Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA SISTEMA CNIB. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 84 DO STJ. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA Nº 375 DO STJ. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. EMPRESA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA ATOS DE CONSTRIÇÃO E ANÁLISE DE ESSENCIALIDADE. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em exame. 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que manteve indisponibilidade sobre imóveis alienados a terceiros por instrumento particular e impôs o dever de indicação de bens sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão consistem em saber: a) se a falta de registro de compromisso de compra e venda impede o levantamento de constrição judicial sobre imóvel na posse de terceiros; b) se cabe a imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça à empresa em recuperação judicial que apresenta óbices jurídicos à indicação de bens livres. III. Razões de decidir. 3. Conforme a Súmula nº 84 do STJ, a posse que advém de compromisso de compra e venda, ainda que sem registro, é apta a afastar a constrição judicial sobre o bem, em respeito ao princípio da boa-fé. Segundo a Súmula nº 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora ou da prova de má-fé do adquirente, requisitos ausentes no caso ante a anterioridade do negócio e da entrega de chaves. O artigo 789 do CPC limita a responsabilidade patrimonial aos bens do devedor, o que torna ilegal o gravame sobre imóveis já destacados da esfera econômica das executadas. A competência para deliberar sobre atos de constrição e essencialidade de ativos de empresa em recuperação judicial pertence ao Juízo Universal, o que afasta a aplicação de multa coercitiva pelo juízo cível comum. IV. Dispositivo. 4. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida. Tese de julgamento: "1. É ilegal manter indisponibilidade sobre bem imóvel alienado a terceiro de boa-fé em período anterior à constrição, ainda que o compromisso de compra e venda não possua registro imobiliário. 2. A competência para atos de constrição e análise de essencialidade de bens de empresa em recuperação judicial pertence ao Juízo Universal, o que impede a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça por falta de indicação de bens livres."