Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para: a) confirmar a tutela de urgência concedida (Evento 14), devendo a requerida manter o custeio do débito em aberto junto ao Hospital Alemão Oswaldo Cruz, no valor de R$ 8.474,77 (oito mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos), abstendo-se da prática de quaisquer atos de cobrança relacionados a referido débito; b) condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.907,96 (quatro mil, novecentos e sete reais e noventa e seis centavos), devidamente atualizado (correção monetária) desde a data do desembolso, até a data da citação e juros de mora a partir da citação. Em consequência, julgo extinto o feito com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024, a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência recíproca, as partes deverão arcar cada uma com 50% das custas e despesas processuais. O requerido arcará também com os honorários advocatícios da parte autora que fixo em 10% do valor da condenação. Deixo de arbitrar honorários advocatícios da parte ré, em razão de sua revelia. Ciência ao Ministério Público. P.I.