Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002658-39.2026.4.05.8203 AUTOR: A. E. D. S. B. ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE RICARDO NEVES DE FARIAS FILHO - PB33193 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: LIVIA MIKAELLY BEZERRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório circunstanciado dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por A. E. D. S. B., menor de idade, representada por sua genitora, LIVIA MIKAELLY BEZERRA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (NB 724.468.243-4), requerido em 04/09/2025 e indeferido em 18/02/2026 sob o fundamento de não atendimento ao critério de miserabilidade (id. 170559160, pp. 40 e 46-49). Alega a autora ser portadora de transtorno do espectro autista com deficiência intelectual e comprometimento da linguagem funcional. No curso do feito, o INSS apresentou contestação (id. 167434417) e juntou o processo administrativo e os dossiês previdenciário, social e médico (ids. 170559155 a 170559161). Realizada perícia médica (id. 173990771), a parte autora se manifestou (id. 178282216) e o INSS requereu a improcedência do pedido, ao argumento de que "foi encontrada renda na família durante a tramitação do procedimento administrativo" (id. 179856412), o que foi impugnado pela autora (id. 181179312). Realizada perícia socioeconômica (id. 189332113), a autora se manifestou (id. 189380398). O INSS apresentou proposta de acordo com DIB na data do ajuizamento da ação (id. 193668633), recusada pela parte autora, que insiste na fixação da DIB na data do requerimento administrativo (id. 194395603). 2.1 - Questões prévias Resta prejudicada a preliminar de observância do rito do art. 129-A da Lei n. 8.213/91 e do art. 4º da Recomendação Conjunta CJF n. 20/2024 (id. 167434417), uma vez que as perícias médica e social foram realizadas e o INSS teve oportunidade de se manifestar sobre os laudos, tendo inclusive apresentado proposta de acordo (ids. 179856412 e 193668633), sem qualquer prejuízo à defesa. Registro, ainda, que, embora se trate de interesse de incapaz (art. 178, II, do CPC), não consta dos autos a intimação prévia do Ministério Público Federal. A omissão, contudo, não acarreta prejuízo à autora, em favor de quem é proferida a presente sentença, devendo o órgão ministerial ser cientificado deste julgamento. 2.2 - Mérito O objeto da lide consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal. Tal benefício será devido na base de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família. A parte autora fundamenta seu pedido na primeira hipótese mencionada no parágrafo anterior. 2.3 - Pessoa com deficiência Da leitura do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/93, depreende-se que, para efeitos de concessão do amparo assistencial, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que produzam efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tratando-se de criança, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e na restrição da participação social, compatível com a idade (art. 4º, § 1º, do Decreto n. 6.214/2007), comparando-se a requerente com outra criança da mesma faixa etária sem deficiência. Ademais, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei n. 12.764/2012, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. No caso, o requisito é incontroverso. Na via administrativa, a avaliação conjunta realizada pelo INSS concluiu que a autora "preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993", com indicação de impedimento de longo prazo e qualificador final "grave" no domínio de atividades e participação (id. 170559160, pp. 37 e 49), de modo que o indeferimento se fundou exclusivamente no critério de renda (p. 49). A perícia judicial, realizada por médico em 10/07/2026 (id. 173990771), confirmou o quadro. O perito descreveu criança não verbal, alheia à abordagem, com maneirismos, comportamento ritualístico, episódios de agitação psicomotora e autolesões, sensibilidade a ruídos e seletividade alimentar, que "não mantém autocuidado ou autonomia, dependendo de terceiros em decisões, compra, orientação, higiene e cuidados" (pp. 2-3), diagnosticando transtorno específico misto do desenvolvimento e retardo mental não especificado (CID 10 F83 e F79) (quesito 4). Reconheceu limitação de desempenho e restrição na participação social de grau moderado (quesito 8), necessidade de cuidados além do normal para a idade (quesito 9) e caráter permanente do impedimento (quesito 13) (pp. 4-6). Na avaliação por domínios funcionais adaptada do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBr-M), proposta pelo próprio INSS, a autora alcançou 425 (quatrocentos e vinte e cinco) pontos, correspondentes a "deficiência grave", com impactos por prazo superior a 2 (dois) anos (pp. 7-9). Os documentos médicos e escolares corroboram a conclusão: o laudo de neuropediatra de 22/11/2024 já atestava transtorno do espectro autista (CID 11 6A02.3), registrando que a criança "não tem condições de uma vida independente"; o parecer fonoaudiológico de 09/07/2025 indica acompanhamento para tratamento da linguagem oral; o relatório pedagógico descreve aluna não verbal, que não acompanha as atividades da turma e necessita sempre de mediação; e o laudo de 15/01/2026 aponta transtorno do espectro autista com ausência de linguagem funcional (CID 11 6A02.4), com necessidade de suporte contínuo, intensivo e multiprofissional (id. 165466566, pp. 1-5). Está demonstrado, portanto, impedimento de natureza mental e intelectual de longo prazo, que, em interação com as barreiras concretamente vivenciadas pela autora - ausência de comunicação funcional, necessidade de mediador escolar, dependência integral de terceiros nas atividades básicas e oferta ainda incompleta das terapias recomendadas -, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais crianças de sua idade. Resta, portanto, preenchido o primeiro requisito. 2.4 - Do requisito socioeconômico Nos termos do art. 20, § 1º, da Lei n. 8.742/93, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Registre-se que, com a inclusão do § 3º-A no art. 20 da Lei n. 8.742/93 pela Lei n. 15.077/2024 e a revogação do inciso II do § 2º do art. 4º do Decreto n. 6.214/2007 pelo Decreto n. 12.534/2025, os valores oriundos de programas de transferência de renda, como o Programa Bolsa Família, passaram a integrar o cálculo da renda mensal bruta familiar, razão pela qual devem ser computados no caso. O grupo familiar é composto pela autora e por sua genitora, conforme declarado no requerimento administrativo e registrado no Cadastro Único (ids. 170559160, p. 22, e 170559157, p. 1), e confirmado na perícia social (id. 189332113, p. 1). O INSS indeferiu o benefício considerando renda familiar bruta de R$ 2.109,83, composta pelo benefício do Programa Bolsa Família (R$ 375,00) e pela "média da remuneração bruta do trabalho ao longo dos últimos 12 meses" atribuída à genitora (R$ 1.734,83) (id. 170559160, p. 48). Ocorre que o único vínculo empregatício da genitora, mantido com o Município de São Sebastião do Umbuzeiro desde 05/02/2025, encerrou-se em 01/09/2025, por exoneração, com última remuneração na competência 08/2025, não havendo registro de nenhum vínculo ou remuneração posterior (ids. 165466564 e 170559156, pp. 2-3). O valor considerado pela autarquia, aliás, corresponde aproximadamente à média das remunerações desse vínculo (R$ 10.409,14 entre 02/2025 e 08/2025, divididos por seis meses). Vale dizer: a renda utilizada para indeferir o benefício era proveniente de vínculo já extinto na data do requerimento administrativo (04/09/2025). A aferição da renda familiar, contudo, deve retratar a situação existente na data em que se examina o preenchimento dos requisitos, e não rendimentos pretéritos que já não integram o orçamento familiar. Excluída essa parcela, a renda do grupo familiar na DER limitava-se ao benefício do Programa Bolsa Família (R$ 375,00) e à pensão alimentícia paga pelo genitor (R$ 200,00), totalizando R$ 575,00, o que resulta em renda per capita de R$ 287,50, inferior a ¼ do salário-mínimo então vigente (R$ 379,50). O INSS, por sua vez, limitou-se a afirmar, em manifestação genérica, que "foi encontrada renda na família durante a tramitação do procedimento administrativo" (id. 179856412), sem indicar a fonte, o valor, o período ou o titular da suposta renda, e sem impugnar especificamente o extrato do CNIS que demonstra o encerramento do vínculo antes da DER. Registro que o Cadastro Único, atualizado em 22/10/2025, consigna remuneração bruta de R$ 0,00 para a genitora, mas indica trabalho por conta própria em atividade agrícola na semana anterior à entrevista e renda per capita de R$ 300,00 (id. 170559157, pp. 1-2). Ainda que se admitisse que esse valor se somasse ao benefício do Programa Bolsa Família, a renda per capita seria de R$ 487,50, inferior à metade do salário-mínimo então vigente (R$ 759,00). Na perícia socioeconômica realizada em 15/09/2026 (id. 189332113), constatou-se que a autora reside com a genitora, desempregada, em imóvel alugado por R$ 300,00 mensais, simples, com sinais de umidade e mofo nas paredes, guarnecido apenas com mobília e eletrodomésticos básicos, sem micro-ondas, computador ou ar-condicionado, e sem veículos (pp. 1-3 e 9-13). A renda é formada pelo benefício do Programa Bolsa Família (R$ 400,00) e pela pensão alimentícia paga pelo genitor (R$ 200,00), totalizando R$ 600,00, o que resulta em renda per capita de R$ 300,00, inferior a ¼ do salário-mínimo vigente (R$ 405,25). As despesas mensais declaradas - aluguel (R$ 300,00), alimentação e higiene (R$ 300,00), energia elétrica (R$ 50,00) e tratamento de saúde (R$ 60,00) (pp. 2-4) - superam a renda familiar, sendo complementadas por auxílio de familiares (p. 7). A genitora relatou, ainda, que não conseguiu permanecer no emprego junto à prefeitura justamente em razão das constantes ausências e da necessidade de buscar a filha mais cedo na escola (p. 5), o que evidencia o impacto da deficiência sobre a capacidade de obtenção de renda do núcleo familiar. Ademais, conforme decidido na Rcl 4.374/PE e no RE 567.985/MT, o critério de ¼ do salário-mínimo previsto na LOAS encontra-se defasado e inadequado para aferir a condição de miserabilidade, devendo a análise considerar, além da renda, outros elementos concretos que evidenciem a situação de vulnerabilidade social, como autoriza o art. 20, § 11, da Lei n. 8.742/93. No caso, a vulnerabilidade é corroborada pelo estudo social. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora atende ao critério de renda, tanto na data do requerimento administrativo quanto na data da perícia social, demonstrando miserabilidade corroborada pelo estudo social. Registro, ainda, que a autora não é titular de benefício previdenciário ou assistencial (id. 170559160, p. 44). 2.5 - Do termo inicial O INSS propôs a fixação da DIB na data do ajuizamento da ação, ao fundamento de divergência entre a renda considerada no indeferimento administrativo e a renda apurada no estudo social judicial (id. 193668633). Tal divergência, contudo, decorre da consideração, pela própria autarquia, de renda proveniente de vínculo encerrado antes do requerimento, conforme exposto acima, e não de alteração superveniente da situação socioeconômica do grupo familiar. Considerando que o impedimento já se encontrava presente na data do requerimento, como atestam o laudo de 22/11/2024 (id. 165466566, p. 3), a avaliação conjunta administrativa (id. 170559160, p. 37) e o laudo judicial (id. 173990771, quesitos 16 e 10 do réu), e que a condição socioeconômica também estava configurada naquela data, fixo a DIB na DER (04/09/2025). Ressalto ainda que o benefício DEVE ser revisado administrativamente pelo réu A CADA DOIS ANOS, como prevê o art. 21 da Lei n. 8.742/93, e pode vir a ser cessado pelo INSS, caso comprovada, em regular procedimento administrativo, a alteração das condições que lhe deram origem. III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para: I) condenar o INSS a conceder e implantar, em favor da autora, o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, com as seguintes características: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Amparo Assistencial à Pessoa com Deficiência (NB 724.468.243-4) - concessão DIB 04/09/2025 (DER) DIP 01/10/2026 RMI Salário-mínimo II) condenar o réu ao pagamento das parcelas atrasadas entre a DIB (04/09/2025) e a DIP, devidamente acrescidas de juros moratórios e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno, ainda, o INSS a ressarcir à Justiça Federal os valores que foram despendidos para o pagamento dos honorários periciais. Os atrasados serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, limitada a execução, se for o caso, no que se refere às parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, a 60 (sessenta) salários-mínimos, em valores da data da expedição da RPV. As parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, caso existentes, não estão abrangidas pela renúncia, caso em que o pagamento (das verbas anteriores e posteriores ao ajuizamento da ação) poderá ser realizado por Precatório, conforme inteligência do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/01. No caso de eventual levantamento dos valores da RPV pelo(a) advogado(a) que atuou no feito, em observância à Resolução CJF nº 458/2017, este(a) deverá realizar o print screen da tela do processo, atualizada e declarada autêntica pelo advogado(a), exibindo as partes e seus procuradores habilitados, bem como indicando o anexo ou id. (identificador) em que o instrumento procuratório esteja juntado - e desde que a procuração ad judicia contenha poderes de receber e dar quitação -, o que supre a exigência da certidão narrativa. Cópia desta sentença servirá de ofício às instituições financeiras, caso a parte autora providencie a documentação nos termos acima designados. Havendo contrato específico anexado, autorizo a Secretaria a proceder ao destaque de honorários advocatícios limitado ao percentual de 30% do valor dos atrasados, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 7º da Resolução nº 12/2021 da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Paraíba, bem como o art. 50, caput, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Por entender presentes os requisitos da plausibilidade jurídica - manifestada após cognição exauriente sobre o mérito da causa - e do perigo de dano irreparável (caracterizado pela natureza alimentar da prestação e pela situação de vulnerabilidade da autora, criança com deficiência grave integrante de núcleo familiar mantido por benefício de transferência de renda e pensão alimentícia), concedo a tutela antecipada, assinando ao INSS o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento da obrigação de fazer, com DIP em 01/10/2026, sob pena de multa diária, que desde logo arbitro em R$ 50,00 (cinquenta reais). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Dê-se ciência desta sentença ao Ministério Público Federal (art. 178, II, do CPC). A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente da validação no sistema eletrônico. Remetida a RPV para o Tribunal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Monteiro/PB, conforme data de validação no sistema. LEONARDO HENRIQUE DE FIGUEIREDO TAVARES Juiz Federal Substituto da 11ª Vara Federal/SJPB
