Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ANS Construção e Manutenção Ltda ao pagamento das custas processuais remanescentes. Intimem-se as partes.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Camaçari Processo nº 0005654-60.2005.8.05.0039 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Autora: ANS Construção e Manutenção Ltda Ré: Ford Motor Company Brasil Ltda, CNPJ 03.470.727/0001-20 Advogada da Ré: Flavia Presgrave Bruzdzensky, OAB/BA 14.983 Sentença Trata-se de ação ajuizada por ANS Construção e Manutenção Ltda contra Ford Motor Company Brasil Ltda, versando sobre inclusão indevida em cadastro de inadimplentes, distribuída em 11 de outubro de 2005 por dependência ao processo nº 756567-3/2005. Em 20 de agosto de 2009, foi proferida decisão pela Juíza Júnia Ribeiro Dias Borges julgando improcedente a Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita ofertada pela Ford contra a autora, por inexistir pedido de AJG formulado pela ANS nos autos (pág. 25, ID 229253535). Em 7 de outubro de 2022, as partes foram intimadas, por seus representantes, para informar no prazo de 15 dias se havia incongruências na digitalização e sobre o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção (pág. 29, ID 251163833). Em 5 de agosto de 2025, novo ato ordinatório determinou a intimação específica da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (pág. 30, ID 511050214). Em 26 de março de 2026, foi certificado nos autos o decurso do prazo legal sem qualquer manifestação das partes (pág. 31, ID 550746619). É o relato do essencial. Decido. O processo teve início em 2005 e o último ato decisório ocorreu em 2009, com o julgamento da Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita. Depois da migração dos autos físicos ao PJe, as partes foram intimadas em 7 de outubro de 2022 para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (ID 251163833). A parte autora foi novamente intimada em 5 de agosto de 2025, com a mesma advertência, em prazo de 15 dias (ID 511050214). Em 26 de março de 2026, a Secretaria certificou o decurso do prazo sem qualquer manifestação das partes (ID 550746619). A questão a ser resolvida consiste em saber se a inércia prolongada da parte autora, que não atendeu a duas intimações sucessivas para dar andamento ao feito, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa. O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 485, III, que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias. O § 1º do mesmo artigo determina que, nessa hipótese, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias. A exigência de intimação pessoal contida no § 1º foi integralmente observada. As partes foram intimadas por meio de atos ordinatórios publicados no Diário da Justiça Eletrônico, e a parte autora recebeu intimação específica e direcionada para manifestar interesse no prosseguimento. O prazo concedido de 15 dias em cada intimação superou com folga o mínimo legal de 5 dias, assegurando à autora tempo mais que suficiente para se manifestar. Apesar disso, transcorreram mais de 30 dias, conforme atesta a certidão de 26 de março de 2026. A inércia da parte autora configura abandono voluntário e qualificado da causa. Foram concedidas duas oportunidades para manifestação, com intervalo de quase três anos entre elas, e em nenhuma delas a autora se dignou a responder. O processo, que já ultrapassa duas décadas de tramitação, não pode permanecer indefinidamente sem impulso processual, penalizando a ré e sobrecarregando a máquina judiciária. Preenchidos todos os requisitos legais, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ANS Construção e Manutenção Ltda ao pagamento das custas processuais remanescentes. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Camaçari/BA, 14 de julho de 2026. Monique Ribeiro de Carvalho Gomes Juiz(a) de Direito
