Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000419-41.2026.4.05.8501 AUTOR: MATEUS ALVES DOS SANTOS, I. A. D. L. ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO THIERS PEREIRA LIMA - SE4587 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MATEUS ALVES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE REPRESENTANTE do(a) REU: CEAB-DJ INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por MATEUS ALVES DOS SANTOS, em nome próprio e na condição de representante legal de sua filha menor, I. A. D. L., contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de IVANILDE BEZERRA DE LIMA, ocorrido em 21/08/2023. A concessão do benefício exige a comprovação do óbito, da qualidade de segurada da instituidora e da condição de dependentes dos requerentes, nos termos dos arts. 16 e 74 da Lei nº 8.213/1991. A pensão por morte independe de carência. O óbito está comprovado pela respectiva certidão (ID 141781126). Quanto à qualidade de segurada, o conjunto probatório demonstra que a falecida exercia atividade rural em regime de economia familiar. A prova documental contém início de prova material contemporânea ao falecimento. Destacam-se a certidão de nascimento da filha do casal, produzida em 12/01/2023, em que Ivanilde foi qualificada como lavradora (ID 141781136), e o contrato de comodato rural celebrado com Júlio Alves Pereira em 01/03/2023, relativo à utilização de três tarefas de terra na Fazenda Fortuna, destinadas ao cultivo de milho e feijão (IDs 141781128 e 141781130). Embora as firmas do contrato tenham sido reconhecidas apenas em março de 2023, pouco antes do falecimento, essa circunstância não afasta sua força probatória, especialmente diante da confirmação do efetivo exercício da atividade rural pela prova testemunhal. A primeira testemunha afirmou que Ivanilde trabalhava na roça, em terreno pertencente a Júlio, onde cultivava milho e feijão. Relatou, ainda, a criação de galinhas, porcos e ovelhas. A segunda testemunha confirmou que a falecida trabalhava no mesmo terreno, juntamente com o companheiro, com auxílio da mãe, e que a família também criava pequenos animais. Os depoimentos foram convergentes e compatíveis com a documentação apresentada, demonstrando o efetivo exercício da agricultura em regime de economia familiar. O vínculo urbano como empregada doméstica, registrado em março de 2019, não impede o reconhecimento da condição de segurada especial na data do óbito. Trata-se de registro anterior ao período rural comprovado nos autos, sem elementos que indiquem a manutenção de atividade urbana incompatível com o enquadramento previdenciário pretendido. Assim, reconheço que Ivanilde Bezerra de Lima conservava a qualidade de segurada especial quando faleceu. Também está comprovada a condição de dependentes dos autores. Quanto à filha I. A. D. L., nascida em 08/01/2023, a filiação está demonstrada pela certidão de nascimento (ID 141781125). Sua dependência econômica é presumida, conforme o art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/1991. Quanto a Mateus Alves dos Santos, a união estável está amparada por início de prova material contemporânea, especialmente pelo CadÚnico de 09/02/2023, que o identifica como companheiro de Ivanilde e integrante do mesmo núcleo familiar (ID 141781121). A existência de filha comum e sua identificação como declarante do óbito reforçam esse conjunto documental. A prova oral confirmou a convivência pública, contínua e duradoura do casal. Em depoimento pessoal, Mateus relatou que, após aproximadamente um mês de namoro, passou a residir com Ivanilde na casa da sogra. Posteriormente, durante a gravidez, mudaram-se para outro imóvel pertencente à mãe da falecida, onde passaram a viver sozinhos. Afirmou que permaneceram juntos durante aproximadamente três anos, até o falecimento. A primeira testemunha confirmou que conhecia o casal como marido e mulher e que ambos residiam em imóvel da mãe de Ivanilde. Relatou, inclusive, ter comparecido ao funeral da falecida. O conjunto probatório é suficiente para reconhecer a união estável mantida até o óbito, por período superior a dois anos. A dependência econômica do companheiro, portanto, também é presumida. Preenchidos os requisitos legais, ambos os autores fazem jus à pensão por morte. Quanto aos efeitos financeiros, devem ser considerados os requerimentos administrativos apresentados individualmente. Mateus formulou seu requerimento em 25/09/2023, dentro do prazo de 90 dias após o falecimento. Sua cota é, portanto, devida desde 21/08/2023. A filha Isadora, por sua vez, teve o benefício requerido em 20/02/2024, após o prazo de 180 dias previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/1991. Sua cota é devida desde a respectiva DER, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.421, aplicável inclusive aos dependentes menores de 16 anos. Quanto à duração, Mateus tinha 22 anos na data do falecimento. Considerados o período de união estável superior a dois anos e o exercício de atividade rural por pelo menos 18 meses, sua cota terá duração de 6 anos, contados do óbito, nos termos do art. 77, § 2º, V, 2, da Lei nº 8.213/1991. A cota de Isadora será mantida até que complete 21 anos de idade, ressalvadas as demais hipóteses legais de cessação e de prorrogação. A renda mensal inicial da pensão por morte será de um salário mínimo, por se tratar de benefício decorrente da condição de segurada especial da instituidora, sem recolhimentos facultativos. O valor será rateado em partes iguais entre os dois dependentes, cabendo inicialmente 50% a cada um. Com a cessação de uma das cotas individuais, o benefício permanecerá no valor de um salário mínimo, devido integralmente ao dependente remanescente, enquanto mantida essa condição. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: a) Conceder pensão por morte rural em favor de MATEUS ALVES DOS SANTOS e I. A. D. L., em decorrência do falecimento de IVANILDE BEZERRA DE LIMA, ocorrido em 21/08/2023, observados os seguintes parâmetros: Mateus Alves dos Santos: DIB em 21/08/2023, com duração da cota individual de seis anos, até 21/08/2029; I. A. D. L.: DIB em 20/02/2024, com manutenção da cota individual até completar 21 anos de idade, em 08/01/2044, ressalvadas as demais causas legais de cessação; b) Pagar as parcelas vencidas desde os respectivos termos iniciais, observados o rateio legal e a evolução das cotas, com atualização monetária e juros de mora segundo os critérios previstos na legislação e no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em valores a serem apurados por execução invertida. Concedo AJG aos autores. Sem custas nem honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Itabaiana, data da assinatura eletrônica. Daniel Cabral Domingues Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 6ª Vara/SE
