Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal SE PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0003118-08.2026.4.05.8500 REQUERENTE: ALOISIO ALVES ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JOSE LEONARDO DE JESUS OLIVEIRA - SE17727 REQUERIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trato de ação proposta por ALOISIO ALVES contra a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, por meio da qual pretende: LIMINARMENTE, conceder a Tutela de Urgência Antecipada (inaudita altera parte) para determinar o restabelecimento imediato da rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG APO" (R$ 880,85), cessando qualquer desconto ou absorção vinculada ao Processo Administrativo nº 23113.004565/2025-51, sob pena de multa diária; Deferir a Prioridade de Tramitação, por contar o Autor com idade superior a 60 anos (Art. 1.048, I, CPC); Determinar a Citação da Requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal; No mérito, julgar TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar a NULIDADE do ato administrativo de absorção/supressão, reconhecendo a Decadência (Art. 54, Lei 9.784/99) e a Coisa Julgada reconhecida no próprio bilhete de pagamento; b) Afastar a tese de "desclassificação" do item 7.15 do Acórdão 1614/2019-TCU, garantindo a Incorporação Definitiva do valor e a Irredutibilidade dos proventos; c) Condenar a Ré à Repetição do Indébito em DOBRO dos valores descontados nos últimos 8 meses (R$ 14.093,60), acrescidos de juros e correção; d) Condenar a Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de Danos Morais, pela repressão financeira e abalo à subsistência do idoso; Narrou: O autor é servidor público federal aposentado da Universidade Federal de Sergipe. Em seus proventos, recebe há décadas rubrica referente à incorporação de horas extras, direito este reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Em 12 de fevereiro de 2024, a Administração notificou o Autor através do Ofício nº 33/2025/DP/PROGEP/UFS , informando a instauração do Processo Administrativo nº 23113.004565/2025-51. O objetivo declarado é a revisão e absorção da parcela remuneratória judicial, sob o pretexto de cumprimento ao Acórdão nº 1614/2019 do TCU. No próprio extrato individualizado anexado pela Ré ao Ofício, consta expressamente a informação de que a parcela decorre de ação judicial transitada em julgado. Embora o Autor tenha apresentado defesa administrativa tempestiva em 10 dias, a UFS sinaliza a manutenção do desconto, o que motivou a presente via judicial. Apresentou fundamentos jurídicos para embasar seus pedidos. Juntou procuração e documentos. Instada a se manifestar previamente sobre o pleito antecipatório, a UFS alegou a existência de vedações legais à concessão de liminares contra a Fazenda Pública que impliquem pagamento ou esgotamento do objeto da ação. Sustentou a inexistência dos requisitos autorizadores da medida antecipatória e a pacificação jurisprudencial sobre a matéria no âmbito do TRF da 5ª Região e do STF (Tema 494), aduzindo que a eficácia temporal da decisão judicial submete-se à cláusula rebus sic stantibus, restando a parcela absorvida pelas posteriores reestruturações remuneratórias da carreira. Na decisão de id. 160374220 foi indeferida a tutela de urgência requerida, deferida medida cautelar para determinar a suspensão dos efeitos da decisão administrativa impugnada na inicial, com o restabelecimento do pagamento da rubrica em questão, e concedidos os benefícios da justiça gratuita. Na contestação (id. 170780749), a UFS impugnou a concessão da gratuidade judiciária, arguiu litisconsórcio passivo necessário com a União e suscitou prejudicial de prescrição quinquenal. Defendeu, ainda, a regularidade do processo administrativo, a inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 e a ausência de violação à coisa julgada ou à irredutibilidade de vencimentos, sustentando que a rubrica submete-se à cláusula rebus sic stantibus e restou absorvida pelas supervenientes leis de reestruturação da carreira, na forma da tese fixada no Tema 494 do STF e do Acórdão nº 1614/2019-TCU. Ao final, postulou a revogação da cautelar e a improcedência da demanda. Em réplica (id. 176759289), o demandante refutou as preliminares e as prejudiciais suscitadas pela ré. Quanto ao mérito, alegou que a UFS promoveu supressão com decréscimo remuneratório nominal, sem comprovação técnica de absorção e sem motivação individualizada da situação funcional do servidor perante o título executivo judicial. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da impugnação à concessão da gratuidade da justiça A UFS impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, argumentando que o autor, servidor público federal, aufere renda mensal incompatível com a miserabilidade e contratou causídico particular para patrocinar seus interesses. Nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 80/DF, concluído em 3 de setembro de 2026, há presunção relativa de insuficiência de recursos para quem aufere renda mensal de até R$ 5.000,00. Examinando as fichas financeiras acostadas aos autos (id. 145180496), verifica-se que o requerente é servidor inativo com remuneração mensal bruta de pouco mais de quatro mil reais e expressivos descontos ordinários que reduzem significativamente sua liquidez para prover o próprio sustento. Além disso, a constituição de advogado particular não impede a concessão de gratuidade, a teor do art. 99, § 4º, do Código de Processo Civil. Rejeito a impugnação, mantendo integralmente a gratuidade da justiça deferida. Do litisconsórcio passivo necessário com a União A Fundação Universidade Federal de Sergipe é fundação pública federal dotada de personalidade jurídica própria, patrimônio autônomo e independência administrativa e financeira, cabendo-lhe privativamente a gestão de suas folhas de pagamento e o suporte orçamentário dos proventos de seus servidores aposentados. O fato de o ato revisional ter sido deflagrado a partir de orientações genéricas emanadas do Tribunal de Contas da União não atrai a legitimidade para a União, pois o provimento judicial almejado atinge diretamente a esfera jurídica da própria universidade pagadora. Portanto, rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. Das prejudiciais de decadência e prescrição quinquenal A prejudicial de decadência confunde-se com o próprio mérito. A ré suscitou a prescrição das parcelas que antecederam os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A relação jurídica controvertida envolve prestações de trato sucessivo consubstanciadas no pagamento de proventos de aposentadoria, aplicando-se o enunciado da Súmula 85 do STJ, segundo o qual a prescrição atinge tão somente as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, sem fulminar o fundo de direito. Conforme documentação acostada ao processo administrativo (id. 158553999), o Ofício nº 33/2025/DP/PROGEP/UFS foi emitido em 12/02/2025 e recebido em 24/02/2025, tendo a presente ação sido ajuizada em 16/02/2026. Logo, não há parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação. Por tais fundamentos, rejeito a prejudicial de prescrição. Do mérito Possibilidade jurídica, em tese, da absorção - decadência - regularidade formal do procedimento Sustenta o autor a decadência do direito da Administração Pública rever a concessão da rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG APO", com fulcro no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, afirmando que a vantagem integra seus proventos há décadas sob a autoridade da coisa julgada. Não assiste razão ao autor quanto à alegada imutabilidade da parcela. No julgamento do RE 596.663/RJ (Tema 494 da repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos". A força vinculativa das sentenças sobre relações de trato continuado atua rebus sic stantibus (art. 505, I, do CPC). A superveniente alteração dos pressupostos fáticos ou jurídicos do julgado, como a reestruturação da carreira, faz cessar sua eficácia, sem ofensa à coisa julgada. Também não há direito adquirido a regime jurídico de composição de vencimentos (STF, MS 26.132 AgR). A absorção de parcela judicial por reestruturação superveniente não é anulação de ato administrativo ilegal, mas reconhecimento do exaurimento da eficácia do título diante de fato novo. A cada lei que reestrutura a carreira abre nova oportunidade para a absorção, observado o quinquênio contado de cada uma (STJ, REsp 1.284.292/RS). É pacífica a jurisprudência do TRF da 5ª Região nesse sentido, em casos de horas extras incorporadas por servidores de universidades federais (AC 0804846-07.2019.4.05.8400, 1ª Turma; AC 0801372-91.2020.4.05.8400, 4ª Turma; AG 0808913-58.2020.4.05.0000, 4ª Turma). O contraditório administrativo também foi observado. A Fundação Universidade Federal de Sergipe instaurou o Processo Administrativo nº 23113.004565/2025-51 (id. 158553999), notificando previamente o servidor por meio do Ofício nº 33/2025/DP/PROGEP/UFS, oportunidade na qual o autor ofertou defesa escrita (id. 158553999). Foram observados, dessa forma, os postulados do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), não padecendo o procedimento de vício formal de tramitação. Da absorção alegada pela ré - ônus da prova não cumprido O Tema 494, alhures mencionado, não autoriza a supressão automática de toda parcela judicial. Ele afirma que o título perde eficácia a partir da "superveniente incorporação definitiva" do acréscimo nos ganhos do servidor. A perda de eficácia depende, portanto, de um fato: a existência de lei posterior que tenha, efetivamente, majorado a remuneração do cargo do autor em montante capaz de absorver a parcela. Esse fato é extintivo do direito do autor e deveria ter sido provado pela ré (art. 373, II, do CPC). Os próprios atos invocados pela UFS confirmam essa exigência. O Parecer de Força Executória fala em absorção gradativa "por força de reajustes e reestruturações da carreira" e condiciona a cessação do pagamento à hipótese em que "restar devidamente comprovada a absorção". O Acórdão TCU nº 1.614/2019 restringe a absorção às leis de reestruturação publicadas nos últimos cinco anos e limita a recomposição à "absorção de parcelas". O próprio Ofício nº 33/2025 exclui os reajustes gerais do cálculo. Nada disso foi demonstrado. O processo administrativo não identifica a lei de reestruturação do cargo do autor (Motorista, regido pelo Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - Lei nº 11.091/2005) editada no quinquênio anterior a fevereiro de 2025. Não indica o ganho real dela decorrente nem contém memória de cálculo. Os setores da UFS chegaram a registrar que a análise dos casos passíveis de absorção não era de sua competência, e a decisão final apoiou-se apenas no dever genérico de cumprir o TCU. O único fundamento concreto trazido na contestação - a Lei nº 13.324/2016, que institui tabela remuneratória para a "Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho" (Anexo IV-A da Lei nº 11.355/2006) - refere-se a carreira estranha à do autor e, de todo modo, é anterior ao quinquênio. O resultado, ademais, não foi uma absorção gradativa, mas a exclusão integral e imediata da rubrica, com redução nominal dos proventos. Com efeito, a garantia da irredutibilidade prevista no art. 37, XV, da Constituição Federal resguarda o valor nominal global da remuneração ou dos proventos, e não a forma de cálculo ou a composição das parcelas que a integram. Por isso, é constitucional a alteração da estrutura remuneratória com eficácia ex nunc, desde que não haja redução nominal do total percebido (Súmula nº 27 do STF; RE 563.965, Tema 41). A absorção de vantagem pessoal opera-se, contudo, de forma gradual, mediante sua compensação por reajustes gerais posteriores, vedada a supressão imediata que reduza o valor dos proventos em relação ao mês anterior. O ato administrativo carece, portanto, de motivação específica (art. 50, I e § 1º, da Lei nº 9.784/1999) e de suporte fático demonstrado o que justifica a desconstituição dos seus efeitos, com restabelecimento da rubrica e pagamento das diferenças. A desconstituição não impede a UFS de promover nova absorção, desde que: (i) identifique, de forma individualizada, a lei de reestruturação do cargo do autor e o ganho real dela decorrente, excluídos os reajustes gerais; (ii) observe o prazo quinquenal contado de cada lei; (iii) apresente memória de cálculo, com contraditório prévio; e (iv) preserve o valor nominal dos proventos totais, absorvendo a parcela apenas por ganhos supervenientes. Pelas mesmas razões, não há fundamento para acolher o pedido de "incorporação definitiva" da parcela, que perpetuaria vantagem cuja eficácia depende, por natureza, da manutenção do quadro jurídico que a originou. Dos descontos alegados, da repetição do indébito e dos danos morais O autor formulou pedido de restituição em dobro dos valores descontados em seus proventos nos últimos oito meses, indicando a quantia de R$ 14.093,60. Contudo, verifico que a rubrica "DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO", no valor de R$ 880,85, constou nas folhas de pagamento dos meses de março a dezembro de 2024 e janeiro a fevereiro de 2025 (id. 145180496). Outrossim, por força da medida cautelar concedida em 08/05/2026 (id. 160374220), os efeitos da decisão administrativa revisional foram suspensos. Porém, caso tenha havido efetiva supressão ou desconto da parcela no período compreendido entre a decisão administrativa e o cumprimento da tutela cautelar, assiste ao promovente o direito à repetição das diferenças remuneratórias dele subtraídas, na modalidade simples. Por outro lado, rejeito a repetição em dobro do indébito, tendo em vista que a relação jurídica estatutária não se submete ao Código de Defesa do Consumidor. Eventual saldo devido deverá ser apurado em liquidação de sentença, com atualização monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente. Quanto ao pedido de indenização por danos morais. A deflagração de processo administrativo revisional pela UFS deu-se em estrito cumprimento a auditorias e deliberações do Tribunal de Contas da União, consubstanciando exercício regular de autotutela administrativa (Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal). A instauração de procedimento formal para revisão de proventos, acompanhada da concessão de prazo para manifestação, traduz mero dissabor ou contratempo, insuscetível de gerar lesão a direitos da personalidade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS DURANTE REGIME CELETISTA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA RUBRICA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO AO PLEITO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta por Robson Freire da Cunha a desafiar sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC, relativamente ao pedido de anulação do ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas do autor, com o restabelecimento do pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado, bem como a restituição dos valores não pagos, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2. Na origem, cuida-se de ação ordinária em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, igualmente qualificada, visando à anulação do ato que determinou a retirada das suas horas extras incorporadas, com o restabelecimento do pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado, bem como a restituição dos valores não pagos, além d 3. Verifica-se a litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (CPC, art. 337, § 1.º). No Processo n.º 0809010-78.2020.4.05.8400, o autor buscava que a UFRN se abstivesse de suprimir as horas extras do autor. No presente feito, visa à anulação do ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas, com restabelecimento do pagamento da vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado, bem como o pagamento de indenização por danos morais, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 4. Apesar do argumento do autor de que no feito anterior o pedido era diverso, já que não havia ainda a decisão de supressão, o fato é que, quando da sentença, já foi declarada a nulidade do ato que determinou a retirada das horas extras dos proventos da parte autora ante o reconhecimento da decadência, condenando-se a ré a restabelecer a verba na forma que vinha sendo paga antes da edição do ato impugnado, bem assim no pagamento dos valores atrasados devidos à autora desde a exclusão. Há, assim, identidade de partes, pedido e causa de pedir, e, uma vez constatada a litispendência, tais pedidos devem ser extintos, sem a apreciação do mérito. 5. No que se refere aos danos morais, entendo não configurado ato ilícito. A atuação da Administração quanto à apuração de possível pagamento de verba de forma indevida não constitui ato ilícito nem é capaz de gerar dano moral, configurando quando muito mero aborrecimento. 6. Desprovimento da Apelação. (PROCESSO: 08079019220214058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2023) (g.n.) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) ANULAR a decisão proferida no Processo Administrativo nº 23113.004565/2025-51, na parte em que determinou a absorção da rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG APO" dos proventos do autor, por ausência de motivação específica e de demonstração concreta e individualizada da alegada absorção; b) CONDENAR a UFS a restabelecer o pagamento da referida rubrica nos proventos do autor, no valor de R$ 880,85, que vinha sendo pago antes do ato anulado; c) CONDENAR a UFS a pagar ao autor, de forma simples, as diferenças correspondentes à rubrica suprimida, desde a primeira folha em que deixou de ser paga até o efetivo restabelecimento, descontados os valores pagos por força da medida cautelar, atualizadas e acrescidas de juros de mora segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data da liquidação. A anulação determinada no item "a" restringe-se ao ato administrativo examinado. Tratando-se de relação jurídica de trato continuado (art. 505, I, do CPC), a UFS poderá renovar a apuração da absorção, no mesmo processo administrativo ou em novo procedimento, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Até que sobrevenha nova decisão válida, a rubrica permanece devida. Confirmo, como tutela de urgência (art. 300 do CPC), a medida deferida na decisão de id. 160374220, devendo a UFS manter o pagamento da rubrica independentemente do trânsito em julgado (art. 1.012, § 1º, V, do CPC), sob as penas ali fixadas. Sem custas a cargo da UFS (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996) e com exigibilidade suspensa quanto ao autor, beneficiário da gratuidade. Diante da sucumbência recíproca e vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC): 1) condeno a UFS ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, em percentual a ser definido na liquidação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, sobre o valor da condenação; 2) condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da UFS, fixados em 10% sobre o valor dos pedidos rejeitados de danos morais (R$ 10.000,00) e de repetição em dobro (metade de R$ 14.093,60), atualizados, com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC), pois o proveito econômico é manifestamente inferior a 1.000 salários-mínimos. Retificar a classe processual para "Procedimento Comum Cível". Interposto recurso de Apelação, intimar a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, com posterior remessa ao TRF-5. Intimar. Telma Maria Santos Machado Juíza Federal
