Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de desenvolvimento válido (art. 485, IV, do CPC e art 51, II da Lei n. 9.099/1995). 5.1 - Cada grupo de até 5 (cinco) pessoas poderá ajuizar novamente a ação individual plúrima. 6 - Fica cancelada a audiência e REVOGADA eventual medida LIMINAR. 7 - Sem custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995). 8 - Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8004792-23.2026.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS REQUERENTE: EDINAILDES COELHO DOS REIS e outros (79) Advogado(s): MARCELO MAGALHAES SOUZA registrado(a) civilmente como MARCELO MAGALHAES SOUZA (OAB:BA24808) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s): SENTENÇA EXTINTIVA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 1 - Trata-se de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), com petição inicial com dezenas de Autores em litisconsórcio facultativo. É o breve relatório. Decido. 2 - No microssistema dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995, Lei n. 10.259/2001 e Lei n. 12.153/2009), o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. 2.1 - Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei n. 12.153/2009). 3 - Considerando o elevado número de autores no polo ativo, bem como a existência de matérias de fato a serem examinadas individualmente, há potencial comprometimento da organização na prestação jurisdicional, do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual determino o desmembramento do litisconsórcio facultativo, com fundamento no art. 113, § 1º, e art. 132, I e II, do CPC. 4 - Vale lembrar que no Sistema dos Juizados Especiais o processo é extinto, mas não remetido, sem prejuízo de o interessado ajuizar novamente no Juízo competente, independente, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei n 9.099/1995. 5 - Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de desenvolvimento válido (art. 485, IV, do CPC e art 51, II da Lei n. 9.099/1995). 5.1 - Cada grupo de até 5 (cinco) pessoas poderá ajuizar novamente a ação individual plúrima. 6 - Fica cancelada a audiência e REVOGADA eventual medida LIMINAR. 7 - Sem custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995). 8 - Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9 - Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Alagoinhas, 13 de julho de 2026. Augusto Yuzo Jouti Juiz de Direito Cooperador (Decreto 430/2026)
