Ementa
Processo 0001164-78.2025.8.26.0404 (processo principal 1002825-85.2019.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Hercio Falvo da Silveira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. I. Diante do comprovante de pagamento RPV/Precatório de fls. 230/231, julgo extinta a execução que Hercio Falvo da Silveira move contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do art. 924, II do CPC. II. Expeçam-se alvarás, dando ciência a parte autora pessoalmente do pagamento efetivado. Determino a expedição do alvará para crédito em conta, observado a agência originária do depósito (Comunicado CG nº 257/2020 - DJE 29/04/2020 - páginas 18/19). Para levantamento do valor depositado (Comunicado CG 540/2020 DJE 29/06/2020 - página 09), deverá ser observada eventual anotação da isenção do imposto de Renda quando da apresentação do documento à Caixa Econômica Federal. III. Publique-se, Intime-se e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades de estilo.