Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 30ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0050447-68.2025.4.05.8300 AUTOR: JOAB HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULIANNE ALEXANDRE TENORIO - PE20070 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de concessão do auxílio por incapacidade temporária ou da aposentadoria por incapacidade permanente formulado por JOAB HENRIQUE DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O auxílio por incapacidade temporária encontra previsão no art. 59 da Lei nº 8.213/1991: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Por outro lado, a aposentadoria por incapacidade permanente é prevista no art. 42 da Lei nº 8.213/1991: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Conforme se observa dos artigos acima referidos, o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado da previdência social que possua uma incapacidade temporária para o exercício de suas atividades laborais, enquanto a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado que possua uma incapacidade total e permanente para o trabalho. No caso concreto, o perito judicial diagnosticou a parte autora como portadora de sequela residual secundária à fratura do acrômio esquerdo (CID-10 S42.1), concluindo que referida alteração anatômica consolidada não acarreta incapacidade laboral para as suas ocupações habituais. A perícia médica judicial concluiu que a enfermidade da parte autora não a impede de exercer seu labor habitual. Com efeito, a médica perita atestou que a fratura decorrente de acidente em 2024 evoluiu favoravelmente sob tratamento conservador, apresentando consolidação óssea completa, sem desvios, sem hipotrofia muscular e com arco de movimento preservado em todos os planos articulares do membro superior esquerdo. Essa constatação de plena aptidão funcional foi expressamente ratificada pela perita nos esclarecimentos complementares. Na oportunidade, a médica esclareceu que, mesmo considerando as exigências físicas das atividades declaradas pelo autor, consistentes no esforço bilateral e na elevação de braços, a queixa subjetiva de dor não encontrou respaldo em limitação mecânica ou déficit de força motora, de modo que a higidez articular observada no exame físico direto assegura a higidez para o trabalho. Tratando de benefício por incapacidade, o Juiz forma a sua convicção a partir do laudo pericial, podendo aceitá-lo no todo ou em parte mediante fundamentação idônea. No caso, o laudo pericial se mostra bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, de conformidade com os elementos e as técnicas usualmente aceitas para as perícias judiciais, subscrito por expert de confiança deste juízo. Por esse motivo, acolho as suas conclusões, e reputo suficientemente instruído o feito. Por conseguinte, entendo ser desnecessária a produção de novas provas, esclarecimentos ou nova perícia, indeferindo-se o requerimento formulado pela parte autora (ID 190749410). Nesse contexto, eventual impugnação à especialidade médica não subsiste, pois, de acordo com o cadastro próprio no âmbito deste JEF, o perito tem especialidade na área examinada. Além disso, é de confiança deste Juízo e exerce tal função em outras subseções judiciárias, estando apto a analisar a incapacidade da qual a parte autora se diz ser portadora. Por fim, ainda que não fosse especialista, todo médico regularmente inscrito no CRM de sua circunscrição pode realizar perícias médicas, assim como pode atuar em qualquer outra área da medicina na condição de médico generalista. Isso porque nenhuma lei confere privilégios ao médico portador de título de especialista, sendo preceito maior o livre exercício do médico em todas as áreas da medicina, sem restrições e discriminações, cabendo ao profissional avaliar seus limites e eventual necessidade de parecer especializado para melhor embasar o seu laudo. Ressalte-se que os relatórios e declarações médicas particulares carreados aos autos pela parte autora (ID 124984482, ID 124984483 e ID 124984484) não infirmam as conclusões do laudo pericial judicial, o qual foi elaborado sob o crivo do contraditório e por perita equidistante do interesse dos litigantes. Inclusive, no próprio atestado emitido em 29/08/2025 pelo médico assistente particular (ID 124984482), foi expressamente assinalada a opção indicativa de inexistência de incapacidade para o trabalho, convergindo com a avaliação pericial judicial. Portanto, diante da ausência do pressuposto elementar da incapacidade para o labor habitual ou para toda e qualquer atividade, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. 3. DISPOSITIVO Em face do que se expôs, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, consoante o disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Em caso de interposição de recurso inominado tempestivo, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal de 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões, nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado nº 34 do FONAJEF). Não havendo impugnação e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei nº 10.259/2001.
