Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8194634-65.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: THIAGO SANTOS TEIXEIRA Advogado(s): GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES (OAB:SP487943) REQUERIDO: Banco Mercantil do Brasil S/A Advogado(s): BRUNO FEIGELSON (OAB:RJ164272) SENTENÇA Vistos, etc... THIAGO SANTOS TEIXEIRA, devidamente qualificado, ajuizou a presente Ação Revisional de Juros de Contrato de Empréstimo Pessoal Não Consignado em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., também qualificado, relatando que firmou dois contratos de empréstimo pessoal com o réu, o primeiro contrato nº 998000812583, firmado em 20 de março de 2025, no valor de R$ 971,84 (novecentos e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos), a ser pago em dezoito parcelas mensais e, posteriormente, o segundo contrato sob nº 998000914973, firmado em 30 de junho de 2026, no valor de R$ 1.088,46 (mil, oitenta e oito reais e quarenta e seis centavos), a ser pago em dezesseis parcelas mensais. Narra o autor que a taxa de juros remuneratórias aplicada é abusiva e acima da taxa média do mercado. Sustenta que tentou resolver administrativamente através da plataforma Consumidor.gov, porém não obteve êxito. Diante do exposto, pleiteia a revisão dos contratos para que a taxa de juros seja adequada à taxa média do mercado, a devolução em dobro dos valores pagos em excesso e a condenação da parte ré pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Juntou documentos. Proferida decisão que declarou a incompetência da 7° Vara Cível para processamento do pedido e determinou a redistribuição do feito para uma das Varas de Relações de Consumo (ID nº 524614329). Gratuidade da justiça deferida em favor da parte autora (ID n° 526282349). Citada, a parte ré apresentou contestação e documentos (ID n° 530298282, 530298282 e seguintes), suscitando, preliminarmente, a carência de ação em face à ausência de pretensão resistida e impugnando a gratuidade da justiça deferida em favor da parte autora. No mérito, deduz, em suma, ausência de falha na prestação do serviço. Esclarece que a taxa de juros remuneratórios fixada não constitui abusividade. Sustenta a liberalidade das partes contratarem livremente, a impossibilidade de devolução em dobro e a inexistência de ato ilícito que enseja o dever de indenizar. Afirma a inexistência de ato ilícito. Pugna pela improcedência do pedido. Foi ofertada réplica (ID nº 547107253). Sem mais provas a produzir, vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito. Inicialmente, a parte ré alega ainda em preliminar a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, uma vez que, em tese, não foram esgotadas as vias administrativas. Estabelece o art. 17 do Código de Processo Civil que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade", requisitos considerados, tradicionalmente, uma vez que sua ausência importa na extinção do processo sem o exame do mérito na forma do art. 485, VI, do mesmo Código de Processo Civil. Na linha do entendimento do Egrégio Tribunal da Cidadania, "o interesse de agir repousa na verificação da utilidade e da necessidade do pronunciamento judicial pleiteado" (STJ, AgInt na Rcl 40.720/RJ, Segunda Seção, Rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 15/12/2020, Dje 18/12/2020), fazendo-se presente quando o provimento jurisdicional é necessário (interesse-necessidade) e útil (interesse-utilidade), e o meio eleito se mostra adequado (interesse-adequação). No caso em tela, com esteio no princípio da inafastabilidade da jurisdição, não prospera a tese de carência de ação, uma vez que a utilização da via administrativa pelo consumidor é de sua faculdade, não lhe sendo retirada a opção de buscar, de logo, a tutela do Poder Judiciário. No tocante à preliminar processual de impugnação ao benefício de gratuidade da justiça, em que pesem as alegações da parte ré acerca da parte autora não fazer jus ao dito benefício, não instruiu os autos com qualquer documento que comprovasse que houve mudança na vida financeira da parte acionante, razão pela qual rejeita-se a aludida impugnação, mantendo os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Consta dos autos os contratos firmados entre as partes (ID n° 524383743 e n° 524383744), causa de pedir remota, onde há como verificar as condições impostas às partes no tocante à legalidade ou abusividade dos juros pactuados. No caso em testilha, o pacto firmado entre as partes deve ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, consoante previsto no art. 3º, em seu § 2º, da Lei 8.078/90, considerando se tratar a parte autora de destinatária final do serviço prestado pelo réu fornecedor, nos termos, inclusive, da Súmula n° 287 do STJ. Ressalta-se que o Decreto n° 22.626 - Lei da Usura, vedou ao legislador, a cobrança de taxa de juros, superior ao dobro da taxa legal (6% a.a.). Entretanto, o Supremo Tribunal Federal entendeu, através do enunciado da Súmula n° 596, que: "as disposições do Decreto n° 22.262/33 não se aplicam às taxas de juros e a outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional." Ademais, a Emenda Constitucional nº 40 revogou o disposto no art. 192, § 3º, dando espaço para cobrança de juros sem limitação legal imposta. Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51, IV, preceitua a nulidade das cláusulas que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". Salienta-se que o mesmo diploma legal define os direitos básicos do consumidor no artigo 6º, inciso V, permitindo a modificação de cláusula contratual que estabelece prestação desproporcional ou sua revisão em razão de fato superveniente que a torne excessivamente onerosa, para que as prestações em favor de uma das partes contratantes não acarretem lucro exacerbado em detrimento do outro pactuante. Portanto, cabe ao órgão julgador analisar acerca da suposta abusividade dos juros pactuados desde que alegados pela parte interessada, em respeito ao teor da Súmula n. 381 do STJ, in verbis: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Quanto aos juros remuneratórios e moratórios fixados cabem algumas considerações. Diante do teor do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, tem-se que se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou em 12% a.a. (doze por cento ao ano). Tal patamar impede a desproporção entre as partes. Tal entendimento já está sumulado nos termos do verbete n° 379 do STJ. Analisado detidamente o feito, verifica-se que nos instrumentos dos pactos firmados constam expressamente, em ambos os contratos (ID nº 524383743 e n° 524383744), os juros fixados em 19,85% ao mês. Levando-se em consideração o capital inicial, o valor da parcela e o número de prestações, tem-se que a taxa de juros real do negócio jurídico ao mês supera uma vez e meia (1,5) o valor da taxa média praticada no mercado à época da contratação, qual seja, 6,18% (20 de março de 2025) e 6,31 (30 de junho de 2025), conforme tabela do Banco Central para contratos desta natureza (25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado total), disponível em seu sítio na internet. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, quando enfatiza que os juros bancários somente são considerados abusivos quando extrapolarem a taxa média de mercado. Nesse sentido: "CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. 1.A alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Precedentes. 2. Agravo regimental provido. - AgRg no Resp 939242/RS - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0076807- 4 - RELATOR Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA - DATA DO JULGAMENTO: 25/03/2008 - DATA DA PUBLICAÇÃO: DJ 14.04.2008)." "Devem ser considerados abusivos os juros remuneratórios se a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos" (STJ, REsp. 1.061.530/RS)." Destarte, restou provado que no caso sub judice houve abusividade praticada pela parte ré, já que a prévia fixação de taxa de juros remuneratórios se deu em patamar superior à média do mercado à época da contratação. Pretende a parte autora a devolução dos valores cobrados a maior pelo acionado. Quanto à repetição em dobro do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC, é bem claro ao dispor que: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". De acordo com o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EREsp n. 1.413.542/RS), a repetição do indébito em dobro nas relações de consumo é devida independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor na cobrança, como no caso sob apreciação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) (...) TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (grifos nossos). De acordo com o entendimento do STJ, é desnecessária a demonstração do elemento volitivo da prestadora do serviço de prejudicar o consumidor por meio da cobrança indevida, uma vez rompido algum dever lateral ou anexo do contrato e ofendendo a boa-fé objetiva, havendo imediata incidência do parágrafo único do art. 42 do CDC, ou seja, devolução em dobro. Noutros termos, o desrespeito à cláusula geral de boa-fé objetiva, através de inobservância dos deveres anexos de lealdade, transparência e cuidado, independentemente do elemento volitivo, atrai a sanção civil da devolução em dobro. Na hipótese, não consta dos autos prova de que a instituição financeira agiu com cuidado, zelo e atenção quando da inclusão de taxas de juros que superam a taxa média de mercado, restando, portanto, configurada a violação à boa-fé objetiva no caso em apreço, atraindo a incidência do parágrafo único do art. 42 CDC. Ainda de acordo com o julgado do STJ, consigna-se que houve modulação dos efeitos quanto aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, como é o caso dos autos. Sendo assim, a tese principal, que afastou a necessidade de demonstração do elemento volitivo da má-fé para o acolhimento da repetição em dobro, só é aplicável a partir de 30/03/2021 (data de publicação do Douto Acórdão). Destarte, considerando que, in casu, a contratação objeto da lide fora efetuada em 20 de março de 2025 e 30 de junho de 2025, os valores eventualmente cobrados de forma indevida deverão ser restituídos em dobro ao autor, em consonância com a modulação dos efeitos constante no acórdão proferido pelo STJ no EREsp n. 1.413.542/RS, a ser apurado na fase de liquidação de sentença. Por fim, não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais, considerando que não há prova nos autos que caracterize a sua existência, uma vez que não sofreu a parte autora qualquer abalo emocional capaz de autorizar tal indenização. Em que pese se tratar de relação consumerista, ao caso em tela, não se aplica o entendimento da presunção de dano moral (in re ipsa), já que não se depreende que a mera cobrança de percentual acima do entendimento fixado pelos tribunais justifique a imposição de condenação do suposto prejuízo à honra do consumidor. Posto isto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) determinar a revisão das cláusulas contratuais objeto da lide, limitando os juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Banco Central para as operações da mesma espécie na data da celebração da avença; b) condenar a parte ré a devolver, em dobro, eventuais valores cobrados indevidamente a título de juros remuneratórios, corrigidos pelo IPCA desde a data do desconto e com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir da citação até o termo da Lei 14.905/24, quando deverão obedecer ao teor do parágrafo 1º do art. 406 do Código Civial, a serem apurados em liquidação de sentença. Por ter decaído de maior parte do pedido, condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85 do CPC. P. R. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 06 de julho de 2026. Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito
