Ementa
Processo 0002180-08.2025.8.26.0650 (processo principal 1004599-52.2023.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Gustavo Escudero da Silva - BANCO PAN S.A. - Vistos. As partes se compuseram e requereram a homologação do acordo. É o relatório. DECIDO. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, e, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução. Tendo as partes submetido o acordo à homologação judicial e não se vislumbrando interesse na interposição de recurso, determino a certificação do trânsito em julgado. Custas, despesas e honorários na forma ajustada entre as partes. Na falta de disposição a respeito, as custas e despesas serão divididas igualmente (art. 90, §2º, CPC), suportando cada uma os respectivos honorários, observada a gratuidade de justiça, se concedida. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, §3º, CPC). Arquivem-se os autos, com as formalidades legais.
Inteiro teor
Processo 0002180-08.2025.8.26.0650 (processo principal 1004599-52.2023.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Gustavo Escudero da Silva - BANCO PAN S.A. - Vistos. As partes se compuseram e requereram a homologação do acordo. É o relatório. DECIDO. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, e, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução. Tendo as partes submetido o acordo à homologação judicial e não se vislumbrando interesse na interposição de recurso, determino a certificação do trânsito em julgado. Custas, despesas e honorários na forma ajustada entre as partes. Na falta de disposição a respeito, as custas e despesas serão divididas igualmente (art. 90, §2º, CPC), suportando cada uma os respectivos honorários, observada a gratuidade de justiça, se concedida. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, §3º, CPC). Arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Procedam-se as baixas necessárias, com levantamento de eventual penhora e demais restrições lançadas por esse Juízo. Havendo valor depositado em Juízo, apresente a parte o "Formulário de MLE", disponível dositedo Tribunal de Justiça, corretamente preenchido, com todos os dados/campos necessários para expedição do MLE devidamente assinalados, respeitando-se, ainda, sua formatação, ou seja, não deverão ser excluídos campos ou termos, ainda que desnecessários para expedição do MLE. O Formulário deverá ser juntado no prazo de 5 dias. Apresentado, deverá a Serventia proceder conferência minuciosa dos dados lançados, uma vez que o MLE deverá ser expedido de acordo com as informações constantes no Formulário, ficando vedada a busca de dados nos autos para expedição do MLE. Constatado que o Formulário não se encontra preenchido corretamente ou verificado que não foi respeitada sua formatação, intime-se a parte a apresentar novo Formulário. Estando preenchido corretamente, expeça-se o MLE. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), GUSTAVO ESCUDERO DA SILVA (OAB 245205/SP)
