Ementa
A CUNHA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000083-92.2018.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA REQUERENTE: M JOSE DE JESUS SANTOS Advogado(s): TIALISSON ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB:BA52847) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de cumprimento de sentença, envolvendo as partes acima identificadas. Decido. Estando satisfeita a obrigação (ID 567001619) e não havendo impugnações pertinentes, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro EXTINTA a execução em face do pagamento da verba cobrada. Fica, desde já, autorizada a expedição de alvará eletrônico, sem custas, desde que os valores respeitem o respectivo limite de pagamento via RPV. Ausente o interesse recursal, proceda-se à pronta expedição da certidão de trânsito em julgado. P.R.I. Euclides da Cunha-Ba, data da liberação do documento nos autos digitais.