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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF5, Procedimento do Juizado Especial Cível 0000483-51.2026.4.05.8501

Vara / juízo
6ª Vara Federal SE
Publicação
DJEN 30/10/2026
Número único (CNJ)
0000483-51.2026.4.05.8501
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de tutela de urgência, ante a ausência de probabilidade do direito. Sem custas e honorários sucumbenciais no 1º grau de jurisdição dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Justiça gratuita: por se presumirem verdadeiras as alegações de hipossuficiência deduzidas por pessoa natural, bem como por não verificar nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, defiro o requerimento de justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000483-51.2026.4.05.8501 AUTOR: SANDRA REGINA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/1993 assegura o pagamento de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência que não possua meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para sua concessão, exige-se o preenchimento cumulativo de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência, nos termos da legislação assistencial; e b) situação de vulnerabilidade socioeconômica. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O § 10 do mesmo dispositivo considera impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos. Assim, a caracterização da deficiência para fins assistenciais não decorre automaticamente da existência de determinada condição clínica, enfermidade ou diagnóstico médico. Exige-se a análise das repercussões concretas do quadro apresentado sobre a funcionalidade, as atividades e a participação social do requerente. A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 385, estabeleceu parâmetros específicos acerca da caracterização da deficiência e da necessidade de avaliação biopsicossocial para fins de concessão do benefício assistencial, nos seguintes termos: "1. Para fins de concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), a caracterização da deficiência não exige a demonstração de incapacidade para o trabalho. O requisito legal é o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, entendido como alteração ou perda significativas na função ou estrutura do corpo, que, em interação com barreiras, obstrua a participação plena e efetiva do requerente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, devendo sua aferição ser realizada por meio de avaliação biopsicossocial. 2. Como medida de economia processual, o julgador poderá adotar os seguintes parâmetros: (i) a constatação judicial, com base em perícia médica, de inexistência de impedimento, de impedimento de grau leve ou de impedimento passível de resolução em menos de dois anos dispensa a realização de avaliação biopsicossocial, por afastar pressuposto necessário à caracterização da deficiência; (ii) a constatação de incapacidade total de longo prazo para qualquer atividade laborativa gera presunção relativa (iuris tantum) de deficiência, dispensando a avaliação social, ressalvada a possibilidade de o julgador afastá-la diante de elementos concretos que indiquem ausência de barreiras relevantes no caso específico; e (iii) a constatação de impedimento de grau moderado ou grave sem incapacidade total de longo prazo exige a realização da avaliação biopsicossocial." Desse modo, a avaliação social não se mostra obrigatória quando a perícia médica judicial constata inexistência de impedimento, impedimento de grau leve ou quadro passível de resolução em período inferior a dois anos. Nos termos do Tema 385 da TNU, tais situações afastam pressuposto necessário à caracterização da deficiência assistencial. 2.1 - CASO CONCRETO No caso dos autos, o laudo médico-pericial de ID 167564641, elaborado por especialista em ortopedia e traumatologia, informa que a parte autora, atualmente com 39 anos de idade, do lar e com ensino fundamental incompleto, foi diagnosticada com tendinopatia do joelho direito (CID-10 M76.8), meniscopatia medial à direita (CID-10 M23.3), gonartrose incipiente à direita (CID-10 M17), geno varo à direita (CID-10 M21.1) e dismetria dos membros inferiores de 2 cm (CID-10 M21.7). O perito judicial concluiu que não há impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade por prazo superior a dois anos. Também afastou a incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Registrou, ainda, que o quadro é passível de tratamento medicamentoso e fisioterápico, com prognóstico bom. Constou da perícia que a parte autora se apresentou lúcida e orientada, com marcha normal, joelho direito indolor à mobilização e amplitude de movimentos de flexão e extensão preservada. Embora tenha constatado o encurtamento do membro inferior direito em 2 cm, o perito afastou, no quesito 7º, a existência de alteração de segmento corporal apta a comprometer a função física. A conclusão pericial fundou-se no relatório médico apresentado, nos exames complementares e no exame físico. Os exames considerados foram a ultrassonografia dos joelhos de 10/02/2025 e a escanometria e as radiografias dos joelhos de 31/01/2025. Embora a parte autora tenha sido diagnosticada com alterações ortopédicas de natureza crônica no joelho direito, essa circunstância, isoladamente considerada, não é suficiente para caracterizar deficiência para fins de concessão do benefício assistencial. O elemento juridicamente relevante é a existência de impedimento que, em interação com barreiras, produza restrição relevante e duradoura à participação social em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso, a perícia judicial concluiu pela inexistência de impedimento de longo prazo, não tendo sido demonstrada limitação funcional relevante apta a obstruir significativamente a participação social da parte autora. A manifestação apresentada no ID 171681797 também não demonstra elemento técnico ou probatório suficiente para afastar a conclusão da perícia judicial. Ao contrário do que nela se afirma, o perito não atestou a existência de deficiência causadora de impedimento de longo prazo, mas concluiu expressamente em sentido oposto. A peça não aponta contradição, omissão ou erro técnico no laudo, não formula quesitos complementares nem traz documento médico novo. A referência a comorbidades de natureza neuro-ortopédica tampouco encontra correspondência em qualquer diagnóstico constante dos autos. A existência de diagnóstico, tratamento ou acompanhamento especializado não implica, por si só, caracterização da deficiência assistencial, sendo indispensável a demonstração de repercussão funcional relevante e duradoura. Também as condições pessoais da parte autora, como a baixa escolaridade, a ausência de qualificação profissional e a residência em zona rural, não suprem a falta de impedimento. As barreiras, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, somente assumem relevância jurídica em interação com um impedimento de longo prazo, pressuposto que, no caso, não foi demonstrado. Ressalte-se que não se está a negar a existência das alterações ortopédicas diagnosticadas, nem as dificuldades eventualmente delas decorrentes. Ocorre que, para fins de concessão do BPC, é necessário que o impedimento produza repercussões suficientemente relevantes para obstruir, em interação com barreiras, a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, considerando a conclusão da perícia judicial de inexistência de impedimento de longo prazo, incide a orientação firmada no item 2 do Tema 385 da TNU, ficando dispensada a realização de avaliação biopsicossocial. Por essa razão, indefiro o pedido de perícia social formulado no ID 171681797. Por conseguinte, não se encontra preenchido o requisito da deficiência previsto no art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993. Tratando-se de requisitos cumulativos, torna-se desnecessária a análise da condição socioeconômica da parte autora. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de tutela de urgência, ante a ausência de probabilidade do direito. Sem custas e honorários sucumbenciais no 1º grau de jurisdição dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Justiça gratuita: por se presumirem verdadeiras as alegações de hipossuficiência deduzidas por pessoa natural, bem como por não verificar nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, defiro o requerimento de justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabaiana, data da assinatura eletrônica. Daniel Cabral Domingues Juiz Federal