Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a data posterior à cessação administrativa, qual seja, de 24/05/2026 até 12/08/2027, pagando as parcelas vencidas, observados os critérios legais de atualização e juros. Julgo improcede o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC até 08/12/2021, observada a sistemática do Tema 905 do STJ; de 09/12/2021 a 09/09/2025 incidirá a taxa Selic, uma única vez, englobando correção monetária e juros de mora, nos termos da EC nº 113/2021; e, a partir de 10/09/2025, na fase pré-requisitório, a atualização observará o INPC e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa Selic e o índice de correção monetária aplicado, conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil, art. 41-A da Lei nº 8.213/91, EC nº 136/2025 e Nota Técnica nº 1/2026 da Comissão de Atualização do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários, na forma da Lei 9.099/95. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0043079-71.2026.4.05.8300 AUTOR: NIVALDO CORREA DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: ROSETE DE OLIVEIRA RODRIGUES SOARES - PE13154 ADVOGADO do(a) AUTOR: MAIRA RODRIGUES DE SOUZA - PE64584 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório. Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, o restabelecimento/concessão de auxílio por incapacidade temporária, com pagamento das parcelas vencidas. Pede: a) "O restabelecimento do benefício por incapacidade temporária NB nº 724.326.171-0, desde a cessação indevida, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas; b) Ainda subsidiariamente, sendo constatada a incapacidade total e permanente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91; c) Pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento. " O INSS apresentou contestação. Fundamentação. O INSS não impugnou a qualidade de segurado, a carência nem a existência da enfermidade, consistente em gonartrose/doença degenerativa dos joelhos. Tais aspectos encontram-se comprovados pelos documentos dos autos e não constituem ponto controvertido. A controvérsia restringe-se à alegada ausência de incapacidade laborativa na data da cessação do benefício, à necessidade de prova pericial judicial e à impugnação do pedido de aposentadoria por incapacidade permanente. Sobre o ponto, o laudo pericial judicial concluiu pela existência de gonartrose (CID M17.9) e pela incapacidade total e temporária para a atividade habitual pelo período de 12 (dose) meses, fixando a DII em 12/05/2026. Assim, resta demonstrado que a cessação em 23/05/2026 não se mostrou legítima diante da permanência da incapacidade constatada em juízo. Por outro lado, o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente não merece acolhimento, pois o perito concluiu pela natureza temporária da incapacidade e pela possibilidade de recuperação mediante tratamento cirúrgico. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a data posterior à cessação administrativa, qual seja, de 24/05/2026 até 12/08/2027, pagando as parcelas vencidas, observados os critérios legais de atualização e juros. Julgo improcede o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC até 08/12/2021, observada a sistemática do Tema 905 do STJ; de 09/12/2021 a 09/09/2025 incidirá a taxa Selic, uma única vez, englobando correção monetária e juros de mora, nos termos da EC nº 113/2021; e, a partir de 10/09/2025, na fase pré-requisitório, a atualização observará o INPC e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa Selic e o índice de correção monetária aplicado, conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil, art. 41-A da Lei nº 8.213/91, EC nº 136/2025 e Nota Técnica nº 1/2026 da Comissão de Atualização do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários, na forma da Lei 9.099/95. Intimem-se.
