Ementa
Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 487, I do Código de Processo Civil), em ordem a CONDENAR o réu a: CONCEDER à parte autora Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC/LOAS) (art. 20 da Lei 8.742/1993), fixando a DIB em 16/04/2026 (data da citação) e a DIP no primeiro dia do corrente mês. O réu deverá comprovar em juízo, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a implantação do benefício concedido, independentemente da apresentação de recurso (art. 43 da Lei 9.099/1995), sob pena de cominação de multa diária. PAGAR as parcelas atrasadas, cujo valor será atualizado em consonância com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995) Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo. ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. P. R. I. João Pessoa/PB, [Data da validação].
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0040442-93.2025.4.05.8200 AUTOR: IVONETE MARIA DE LACERDA ADVOGADO do(a) AUTOR: FLAVIANA DA SILVA CAMARA - PB14540 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC/LOAS. BENEFÍCIO CESSADO POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. NÃO ATUALIZAÇÃO DO CADÚNICO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA CITAÇÃO. DANOS MORAIS: INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SENTENÇA: IVONETE MARIA DE LACERDA propõe ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo o restabelecimento de BPC/LOAS (idoso). Sem preliminares ou prejudiciais. Adentro ao mérito. A parte autora recebeu o BPC/LOAS de 26/08/2016 até 01/07/2025 (DCB). Pretende-se o restabelecimento deste benefício. O benefício foi cessado porque a parte autora não atualizou o CadÚnico (Id. 137953705). Esse fato é inconteste, pois a atualização do CadÚnico só ocorreu cerca de 2 (dois) meses após a cessação do benefício em 04/09/2025 (Id. 127401928). A parte autora foi notificada previamente sobre a necessidade de atualizar o CadÚnico, mas permaneceu inerte, conforme a notificação datada de 01/04/2025 (Id. 137953706). Ademais, como já recebia o benefício assistencial há quase 10 (dez) anos, sequer há como alegar o desconhecimento da necessidade de manter seus dados atualizados. Imputa-se demora na atualização do CadÚnico ao CRAS. Todavia, trata-se de alegação desprovida de qualquer prova. Caberia à parte autora ter juntado documento provando esse fato, que não se classifica como "prova diabólica", conduta que não fez. Seguindo, como o fato em questão decorreu de culpa exclusiva da parte autora, afastada a ocorrência de dano moral. Por fim, destaque-se que, como houve a atualização do CadÚnico, ainda que de forma intempestiva, é cabível o restabelecimento do BPC/LOAS, mas com efeitos financeiros contados da data da citação (16/04/2026) (DIB), oportunidade em que o réu tomou ciência disso. Defrontado com esse panorama (posterior atualização do CadÚnico), o pedido deve ser parcialmente concedido. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 487, I do Código de Processo Civil), em ordem a CONDENAR o réu a: CONCEDER à parte autora Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC/LOAS) (art. 20 da Lei 8.742/1993), fixando a DIB em 16/04/2026 (data da citação) e a DIP no primeiro dia do corrente mês. O réu deverá comprovar em juízo, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a implantação do benefício concedido, independentemente da apresentação de recurso (art. 43 da Lei 9.099/1995), sob pena de cominação de multa diária. PAGAR as parcelas atrasadas, cujo valor será atualizado em consonância com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995) Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo. ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. P. R. I. João Pessoa/PB, [Data da validação]. Juiz Federal [Assinado eletronicamente]
