Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8166494-55.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): ADRIANO ZAITTER (OAB:PR47325) REU: ANDREIA DE JESUS GOMES Advogado(s): SENTENÇA 1. RELATÓRIO PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ajuizou ação de busca e apreensão contra ANDREIA DE JESUS GOMES (ID 472966809). A autora alegou que a ré aderiu ao grupo de consórcio AF23, cota 154, e recebeu o veículo Cherry QQ, ano 2017/2018, placa PKR7A12, chassi 98RDB12B7JA001880, sob garantia de alienação fiduciária (ID 472966809). Sustentou que a ré incorreu em mora ao inadimplir as parcelas vencidas a partir de 15/07/2024, acumulando um débito original de 6.462,29 reais (ID 472966809). Juntou a inicial com documentos, incluindo a notificação extrajudicial (ID 472966817). O processo foi distribuído inicialmente perante a 15ª Vara de Relações de Consumo desta capital (ID 472984643). O juízo originário declinou da competência em virtude de prevenção verificada com ação idêntica anterior, que tramitou perante este juízo sob o número 8034062-72.2024.8.05.0001 e foi extinta sem resolução do mérito (ID 472984643). Os autos foram redistribuídos para esta 13ª Vara de Relações de Consumo (ID 477618418). A medida liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente foi deferida em decisão de ID 503927364, que também ordenou a citação da ré para pagamento ou defesa (ID 503927364). Expedido o mandado (ID 506789364), o Oficial de Justiça do Grupo de Operações Especiais certificou a impossibilidade de cumprimento da diligência por não ter localizado o veículo após diversas tentativas (ID 522410059). Posteriormente, a credora fiduciária requereu a suspensão do feito por 120 dias, informando que a ré realizou o pagamento de parcela em tratativas de acordo (ID 524077900), o que foi deferido (ID 536035376). Findo o prazo, a autora peticionou nos autos noticiando que a ré efetuou a quitação integral extrajudicial da dívida fiduciária (ID 542042351). Diante disso, requereu a extinção da lide (ID 542042350). Os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO O interesse processual consiste na utilidade, necessidade e adequação do provimento judicial pleiteado para a satisfação do direito alegado. No caso concreto, a autora noticiou a quitação integral do débito contratual fiduciário pela ré, realizada de forma extrajudicial e voluntária (ID 542042351). O adimplemento da obrigação financeira que fundamentava a busca e apreensão esvazia por completo a necessidade de prosseguimento da demanda judicial, caracterizando-se a perda superveniente do objeto da ação. Ademais, verifica-se que a relação processual não chegou a ser angularizada. O mandado de busca e apreensão e citação retornou negativo pela não localização do automóvel (ID 522410059). Desse modo, inexistindo apreensão prévia do bem ou citação válida da ré, a resolução do litígio fora do âmbito judicial impede que este juízo conheça e julgue o mérito da pretensão inicial, impondo-se a extinção por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Importa destacar que a credora fundamentou o seu pedido de extinção no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, dispositivo que regula a extinção da obrigação satisfeita no processo de execução (ID 542042351). Todavia, a ação de busca e apreensão fiduciária ostenta natureza de processo de conhecimento com rito especial, de sorte que a quitação extrajudicial voluntária do contrato antes da citação enseja a carência superveniente de ação e não o encerramento por adimplemento de título executivo judicial. Por fim, o esvaziamento do objeto da demanda exige a expressa desconstituição da liminar anteriormente concedida (ID 503927364). A providência é necessária para resguardar os direitos da ré e impedir qualquer restrição física ou administrativa indevida sobre o prontuário do veículo Cherry QQ, garantindo que o prontuário de trânsito permaneça livre de gravames judiciais originados deste feito. Sobre a extinção da busca e apreensão fiduciária em decorrência da perda superveniente do interesse processual, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia consolidou entendimento semelhante: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8021860-63.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA APELADO: ELMA FERREIRA MOTA Advogado(s): ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INÉRCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira em razão da sentença que extinguiu ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse de agir. 2. Fato relevante. A medida liminar de busca e apreensão foi deferida, porém o apelante quedou-se inerte durante todo o prazo de 30 dias úteis estabelecido pelo Provimento CGJ/CCI 09/2023, sem adotar providências para viabilizar o cumprimento da ordem judicial. Não realizou agendamento da diligência junto ao Grupo de Operações Especiais, não forneceu informações sobre a localização do bem, nem demonstrou empenho em localizar o veículo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir exige prévia intimação pessoal da parte autora e se depende de requerimento expresso da parte adversa. III. Razões de decidir 4. A sentença não extinguiu o feito por abandono da causa nem por inércia após concessão de prazo para suprir irregularidade processual, mas por perda superveniente do interesse de agir, hipótese prevista no art. 485, VI, do CPC. 5. O interesse de agir desdobra-se em interesse-necessidade e interesse-utilidade. Verificou-se a perda superveniente do interesse-utilidade, pois a parte autora demonstrou desinteresse no prosseguimento do feito ao deixar de adotar providências indispensáveis à efetivação da medida liminar deferida, permanecendo inerte mesmo após intimação específica para manifestação. 6. A Súmula 240 do STJ refere-se especificamente à extinção por abandono de causa (art. 485, III, do CPC), e não à perda superveniente do interesse de agir. Esta, por se tratar de matéria de ordem pública, relativa às condições da ação, pode e deve ser declarada de ofício, independentemente de requerimento da parte adversa. 7. A extinção do processo de busca e apreensão por perda superveniente do interesse de agir, em razão da inércia do credor fiduciário em fornecer informações sobre a localização do bem ou em adotar providências para efetivação da medida liminar, não exige prévia intimação pessoal da parte autora nem requerimento da parte adversa, por tratar-se de matéria de ordem pública relacionada às condições da ação. 8. Não há violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O apelante foi regularmente intimado para se manifestar sobre a certidão de devolução negativa do mandado, tendo-lhe sido assegurada oportunidade de adotar providências necessárias ao prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese 9. Sentença mantida. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III, IV e VI, §1º, e 85, §11; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 3º, §5º, e 4º; Provimento CGJ/CCI nº 09/2023. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 240/STJ; TJ-BA, Apelação nº 80013908220218050076, Rel. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães, Primeira Câmara Cível, j. 11.10.2023; TJ-MG, AC nº 10000205031495001, Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva, 20ª Câmara Cível, j. 25.11.2020; TJ-DF, Apelação nº 07020596420228070005, Rel. Des. João Luís Fischer Dias, 5ª Turma Cível, j. 15.03.2023. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8021860-63.2024.8.05.0001, em que figuram como apelante ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e como apelada ELMA FERREIRA MOTA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto do relator. Des(a). Presidente Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Relator Procurador(a) de Justiça RM1108 ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8021860-63.2024.8.05.0001,Relator(a): RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTA,Publicado em: 30/10/2025 ) O entendimento consolidado no precedente se ajusta perfeitamente aos contornos da hipótese sob julgamento. A inércia da parte autora em viabilizar o cumprimento da liminar, associada à subsequente quitação extrajudicial do contrato fiduciário, retira qualquer utilidade prática ou necessidade de manutenção da máquina judiciária em funcionamento, justificando o encerramento do feito pela perda de objeto, sem a formação de coisa julgada material. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em decorrência da carência de ação pela perda superveniente do interesse processual, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. REVOGO a medida liminar de busca e apreensão deferida nos autos (ID 503927364). DETERMINO a imediata retirada de eventuais restrições ou bloqueios judiciais que tenham sido inseridos sobre o prontuário do veículo Cherry QQ 1.0 Look, ano 2017/2018, cor branca, placa PKR7A12, chassi 98RDB12B7JA001880, renavam 01132423764, devendo a Secretaria realizar as diligências necessárias junto aos sistemas de trânsito (ID 472966809). DISPENSO as partes do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, haja vista que o adimplemento integral e a respectiva transação extrajudicial ocorreram antes da prolação desta sentença, nos moldes autorizados pelo artigo 90, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. DEIXO DE CONDENAR as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, diante da ausência de angularização processual com a citação da ré e da inocorrência de resistência ao pleito em juízo. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas e baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 13 de julho de 2026. Matheus Martins Moitinho Juiz de Direito Titular da 24ª Vara de Substituições Em auxílio junto à 13ª Vara de Relações de Consumo
