Ementa
Processo 1019001-77.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.B.B. - Diante de todo o exposto, e à vista do mais que consta dos autos, resolvo o mérito nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, mantida a tutela de urgência de fls. 25/26, conceder à autora o direito ao exercício da guarda definitiva e exclusiva dos menores B. B. de S., W.K.B.B.A., B.V.A.B. e E.V.A.B. Lavre-se termo de guarda definitivo, intimando-se e cumprindo-se o contido no art. 32 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em favor da autora, em relação aos menores. Providencie a Serventia o necessário. Deixo de condenar os réus no ônus da sucumbência, por não haver resistência ao pedido, tendo sido ofertada contestação por negativa geral por mera formalidade legal. Arbitro os honorários advocatícios do(a) representante processual da corré, R. B. B., no valor correspondente ao teto da tabela de honorários advocatícios do Convênio celebrado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (fls. 56). Expeça a Serventia a competente certidão de honorários. Dê-se ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as N.S.C.G.J. P.I.C. - ADV: GABRIELLA KREZIA (OAB 510330/SP)