Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido formulado na ação possessória, diante da renúncia do Município de Vitória da Conquista à pretensão formulada na ação, decorrente da outorga definitiva do título de propriedade à ré, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência e por força do princípio da causalidade, condeno o Município de Vitória da Conquista ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, os quais fixo, por apreciação equitativa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data e acrescida de juros de mora com base nos índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança a partir do trânsito em julgado. Sem condenação do ente público ao pagamento de custas processuais, diante da isenção legal de que goza a Fazenda Pública, ressalvada a obrigação de reembolsar eventuais despesas antecipadas pela parte ré, se houver. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por se enquadrar na hipótese de dispensa legal. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0009602-52.2003.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): PARTE RE: Maurina Rosa de Jesus Advogado(s): NYLMAR ANDRE LIMA CAIRO (OAB:BA10259) SENTENÇA Vistos. Vieram-me os autos conclusos para análise, em razão da inclusão do presente feito no Grupo Operacional da Secretaria Virtual no âmbito do Projeto TJBA Acelera, para o qual fui designado. 1. RELATÓRIO O Município de Vitória da Conquista ajuizou Ação de Reintegração de Posse em face de Maurina Rosa de Jesus, alegando que a ré ocupava de forma irregular o lote nº 44, quadra G-16, rua 03, Loteamento Vila América, 2ª Etapa, nesta comarca. Argumentou que a autorização precária para construir, concedida em maio de 2000, previa a perda do direito caso o lote não fosse ocupado em três meses, o que não teria ocorrido, configurando esbulho possessório (ID 243602130). Citada (ID 243601044), a ré apresentou contestação alegando que não houve esbulho, pois sua posse era mansa, pacífica e autorizada pelo próprio Município (ID 243601048). Sustentou que construiu sua residência com recursos próprios e financiamento obtido perante a Caixa Econômica Federal (ID 243601197). O processo seguiu seu trâmite regular por vários anos, ocorrendo a conversão dos autos físicos em digitais (ID 243602361). Posteriormente, a ré peticionou nos autos (ID 404603353) informando que a controvérsia havia sido resolvida administrativamente, tendo o Município outorgado a ela a propriedade definitiva do imóvel por meio de procedimento de regularização fundiária, requerendo a extinção do processo e a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. Instado a se manifestar (ID 416875948), o Município de Vitória da Conquista apresentou manifestação (ID 546049067) acompanhada de documentos da Diretoria de Habitação de Interesse Social (ID 546049070). O ente público confirmou que o imóvel objeto do litígio foi regularmente incorporado ao ordenamento imobiliário por meio de procedimento de regularização fundiária de interesse social (Reurb-S), culminando na outorga do Título Individual de Legitimação Fundiária em favor de Maurina Rosa de Jesus, em 05 de dezembro de 2018, registrado sob a matrícula nº 61.018 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Vitória da Conquista em 11 de dezembro de 2018. Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E DA RENÚNCIA À PRETENSÃO POSSESSÓRIA O cerne da controvérsia reside na análise dos efeitos jurídicos da regularização fundiária superveniente promovida pelo Município de Vitória da Conquista sobre o imóvel objeto da presente ação possessória. Constata-se que, no curso do processo judicial, o próprio ente público municipal, por meio de sua Diretoria de Habitação de Interesse Social, conduziu procedimento administrativo de regularização fundiária urbana de interesse social (Reurb-S) e outorgou à ré o Título Individual de Legitimação Fundiária (ID 546049070). Esse título, expedido com fundamento na Lei Federal nº 13.465/2017, transferiu a propriedade do lote de forma gratuita e definitiva para a ré (ID 546049070). O registro foi efetivado na matrícula nº 61.018 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Vitória da Conquista em 11 de dezembro de 2018 (ID 546049070). Essa conduta administrativa do Município é incompatível com a manutenção da pretensão de reintegração de posse formulada em juízo. Ao regularizar a ocupação e outorgar o título de propriedade definitivo à ré, o Município reconheceu a legitimidade da posse exercida por ela e abdicou de qualquer pretensão possessória ou dominial sobre o lote em questão. Ao outorgar voluntariamente o título de propriedade definitiva à ré, o Município de Vitória da Conquista praticou ato que importa em renúncia tácita à pretensão formulada na ação possessória. A renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação é causa de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil, que prevê a resolução do mérito quando o juiz homologar a renúncia à pretensão formulada na ação. A regularização fundiária de interesse social (Reurb-S), nos termos do artigo 23, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 13.465/2017, visa justamente consolidar a propriedade em favor de ocupantes de baixa renda que atendam aos requisitos legais. Uma vez expedido e registrado o título de legitimação fundiária, consolida-se o direito real de propriedade da ré, esvaziando-se por completo qualquer alegação de esbulho possessório que fundamentava a petição inicial de 2003. Portanto, diante do comportamento contraditório do Município e da outorga definitiva da propriedade, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido possessório, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito pela renúncia à pretensão possessória. 2.2. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE Resta analisar a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. A ré requereu a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de que o acordo administrativo de regularização fundiária foi celebrado sem a participação de seu patrono constituído nos autos (ID 404603353). Nos casos em que o processo é extinto sem que haja um julgamento de mérito convencional, ou quando ocorre a perda superveniente do interesse processual por ato de uma das partes, a fixação dos honorários de sucumbência deve ser orientada pelo princípio da causalidade. Segundo esse princípio, as despesas processuais devem ser suportadas por quem deu causa à instauração do litígio ou por quem praticou o ato superveniente que esvaziou a pretensão. O Código de Processo Civil dispõe expressamente que, nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo, conforme o artigo 85, parágrafo 10. No caso concreto, o Município ajuizou a ação possessória em 2003 (ID 243602130). Contudo, no curso da demanda, o próprio ente público promoveu a regularização administrativa do imóvel e outorgou o título de propriedade à ré em 2018 (ID 546049070). Ao optar pela via administrativa para solucionar a questão e titularizar o bem em favor da ocupante, o Município renunciou tacitamente à pretensão possessória deduzida em juízo, tornando a ação improcedente. Dessa forma, ao praticar ato administrativo superveniente que esvaziou a utilidade da prestação jurisdicional por ele próprio perseguida, o Município de Vitória da Conquista deve arcar com os ônus da sucumbência, uma vez que sua conduta administrativa posterior deu causa direta ao encerramento da lide possessória pela via da improcedência. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido formulado na ação possessória, diante da renúncia do Município de Vitória da Conquista à pretensão formulada na ação, decorrente da outorga definitiva do título de propriedade à ré, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência e por força do princípio da causalidade, condeno o Município de Vitória da Conquista ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, os quais fixo, por apreciação equitativa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data e acrescida de juros de mora com base nos índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança a partir do trânsito em julgado. Sem condenação do ente público ao pagamento de custas processuais, diante da isenção legal de que goza a Fazenda Pública, ressalvada a obrigação de reembolsar eventuais despesas antecipadas pela parte ré, se houver. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por se enquadrar na hipótese de dispensa legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por medida de celeridade e economia processual, CONFIRO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO à presente sentença. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, [data do sistema]. TIAGO LIMA SELAU Juiz de Direito Projeto TJBA Acelera Decreto Judiciário nº 316/2026
