do auxílio. Nessas circunstâncias, mostra-se ilegal a cessação automática do benefício antes da realização da perícia médica administrativa destinada justamente à apreciação do pedido de prorrogação. [..] Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença que concedeu a segurança para determinar ao INSS o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB nº 652.536.135-8), mantendo-o ativo até a realização da perícia médica administrativa ou até eventual ausência injustificada da impetrante ao ato pericial." (id. 186037213) Nesse sentido, verifico que, de fato, até a data do ajuizamento da ação o INSS não havia restabelecido o auxílio e, consequentemente pago os valores devidos. Contudo, em observância a tela do Histórico de Créditos, que está em anexo - é demonstrado que o INSS pagou todos os valores devidos desde a cessação em 01/03/2025 até a data da perícia em 13/05/2026. Inclusive, as competências de 06/2025 a 11/2025 e 12/2025 a 02/2026 foram pagas respectivamente nos meses de maio e junho deste ano - apesar da mora, a obrigação foi adimplida. Destarte, quanto ao pedido de pagamento de valores retroativos, é perceptível que houve a perda do objeto, já que a parte obteve o que requeria. Portanto, ocorreu a perda superveniente do interesse processual. Ademais, aprecio o pedido de indenização por danos morais. Nessa senda, é clarividente que a conduta (e nexo causal) da Autarquia Previdenciária, pessoa jurídica de direito público, levou ao prejuízo a segurada, tendo em vista a inobservância ao princípio da legalidade, uma vez que a manutenção do benefício era devida e mesmo assim cessou. Além disso, mesmo após decisão judicial advinda da impetração de um Mandado de Segurança, o polo passivo permaneceu inerte por um período de tempo considerável, conforme já exposto, demonstrado a mora do INSS ao restabelecer o benefício e pagar as verbas devidas. De forma que é clarividente o dever de indenizar, em consonância ao art. 37, § 6º da Constituição Federal de 1988 : "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Ou seja, durante este período houve uma desassistência da Previdência Social, ficando o autor desamparado das verbas que lhe eram totalmente devidas, e trata-se de vernas alimentares, isto é, para a subsistência dele- tendo por consequência a exposição a situações vexatórias, razão pela qual cabível a indenização por danos morais. Neste sentido, trago a baila o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. AUXÍLIO-DOENÇA EXTINTO INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO MANTIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, e recurso adesivo da parte autora, contra a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício NB: 31/630.203.986-3, relativas ao período de 28/12/2019 a 25/03/2020, que foram cessadas indevidamente, sobre as quais deve incidir correção monetária, a partir de quando devidas pelo INPC e juros de mora, na forma estabelecida pela Lei 11.960/09, a partir da citação. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), atualizados pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal a partir desta sentença (Súmula 362/STJ). 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da sentença, uma vez que o benefício de auxílio-doença foi extinto porque o quadro clínico da parte autora estava estável, alegando, ainda, ser incabível a condenação em danos morais, pois não há qualquer demonstração de nexo causal entre a relação jurídica existente com o alegado dano, quando age nos limites de seu poder de concessão de manutenção dos benefícios previdenciários. 3. A parte autora recorre adesivamente apresentado sua irresignação quanto ao valor da condenação de danos morais, requerendo sua majoração ao patamar pleiteado na inicial, de 70.000 (setenta mil) reais. 4. Na hipótese, verifica-se nos autos a existência de dois laudos periciais relativos ao benefício de auxílio-doença, que comprovam uma perícia do INSS realizada na data de 06/11/2019 atestando a incapacidade temporária da parte autora pelo período de DII: 15/10/2019 e DCB: 28/12/2019. Contudo, o laudo realizado em 21/01/2020, informa como DII o dia 15/10/2019 e data da cessação do benefício o dia 25/03/2020 (NB: 31/630.203.986-3), conforme o comunicado de decisão administrativa do INSS colacionado aos autos pela autora. 5. Neste contexto, a extinção do benefício de auxílio-doença concedido à parte autora até a data de 25/03/2020, mas sem processo administrativo regular ou perícia médica que fundamente tal ato, revela grave equívoco da Administração Pública para com o administrado, ante sua natureza alimentícia, sendo devido as parcelas relativas ao período de cessação indevida de 29/12/2019 a 25/03/2020. 6. É assente o entendimento jurisprudencial pátrio de que não há falar em indenização por danos morais quando o INSS indefere, suspende ou demora na concessão de benefício previdenciário, tendo em vista que a Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado, de que possam decorrer dor, humilhação ou sofrimento, suficientes a justificar a indenização pretendida. 7. Contudo, não é o caso dos autos, e a tese defensiva de necessidade de prova do prejuízo em decorrência da suspensão indevida do auxílio-doença não se sustenta, eis que a parte autora foi privada da única fonte de renda, quando, incapacitada para o trabalho, ficou impossibilitada de arcar com o próprio sustento por três meses, tenho que o dano moral se mostra evidente, pois o benefício previdenciário possui natureza alimentar, situação que por si só se configura suficiente para demonstrar a presunção do prejuízo advindo da cessação indevida, e da natureza decorrente da própria ilicitude e natureza do ato, na ausência de processo administrativo regular ou mesmo perícia médica federal que motivasse tal ato, tornando-o ilegal sob o ponto de vista da contrariedade ao ordenamento jurídico. [...] 12. Apelação do INSS desprovida. Recurso adesivo da parte autora desprovido. (TRF 1ª Região, PRIMEIRA TURMA, APELAÇÃO CIVEL (AC) - 1009930-53.2020.4.01.3300, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, julgado em 12/09/2024, DJEN DATA: 12/09/2024)" (grifei) Superada a existência do dever de indenizar, passo à análise do quantum a ser arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Neste passo, cumpre destacar que este quantum deve ser fixado em caráter compensador, repressivo e pedagógico. Não olvidando, também, que esta quantia não pode revelar-se exorbitante ou fonte de enriquecimento ilícito. Dessa forma, na quantificação do dano moral devem ser considerados os seguintes aspectos: a reparação não faz desaparecer a dor do ofendido, mas substitui um bem jurídico por outro; a situação econômica e posição social das partes; o grau de culpa do agente; a gravidade do dano e a sua repercussão. No caso em tela, deve-se atentar para o fato de que as verbas decorrentes do benefício de auxílio por incapacidade temporária, de caráter eminentemente alimentar, indispensável ao sustento sua sobrevivência, ficando o autor sem poder trabalhar e sem receber os valores devidos. Assim, valendo-me dos critérios supracitados, tenho como adequada a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que atende ao preceituado acima, atingindo o fim a que se propõe a condenação. Fixar valor superior seria descaracterizar a indenização. Tudo que ultrapassar a reparação, ou seja, for além do necessário ao restabelecimento dos status quo ante, ensejará enriquecimento sem causa do beneficiário. Mercê do exposto, julgo procedente a demanda para: EXTINGO o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de pagamento de verbas advindas do benefício previdenciário, nos termos do art. 485, VI, do CPC; condenar o INSS a pagar a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido da SELIC, a contar do arbitramento (Súmula 362, STJ); Em razão do Ato nº. 252/2018 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5), esclareço à parte autora que, no momento da elaboração dos ofícios requisitórios (RPV/PRC), o titular do crédito deverá ter o CPF/CNPJ regular na Receita Federal do Brasil ou registrado no Sistema Nacional de Óbitos. A não observância dessa exigência, bem como a divergência de nomes na base da Receita Federal do Brasil implicarão a rejeição pelo sistema de processamento e pagamento dos ofícios requisitórios, em cumprimento à determinação contida no Acórdão 2732/2017 do Tribunal de Contas da União. Defiro o benefício da assistência judiciária. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo recurso tempestivo pela parte interessada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese de ter sido anexado aos autos contrato de honorários advocatícios, registro a existência de Enunciado firmado pela Turma Recursal de Alagoas, nos termos adiante constantes: "10. Não caracteriza lesão contratual a estipulação de honorários advocatícios em causas previdenciárias no percentual de 20 (vinte) a 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado. (aprovado em 07 de outubro de 2020)." Desta feita, com a ressalva de meu entendimento pessoal, ancorado em precedente do STJ (REsp 1.155.200 - DF, Ministra Nancy Andrighi, 22 de fevereiro de 2011), deve a expedição de eventual RPV ser nos termos da referida súmula. Transitado em julgado o presente feito, expeça-se RPV. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal - 9ª Vara/AL JRA
