Ementa
Processo 1000423-23.2026.8.26.0101 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.B. - - D.C.M.P. - Como medida que se impõe, HOMOLOGO os termos da petição inicial de fls. 01/03, ficando, pois, DECRETADO(A) o(a) DIVÓRCIO DIRETO, de acordo com o art. 226 da CF, o art. 1.571 e seguintes do CC, bem como, a Lei n. 6.515/77. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO, com apreciação de mérito, pelo art. 487, inc. III, alínea "b", do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado, porque a celebração de acordo para homologação judicial é ato incompatível com a vontade de recorrer, observando-se, também, a preclusão lógica relativa ao Ministério Público que não se opôs. Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de averbação, o(s) termo(s) de guarda definitiva e tudo o mais que for necessário e relativo à natureza desta ação. Custas e despesas processuais já recolhidas, ficando as eventuais em aberto por conta das partes, solidariamente. PRIC. Oportunamente, ao arquivo. Caçapava, 21 de agosto de 2026. - ADV: EDNA REGINA PACHECO BELO CORREIA (OAB 119608/SP), EDNA REGINA PACHECO BELO CORREIA (OAB 119608/SP)