DISPOSITIVO Diante esse cenário, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 485, VI, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Defiro o pedido de justiça gratuita, conforme postulado na inicial. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se os autos, tendo em vista a determinação da Lei nº 10.
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PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013204-65.2026.4.05.8103 AUTOR: FRANCISCO ANTONIO MAGALHAES HORA ADVOGADO do(a) AUTOR: CIRO COELHO DE SA BEVILAQUA - CE48372 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO. Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. Passo, pois, à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação proposta contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em que o(a) demandante visa à concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência NB 723.185.343-0 (DER 18.07.2025) até a concessão do NB 728.777.583-20 (DIB 22.04.2026) pelos motivos fáticos e jurídicos alinhados na petição inicial. Compulsando os autos, verifico que o requerimento apresentado ao INSS pelo(a) autor(a) foi negado em razão do "não cumprimento de exigências", conforme indicado no comunicado de decisão constante do id. 187630237, p. 81. Com efeito, a autarquia previdenciária emitiu carta de exigência solicitando que o(a) requerente apresentasse documento de identificação do procurador(a) e esclarecesse o real estado civil do(a) requerente (id. 187630237, p. 67). No entanto, de acordo com o despacho decisório exarado pela autarquia ré (id. 187630237, p. 71), as exigências não foram cumpridas pela parte autora. Nesses termos, como não houve por parte do(a) autor(a) a prática de medidas necessárias para a correta e completa análise do requerimento, sem a qual o benefício não pode ser concedido, não há que se falar que o INSS tenha resistido à pretensão do(a) suplicante, o que torna a presente demanda viciada em relação à presença das condições da ação na lide, especificamente pela falta de interesse de agir. Na verdade, caso aceitasse esta demanda judicial sem que o mérito do requerimento administrativo proposto tenha sido devidamente apreciado pelo INSS, estar-se-ia igualando o Judiciário a um Posto de Atendimento da Autarquia Previdenciária em questão e, por via de consequência, substituindo a natural atividade administrativa a cargo dessa autarquia previdenciária pela direta tutela jurisdicional, despida de qualquer litigiosidade. Sendo assim, só me resta extinguir o processo sem adentrar na apreciação do mérito trazido à baila, simplesmente por raciocinar pela inexistência do interesse processual da requerente. Não há, de fato, sem que tenha havido a oportuna insurgência ou negativa do demandado, a menor necessidade de pronunciamento jurisdicional a respeito do mérito na hipótese em foco. III. DISPOSITIVO Diante esse cenário, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 485, VI, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Defiro o pedido de justiça gratuita, conforme postulado na inicial. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se os autos, tendo em vista a determinação da Lei nº 10.259/2001, que, em seu artigo 5º, somente admite recurso contra sentença definitiva (com resolução do mérito). Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral, data infra. Juiz(a) Federal
