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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA, Procedimento Comum Cível 8000134-90.2018.8.05.0050

Publicação
DJEN 16/07/2026
Número único (CNJ)
8000134-90.2018.8.05.0050
Inteiro teor

Ementa

Pelo exposto, considerando que as formalidades legais foram devidamente observadas e que a transação preserva o interesse das partes, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado (ID 562730743), para que produza os seus legais e jurídicos efeitos. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. No que tange aos Embargos de Declaração opostos no ID 556018383, constata-se a perda superveniente de seu objeto em decorrência da autocomposição alcançada. Contudo, a fim de sanar qualquer controvérsia sobre o tema e viabilizar o regular andamento do feito, estendo formalmente os benefícios da gratuidade da justiça, anteriormente deferidos ao autor falecido no ID 14242959, aos herdeiros habilitados no polo ativo, diante da comprovação de sua hipossuficiência por meio dos termos de carência jurídica juntados aos autos (IDs 555968528, 555968549, 555968546, 555968550 e 555968536). Declaro, por conseguinte, prejudicada a análise do recurso de embargos. Sendo o acordo firmado antes da prolação de sentença de mérito cognitiva, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. No tocante às custas processuais eventualmente pendentes sob a responsabilidade da parte autora por força do instrumento de transação, determino a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça estendida aos sucessores habilitados. Em relação aos honorários advocatícios, reputam-se quitados reciprocamente nos exatos termos da transação entabulada. Considerando que o pagamento do montante acordado de R$ 4.899,16 (quatro mil, oitocentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos) foi ajustado para ocorrer mediante depósito bancário direto na conta da herdeira ROMANA MARIA FERREIRA SOARES, expressamente autorizada pelos demais sucessores (IDs 556022703 e 556022704), revela-se desnecessária a expedição de alvará judicial para tal finalidade, devendo a quitação ser comprovada nos autos pelo réu no prazo estipulado na avença. Determino o levantamento de eventuais constrições efetivadas neste feito, com exceção de eventual penhora no rosto dos autos oriunda de outra lide. Expeça-se o necessário para atingir esta finalidade, caso aplicável. Ressalvam-se os direitos de terceiros supervenientes à ação. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CARAVELAS Fórum Ministro Aliomar Baleeiro - Praça Teófilo Otoni, s/n, Centro, Caravelas/BA, CEP: 45.900-000 | Telefone: (73) 3297-1314 E-mails: [email protected] | [email protected] | Balcão Virtual: https://tjba-teams-apps-balcao-virtual.azurefd.net/ Processo: 8000134-90.2018.8.05.0050 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CARAVELAS INTERESSADO: JUNIOR FERREIRA SOARES Advogados do(a) INTERESSADO: YURI HERMAN SOARES PINHEIRO - BA45832, DIANA SOARES CARRILHO - BA55583, DIANE SOARES CARRILHO - BA44303 INTERESSADO: BANCO PAN S.A Advogados do(a) INTERESSADO: RODRYGO FERREIRA PEREIRA - BA55588, FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 [MARCELO JOSE DA RESSURREICAO PEREIRA - CPF: 416.767.775-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] SENTENÇA Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em que litigam JUNIOR FERREIRA SOARES (sucedido por seus herdeiros habilitados ROMANA MARIA FERREIRA SOARES, ELIENE JANSER SOARES DELGADO, MARIA DAS GRAÇAS SOARES BRITO, NARA VALERIA FERREIRA SOARES e GEORGENS MURILO FERREIRA SOARES) em face de BANCO PAN S.A., todos qualificados nos autos. Através da petição constante dos autos (ID 562730743), as partes celebraram acordo acerca do objeto da lide e requereram a sua homologação para fins de extinção do processo. No essencial é o relatório. DECIDO. Pelo exposto, considerando que as formalidades legais foram devidamente observadas e que a transação preserva o interesse das partes, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado (ID 562730743), para que produza os seus legais e jurídicos efeitos. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. No que tange aos Embargos de Declaração opostos no ID 556018383, constata-se a perda superveniente de seu objeto em decorrência da autocomposição alcançada. Contudo, a fim de sanar qualquer controvérsia sobre o tema e viabilizar o regular andamento do feito, estendo formalmente os benefícios da gratuidade da justiça, anteriormente deferidos ao autor falecido no ID 14242959, aos herdeiros habilitados no polo ativo, diante da comprovação de sua hipossuficiência por meio dos termos de carência jurídica juntados aos autos (IDs 555968528, 555968549, 555968546, 555968550 e 555968536). Declaro, por conseguinte, prejudicada a análise do recurso de embargos. Sendo o acordo firmado antes da prolação de sentença de mérito cognitiva, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. No tocante às custas processuais eventualmente pendentes sob a responsabilidade da parte autora por força do instrumento de transação, determino a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça estendida aos sucessores habilitados. Em relação aos honorários advocatícios, reputam-se quitados reciprocamente nos exatos termos da transação entabulada. Considerando que o pagamento do montante acordado de R$ 4.899,16 (quatro mil, oitocentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos) foi ajustado para ocorrer mediante depósito bancário direto na conta da herdeira ROMANA MARIA FERREIRA SOARES, expressamente autorizada pelos demais sucessores (IDs 556022703 e 556022704), revela-se desnecessária a expedição de alvará judicial para tal finalidade, devendo a quitação ser comprovada nos autos pelo réu no prazo estipulado na avença. Determino o levantamento de eventuais constrições efetivadas neste feito, com exceção de eventual penhora no rosto dos autos oriunda de outra lide. Expeça-se o necessário para atingir esta finalidade, caso aplicável. Ressalvam-se os direitos de terceiros supervenientes à ação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Publicada esta sentença, de imediato, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo, porquanto o acordo homologado é ato incompatível com a vontade de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil). ADVERTÊNCIAS FINAIS A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuído/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos, salientando que deverá instruí-la com as peças essenciais, bem como a decisão que lhe concedeu a gratuidade, se for a hipótese. CARAVELAS/BA, data da assinatura eletrônica. Daniel Macedo Costa Juiz de Direito A2