Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 8175311-74.2025.8.05.0001 REQUERENTE: FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). REGISTRO DE DÉBITO INADIMPLIDO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. FLÁVIA DE OLIVEIRA SANTOS, devidamente qualificado nos autos, através de advogado constituído, intentou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA contra NU FINANCEIRA S.A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, também qualificado nos autos, aduzindo, para o acolhimento do pleito, os fatos e fundamentos jurídicos articulados no id. 520257518. A autora alega que na tentativa de obter crédito junto a instituições financeiras teve seu pedido negado em razão de informações constantes no SCR - Sistema de Informação ao Crédito do Banco Central (SISBACEN). Sustenta que ao consultar o referido sistema constatou a existência de apontamento com indicação de "vencido" lançado pela ré, o que a caracterizaria como má pagadora perante as instituições financeiras. Afirma que jamais foi notificada do apontamento, sendo cerceado seu direito à informação. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome do SISBACEN/SCR, e no mérito, a confirmação da medida liminar e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). A tutela de urgência foi indeferida por decisão de id. 524050162. Devidamente citada, a ré apresentou contestação. Em sede de preliminar, requereu impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, argumenta que o registro no SCR é obrigação regulatória imposta pelo Banco Central às instituições financeiras, constituindo exercício regular de direito. Esclarece que o SCR não é um órgão de restrição ao crédito, mas sim um instrumento de supervisão bancária utilizado pelo Banco Central para acompanhar o sistema financeiro nacional. Pugna pela improcedência da ação. A autora apresentou réplica reiterando os termos da inicial e refutando os argumentos da contestação. Intimadas acerca das provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e a parte ré não se manifestou. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA A ré impugnou a concessão do benefício da gratuidade da justiça à autora. Contudo, a alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de ilidir tal presunção, razão pela qual rejeito a impugnação e mantenho o benefício concedido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil pátrio estabelece no seu artigo 355, as hipóteses em que o julgador poderá apreciar definitivamente a lide independentemente de instrução probatória, seja porque não há necessidade de produção de outras provas, ou ainda porque se operaram os efeitos da revelia. Percebe-se, que a questão de fato posta em discussão, gira principalmente em torno apenas da interpretação de documentos. De fato, a designação de audiência de instrução e julgamento somente procrastinaria o feito, o que é, no caso em julgamento, totalmente despiciendo. O julgamento antecipado da lide harmoniza-se com a preocupação da celeridade que deve presidir o julgador à prestação jurisdicional, inclusive indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, observando o princípio da economia processual. Desta forma, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes perfilhados no artigo 355, inciso I do CPC. MÉRITO A controvérsia central dos autos reside em determinar se a inclusão do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) pela ré, sem prévia notificação, configura ato ilícito passível de reparação por danos morais. Para o deslinde da questão, faz-se necessário analisar a natureza jurídica do SCR, as obrigações das instituições financeiras quanto ao registro de informações neste sistema e os requisitos para caracterização do dano moral. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) constitui instrumento de monitoramento do sistema financeiro nacional para aprimorar a supervisão bancária. Diferentemente dos cadastros de proteção ao crédito tradicionais (SPC, SERASA), o SCR possui finalidade precipuamente regulatória e prudencial, destinando-se ao controle sistêmico de riscos e à fiscalização das instituições financeiras pelo órgão supervisor. O Sistema de Informações de Créditos possui natureza jurídica distinta dos cadastros restritivos, não se aplicando ao BACEN a obrigação de notificação, sendo tal encargo das instituições financeiras alimentadoras do sistema. A Resolução 5.037/2022 do Banco Central, vigente desde outubro de 2022, estabelece em seu art. 13 que as instituições financeiras devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas operações serão registrados no SCR. Contudo, esta comunicação refere-se à informação geral sobre o funcionamento do sistema e a inclusão de dados operacionais, não se confundindo com a notificação específica exigida pelo CDC para cadastros restritivos de crédito. A ré demonstrou que o contrato firmado com a autora contém cláusulas expressas sobre o compartilhamento de dados com o BACEN, cumprindo, assim, o dever de informação imposto pela regulamentação. A autora, ao aderir ao contrato, teve conhecimento prévio de que suas informações financeiras seriam compartilhadas com o sistema do Banco Central. Esta cláusula contratual constitui a comunicação prévia exigida pela Resolução BACEN nº 5.037/2022, uma vez que informa ao consumidor, no momento da contratação, que seus dados serão registrados no SCR. A previsão contratual atende ao requisito temporal estabelecido no § 2º do artigo 13 da referida resolução, que determina que a comunicação ocorra "anteriormente à remessa das informações para o SCR". O Sistema de Informações de Crédito registra informações sobre todas as operações de crédito, independentemente de estarem em dia ou vencidas, classificando-as como "a vencer", "vencidas" ou "em prejuízo" conforme a situação na respectiva data-base. Estas informações refletem a situação factual das operações em cada momento, não constituindo "negativação" no sentido tradicional, mas sim registro histórico obrigatório para fins de supervisão bancária. Trata-se de um dever das instituições financeiras, conforme se depreende do artigo 4° da Resolução n. 5.037/2022, BACEN. No caso em análise, a informação lançada pelo réu correspondia à situação real da operação de cartão de crédito contratada pelo autor, não se vislumbrando irregularidade na conduta da instituição financeira, que agiu em estrito cumprimento de dever regulamentares. Da Ausência de Dano Moral Não há nos autos comprovação de que o autor tenha tido crédito negado especificamente em razão das informações constantes no SCR, nem demonstração de constrangimento ou abalo efetivo à sua honra. As alegações genéricas de dificuldades para obtenção de crédito não se mostram suficientes para caracterizar dano moral indenizável, especialmente considerando que as informações já não mais constavam do sistema há quase três anos. Importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em precedentes recentes, tem reconhecido que o registro no SCR, por si só, não gera dano moral indenizável, uma vez que não se trata de cadastro negativo tradicional, mas de sistema de supervisão bancária. A mera existência de informação no SCR não impede a obtenção de crédito, servindo apenas como elemento informativo para análise de risco pelas instituições financeiras. Ademais, tratando-se de informações verdadeiras sobre operações efetivamente contratadas, sua inclusão no sistema constitui exercício regular de direito por parte da instituição financeira, não configurando ato ilícito passível de reparação. Colhem-se precedentes jurisprudenciais de análoga razão determinante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0017881-17.2020.8.16.0018 Recurso Inominado Cível nº 0017881-17.2020.8.16.0018 3º Juizado Especial Cível de Maringá Recorrente (s): Adriana da Costa Recorrido (s): BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Relator: Alvaro Rodrigues Junior EMENTA: RECURSO INOMINADO. MANUTENÇÃO NO SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. SISTEMA SCR QUE CARACTERIZA CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. REGULARIDADE DAS INFORMAÇÕES INSERIDAS NO SCR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação ajuizada em 23/10/2020. Recurso inominado interposto em 13/05/2021 e concluso ao relator em 24/09/2021. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais, cujo o pedido indenizatório foi julgado improcedente, na forma do art. 487, I, do CPC. E cujo pedido de exclusão, baixa ou cancelamento da inserção do nome da parte autora em cadastro do SISBACEN - SCR foi julgado extinto sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso V, do CPC (movs. 8 e 34.1). 3. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, as seguintes matérias: a) o SRC/BACEN tem natureza de cadastro restritivo de crédito; b) apontamento indevido de débito vencido; c) inexistência de saldo devedor junto ao réu que justifique a manutenção do nome da autora no SISBACEN; d) o contrato entre as partes fora declarado quitado em ação anterior; e) conduta ilegal e abusiva do banco; g) ausência de notificação prévia da aludida anotação; h) dano moral in re ipsa; i) dever de indenizar (mov. 39.1). 4. Recurso respondido (mov. 53.1). 5. Restou demonstrada nos autos a seguinte situação fática: a) a autora possuía cartão de crédito consignado, junto ao réu, mediante convênio entre a instituição financeira e a Prefeitura de Maringá-PR, representado pelo termo de adesão de nº 821043186 (mov. 1.1, 1.7 e 19.1); b) o referido contrato foi objeto dos autos nº 0031823-58.2016.8.16.0018, onde foi proferida decisão reconhecendo o adimplemento da obrigação e a rescisão contratual, além da determinação de restituição em dobro dos valores pagos em excesso e (mov. 1.7); c) as informações da operação de crédito foram inclusas no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR (mov.1.5); d) a autora aduz que, mesmo sendo reconhecida a inexigibilidade de qualquer valor, o réu manteve a anotação de prejuízo (data-base 10/2018) no cadastro do Banco Central do Brasil (mov. 1.5; e) a autora aduz, ainda, que ao tentar adquirir um financiamento, o mesmo foi negado por seu nome constar no registro do SCR; f) o réu, por sua vez, afirma que as instituições financeiras são obrigadas a encaminhar as movimentações financeiras ao sistema e que tais informações são meramente informativas. 6. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, defere-se o benefício da justiça gratuita. 7.O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, em que pese ser distinto dos cadastros inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa, possui natureza de cadastro restritivo de crédito, haja vista inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor (AgInt no AREsp 899.859/AP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/09/2017, DJe 19/09/2017). 8.Ocorre que as instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução n. 4.571/2017, BACEN). Dessa forma, a mera existência de registro de operação de crédito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, não é capaz de, por si só, configurar situação desabonadora. Apenas a informação incorreta acerca de títulos vencidos e prejuízo à instituição financeira caracterizam cadastro restritivo de crédito. 9.No caso concreto, restou incontroverso a existência do débito que deu origem ao registro no SCR (contrato n. 821043186), não existindo qualquer abusividade ou ilegalidade nas informações expostas junto ao referido cadastro. Veja-se que, conforme consta no próprio glossário do Relatório de Informações Resumidas do SCR (movs. 1.5, p.3) vencido "é o valor resultante da soma das parcelas cujas datas de pagamento venceram há mais de 14 dias (transcorridos até o último dia da data-base informada)". Com efeito, assentado na Resolucao n. 4.571/2017, o Banco Central do Brasil esclarece em seu site que "Nos casos de quitação de dívidas vencidas, o SCR irá mostrar, no mês seguinte ao pagamento, que não há mais pendências a partir do mês do pagamento, ou seja, o cliente está "em dia". Entretanto, não há alteração nas informações dos meses anteriores ao pagamento, uma vez que naquele período as dívidas estavam vencidas." (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/faq_scr). 10.Ainda, da análise do conjunto probatório carreado aos autos observa-se que: i) o relatório juntado pela autora apenas apresenta informações de dívidas existentes na data base indicada no relatório, qual seja: outubro de 2018; ii) na ação de nº 0031823-58.2016.8.16.0018 foi declarada a quitação do débito e rescisão do contrato, e não a inexistência do mesmo; iii) o trânsito em julgado do referido processo se deu apenas em 22/03/2019; iv) não há provas nos autos da existência de qualquer informação negativa prestada ou mantida pelo banco após 10/2018 e; v) inexistem provas da suposta negativa de financiamento em razão do registro no Sistema do Banco Central, e tampouco da relação de causalidade entre o apontamento no SCR e a suposta inviabilização na concessão de crédito à consumidora . 11.Por conseguinte, não há que se falar em prática de ilícito indenizável por parte da instituição financeira, devendo ser mantida a sentença de improcedência. Em sentido similar: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001689-63.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 04.11.2020; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0031148-05.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 09.02.2021; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0042800-97.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 15.11.2020. 12.Recurso desprovido. 13. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor corrigido da causa. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º e Instrução Normativa - CSJEs, art. 18). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente (CPC, art. 98, § 3º). Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Adriana da Costa, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, com voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Maurício Doutor. 12 de novembro de 2021 Alvaro Rodrigues Junior Juiz (a) relator (a) (TJPR- 2ª Turma Recursal - 0017881-17.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 12.11.2021) (destaquei). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO - SISBACEN/SCR. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A lide cinge-se à discussão sobre a manutenção do nome do apelante no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central SCR após renegociação de débitos e formulação de acordo realizado entre as partes, em que pese o autor esteja pagando regularmente, e eventuais danos morais causados por essa conduta do credor. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) tem caráter predominantemente público, constituindo-se como um cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantém relações jurídicas com instituições financeiras, revelando o histórico das operações. O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, da Constituição Federal, municiando-se o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício um igual tratamento. Vale ressaltar que as informações lançadas no referido SCR/BACEN têm caráter sigiloso e são inacessíveis ao comércio em geral. Apenas instituições financeiras estão autorizadas a acessar o sistema, visando à avaliação de risco do tomador do crédito. Insista-se: o objetivo é formar para as instituições financeiras e mediante autorização expressa do cliente, um banco de dados capaz de dar critérios objetivos para decisão de conceder ou não crédito a determinada pessoa e estipular a taxa melhor adequada ao risco assumido. E, nessa linha, pode assumir caráter restritivo, conforme entendimento pacificado no STJ. No caso concreto, ao aderir ao adquirir serviços financeiros administrado pelo réu, o autor autorizou a pesquisa do seu perfil no SCR, bem como a realização de lançamentos de seus dados no mesmo sistema. O banco réu inseriu informações legítimas e corretas no SISBACEN, diante da inadimplência reconhecida. E, nessa linha, o banco réu exerceu regularmente um direito. Não se produziu no processo qualquer prova de manutenção indevida daquelas informações, ainda que admitido seu caráter restritivo, até porque, apesar de renegociação de parte do débito, o autor ainda matinha dois contratos com saldos em aberto (fls. 203 e 231). Ação improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10290660420198260564 SP 1029066-04.2019.8.26.0564, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2021) (destaquei). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS autorais, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, aplicando, à espécie, o disposto no art. 85, §2º, do CPC, suspendendo-se a exigibilidade da cobrança das verbas sucumbenciais, nos termos do §3º do art. 98, do CPC. P. I. Certificado acerca do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direito Data registrada no sistema PJE
