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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF5, Procedimento do Juizado Especial Cível 0002109-02.2026.4.05.8503

Vara / juízo
8ª Vara Federal SE
Publicação
DJEN 03/11/2026
Número único (CNJ)
0002109-02.2026.4.05.8503
Inteiro teor

Ementa

r; Em observância ao princípio da celeridade, que rege o funcionamento dos juizados especiais, intimou-se a parte a emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, tendo esta permanecido silente. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil, no artigo 321, caput e parágrafo único, autoriza o indeferimento da inicial nos casos em que a petição inicial não cumprir os requisitos de seus artigos 319 e 320 ou apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito e a parte autora, como no presente caso, não suprir a falta após ser devidamente intimada. Por tal razão, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do CPC. Sem custas e horários advocatícios. Arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002109-02.2026.4.05.8503 AUTOR: JOSE ALMEIDA MANGUEIRA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDERSON CORREIA DOS SANTOS - SE6503 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA SENTENÇA - EXTINÇÃO POR FALTA DE EMENDA À INICIAL - Tipo C Trata-se de ação proposta pelo autor em face de dos requeridos acima identificados, em cuja análise inicial observou-se a ausência de: Carta do indeferimento administrativo ou outro documento idôneo a demonstrar a oposição do requerido ao pedido do ator; Em observância ao princípio da celeridade, que rege o funcionamento dos juizados especiais, intimou-se a parte a emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, tendo esta permanecido silente. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil, no artigo 321, caput e parágrafo único, autoriza o indeferimento da inicial nos casos em que a petição inicial não cumprir os requisitos de seus artigos 319 e 320 ou apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito e a parte autora, como no presente caso, não suprir a falta após ser devidamente intimada. Por tal razão, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do CPC. Sem custas e horários advocatícios. Arquivem-se os autos. Intimem-se.p Lagarto/SE, datado e assinado digitalmente.