Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, ex vi do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007692-08.2025.4.05.8501 AUTOR: TATIANE GOMES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CAROLINA SOUZA MENEZES - SE17384 ADVOGADO do(a) AUTOR: TASSIANO SANTOS DE ANDRADE - SE11513 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Por força do disposto no caput, do art. 38, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, dispenso a feitura do relatório, passo, pois, à fundamentação. 2. Fundamentação. Os benefícios por incapacidade admitem a fungibilidade entre si. Seus requisitos são: AUXÍLIO-ACIDENTE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE qualidade de segurado qualidade de segurado qualidade de segurado ser empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso ou especial carência de 12 meses (exceto nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa ou doença profissional ou do trabalho e para doenças consideradas graves pelo Ministério da saúde) carência de 12 meses (exceto nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa ou doença profissional ou do trabalho e para doenças consideradas graves pelo Ministério da saúde) incapacidade definitiva incapacidade total e temporária incapacidade total e definitiva ocorrência de acidente de qualquer natureza - - redução da capacidade laborativa em razão da sequela - - No caso concreto, a parte autora foi submetida a perícia judicial realizada por médico especialista em ortopedia (ID 159308700). O perito constatou que a demandante, lavradora, com 43 anos de idade, apresenta diagnósticos enquadrados nos códigos CID-10 T92 (sequelas de traumatismos do membro superior) e S42.3 (fratura da diáfise do úmero), decorrentes de acidente ocorrido em 07/12/2020. Apesar das sequelas constatadas, o expert concluiu expressamente pela inexistência de incapacidade para o exercício da atividade habitual ou para prover a própria subsistência (quesitos 4º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º). Segundo o laudo, a autora sofreu fratura do úmero esquerdo, submetida a tratamento cirúrgico, evoluindo com sequela consolidada no membro não dominante e discreta redução funcional do ombro esquerdo. Tal limitação, contudo, não impede a realização dos movimentos exigidos para o exercício de sua atividade habitual de agricultora (quesito 4º). A impugnação apresentada pela autora (ID 163110781) não afasta essas conclusões. O perito analisou a anamnese, o exame físico e os documentos médicos juntados aos autos (quesito 2º), além de considerar a idade da demandante, seu grau de instrução e a natureza braçal da atividade rural, concluindo que a sequela estabilizada não impede o desempenho do labor campesino. Os relatórios médicos assistenciais particulares juntados no ID 134567882 e os laudos de perícias administrativas anteriores, por sua vez, não evidenciam elemento técnico suficiente para infirmar as conclusões da perícia judicial, produzida sob o contraditório por profissional equidistante dos interesses das partes. Assim, uma vez afastada a existência de incapacidade laborativa, total ou parcial, para a atividade habitual, não estão preenchidos os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Quanto ao pedido subsidiário de auxílio-acidente, formulado na inicial (ID 134565682) e reiterado na manifestação de ID 163110781, o benefício pressupõe a existência de sequela decorrente de acidente que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991. Embora a perícia tenha identificado discreta redução funcional no ombro esquerdo, concluiu que a sequela consolidada não compromete os movimentos necessários ao exercício da atividade habitual de lavradora. Desse modo, não ficou demonstrada redução da capacidade laboral para o trabalho habitualmente exercido, requisito indispensável à concessão do auxílio-acidente. Ausente, portanto, o requisito médico necessário aos benefícios postulados, mostra-se desnecessário examinar a qualidade de segurada especial e, quanto aos benefícios por incapacidade, o cumprimento da carência. 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, ex vi do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Intimem-se. Não havendo recurso inominado, certifique-se o trânsito em julgado, seguindo-se o arquivamento; havendo recurso inominado regularmente interposto, vista à parte contrária para contrarrazões e, após o prazo, enviem-se os autos à instância recursal. Itabaiana/SE, data da assinatura eletrônica. Daniel Cabral Domingues Juiz Federal
