Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e, por consequência, julgo extinto o processo, resolvendo-o com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência experimentada, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% do valor atualizado da causa, a teor do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, atenta ao tempo decorrido,ausente significativa complexidade no manejo da pretensão aqui veiculada, inclusive sob o viés da repetição de feitos da mesma natureza, observada a Justiça Gratuita. P. I.C. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)