Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do CPC). Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010225-30.2026.4.05.8201 AUTOR: D. M. D. S. C. ADVOGADO do(a) AUTOR: PRISCILLA GOUVEIA FERREIRA - PB19491 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MORGANA MACHADO BARBOSA REGIS ADVOGADO do(a) AUTOR: LIANA VIEIRA DA ROCHA GOUVEIA - PB24338 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: PRISCILLA GOUVEIA FERREIRA - PB19491 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por D. M. D. S. C., criança representada por sua genitora, MORGANA MACHADO BARBOSA REGIS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pede o benefício assistencial à pessoa com deficiência NB 718.107.074-7, requerido em 11/12/2024 (id. 156391619, pág. 2 e 4). O benefício foi negado pelo motivo "Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS" (id. 171683926, pág. 47). A controvérsia restringe-se, assim, à existência de deficiência. Da deficiência A perícia médica judicial de 14/08/2026, realizada por psiquiatra, registrou os diagnósticos de autismo infantil, CID 10 F84.0, distúrbio da atividade e da atenção, CID 10 F90.0, e distúrbio desafiador e de oposição, CID 10 F91.3 (id. 180927119, pág. 1 e 8). O perito observou criança agitada, porém cooperativa, com contato verbal e visual, humor estável e sem atrasos na fala ou motores (id. 180927119, pág. 2 e 12). Atribuiu independência plena em cinco domínios e realização adaptada nos domínios de educação e de relações interpessoais, com 650 pontos (id. 180927119, pág. 3 e 4). O perito concluiu que o quadro não causa limitação de desempenho nem restrição na participação social segundo a idade, não demanda cuidados além do normal para a faixa etária e não configura impedimento de longo prazo (id. 180927119, pág. 9 e 12). O diagnóstico de transtorno do espectro autista, por si só, não basta. O que se exige é o impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, obstrua a participação em igualdade de condições (art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93), e o exame direto não o constatou. O autor pediu esclarecimentos sobre os domínios pontuados como adaptados e sobre o perfil opositor descrito no relatório escolar (id. 182571107, pág. 1 a 4). O perito, porém, examinou o relatório escolar e esses dados e respondeu diretamente aos quesitos do quadro próprio para menores (id. 180927119, pág. 5 e 9). A avaliação administrativa de 07/2025 também concluiu que o autor não preenche os requisitos legais da deficiência (id. 156391632, pág. 1). O laudo é claro e não há assistente técnico com exame contemporâneo a opor-lhe, de modo que a complementação é desnecessária. Rejeito a impugnação. Não há, portanto, impedimento de longo prazo que obstrua a participação do autor em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/93). Ausente a deficiência, fica prejudicado o exame da hipossuficiência, e o pedido improcede. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do CPC). Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL
