Ementa
Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e HOMOLOGO, por sentença, a presente exibição, a fim de que produza seus jurídicos e regulares efeitos, declarando findo este processo. Ante a inexistência de lide, não há sucumbência, conforme fundamentação supra. Publique-se.