Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 25ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0800030-80.2013.4.05.8306 REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERIDO: USINA CRUANGI SA ADVOGADO do(a) REQUERIDO: RAFAEL CARVALHEIRA PINTO - PE30930 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: GILBERTO CAVALCANTI PEREIRA DO LAGO DE MEDEIROS - PE30972 DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença instaurado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de USINA CRUANGI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, decorrente de condenação transitada em julgado em sede de ação regressiva acidentária fundada no art. 120 da Lei nº 8.213/1991 (ID 113831645), mantida por acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (ID 113831600). O título condenou a ré ao ressarcimento das parcelas suportadas pela autarquia previdenciária em virtude da concessão de auxílio-doença acidentário ao segurado Luzinaldo Estevão da Silva, em razão de acidente de trabalho ocorrido em 13/10/2010 (ID 113831645). Iniciado o cumprimento do julgado com a cobrança do montante liquidado de R$ 87.747,73 (oitenta e sete mil, setecentos e quarenta e sete reais e setenta e três centavos) em outubro de 2020 (ID 113830027), transcorreu in albis o prazo para pagamento espontâneo, gerando a incidência da multa de 10% e honorários de 10% (art. 523, § 1º, do CPC), totalizando R$ 105.297,27 (ID 113831213 e ID 113831115). Restando infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (ID 113831894), procedeu-se à penhora de veículos via RENAJUD e vistoria presencial (ID 113830970 e ID 113831115). Constatada a alienação fiduciária sobre um dos veículos (placa KJL-3258), o juízo determinou a sua exclusão da hasta pública, mantendo a realização do leilão exclusivamente quanto ao reboque de placa KJW-5789, marca/modelo REB/KRONORTE, ano 2004, avaliado em R$ 70.000,00 (ID 113831505 e ID 113831115). Designadas as praças, o primeiro leilão restou negativo em 21/05/2024 (ID 113831216). No segundo leilão, ocorrido em 28/05/2024, o bem foi arrematado por EZEQUIEL VALERIANO DA COSTA pelo valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), correspondente a 50% da avaliação, com proposta de pagamento parcelado, tendo sido comprovado o recolhimento do sinal de 25% (R$ 8.750,00), das custas da arrematação (R$ 175,00) e da comissão do leiloeiro (R$ 1.750,00), sendo lavrado o auto de arrematação (ID 113831217, ID 113831069, ID 113832242, ID 113829433 e ID 113830922). A executada atravessou petição de embargos à arrematação/impugnação (ID 113832043 e ID 113831507), arguindo, em preliminar, a incompetência absoluta do Juízo Federal e a competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial (1ª Vara Cível da Comarca de Timbaúba/PE, processo nº 0000282-61.2013.8.17.1480, deferida em 05/03/2013), ante a concursalidade do crédito cujo fato gerador remontaria a 2010 (Tema 1.051/STJ). No mérito, alegou preço vil (arrematação por 50% da avaliação), inobservância do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), existência de contrato de locação do bem penhorado gerando renda mensal de R$ 800,00, e requereu a nulidade da arrematação, a expedição de certidão para habilitação no quadro geral de credores e indenização por lucros cessantes (ID 113832043). Em razão dessas alegações, a decisão de ID 113832339/ID 113830567 suspendeu cautelarmente a arrematação e determinou a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Timbaúba/PE para que se manifestasse sobre a essencialidade do bem penhorado e arrematado (ID 113832438 e ID 133545855). Intimado da suspensão dos atos expropriatórios (ID 113831409), o arrematante EZEQUIEL VALERIANO DA COSTA ingressou no feito formulando pedido expresso de desistência da arrematação com fulcro no art. 903, § 5º, II, do CPC, e requerendo a restituição imediata dos valores depositados (ID 113831943), pleito que veio a ratificar expressamente nas petições de ID 133229635, ID 171764491 e ID 183231862, destacando que a pendência se arrasta há anos, inclusive com notícia de deterioração do implemento agrícola. O Juízo Recuperacional de Timbaúba/PE encaminhou cópia da decisão proferida em 27/02/2026 nos autos da recuperação judicial (processo nº 0000282-61.2013.8.17.1480, ID 155107431), que registrou a ausência de manifestação específica das recuperandas sobre a essencialidade dos veículos do presente processo e abriu prazo interno para o administrador judicial e recuperandas (ID 155107431). Em 27/08/2026, a Secretaria certificou que o Juízo recuperacional não mais apresentou resposta conclusiva (ID 183375656). Vieram os autos conclusos para deliberação. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Desistência da Arrematação pelo Adquirente Examina-se em primeiro plano a pretensão deduzida pelo arrematante EZEQUIEL VALERIANO DA COSTA, que pugna pela desistência da arrematação do reboque de placa KJW-5789 e pela imediata devolução das importâncias depositadas nos autos (ID 113831943 e ID 183231862). O art. 903, caput, do Código de Processo Civil consagra a regra da irretratabilidade da alienação judicial perfeita com a assinatura do respectivo auto, mas expressamente ressalva as situações descritas nos seus parágrafos: Nesse contexto, o § 5º, inciso II, do referido art. 903 assegura ao arrematante a faculdade de desistir da arrematação, com a restituição imediata do depósito, nas hipóteses em que, antes da expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, o executado suscita incidentes voltados à invalidação da hasta com esteio no § 1º (como preço vil ou vício formal do ato): Na espécie vertente, o arrematante formulou proposta em segundo leilão no dia 28/05/2024 e efetuou tempestivamente o pagamento do sinal de 25% (R$ 8.750,00), das custas e da comissão (ID 113831217, ID 113832242 e ID 113829433). Todavia, a executada opôs formalmente embargos à arrematação (ID 113832043) em 11/06/2024, arguindo tanto a incompetência do juízo quanto a invalidade por preço vil e inobservância da menor onerosidade da execução, matérias tipicamente inseridas no art. 903, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante dessa oposição defensiva e da subsequente suspensão dos atos de imissão na posse pelo juízo em 14/06/2024 (ID 113832339), o arrematante protocolizou petição expressa de desistência em 02/07/2024 (ID 113831943), antes de qualquer entrega do bem ou expedição de mandado respectivo. Não se pode impor ao adquirente de boa-fé o ônus de permanecer indefinidamente vinculado a um certame judicial controvertido, aguardando desfechos de incidentes recuperacionais e embargos à arrematação que já se estendem por anos no tempo, sem qualquer perspectiva de célere entrega do bem móvel. A prerrogativa do art. 903, § 5º, inciso II, do CPC confere direito potestativo ao arrematante que não deu causa ao impasse. Sobre a faculdade conferida ao arrematante de desvencilhar-se da alienação forçada diante de impugnações deduzidas pelo executado e da frustração do aperfeiçoamento da entrega, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que o desfazimento da arrematação sem culpa do terceiro adquirente impõe a restauração do estado anterior: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO EM VIRTUDE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Desfeita a arrematação, a requerimento do arrematante, por força da oposição de embargos, nos termos do art. 694, § 1º, IV, do CPC, é devida a devolução da comissão do leiloeiro, corrigida monetariamente. 2. Nos termos do que decidiu a Corte regional, o desfazimento da alienação, sem culpa do arrematante, não gera para o leiloeiro direito à comissão. Precedentes. 3. Recurso ordinário não provido. (RMS n. 33.004/SC, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 6/12/2012.) Por conseguinte, impõe-se a homologação da desistência da arrematação manifestada por Ezequiel Valeriano da Costa, com a desconstituição do auto de arrematação lavrado (ID 113831217) e a restituição integral das quantias recolhidas. No que tange à comissão do leiloeiro oficial (R$ 1.750,00, ID 113831069), uma vez frustrada a arrematação por motivo alheio à vontade do arrematante, amparado em expressa faculdade legal (§ 5º, II, do art. 903 do CPC) diante de embargos da executada, é firme a diretriz de que a comissão não é devida pelo terceiro de boa-fé, cabendo a devolução pelo leiloeiro judicial. 2.2. Da Natureza Concursal do Crédito e da Competência do Juízo da Recuperação Judicial Acolhida a desistência da arrematação, resta prejudicada a análise direta da higidez da hasta pública (preço vil, desproporção e perdas e danos/lucros cessantes deduzidos pela devedora). Remanesce, contudo, a questão processual de ordem pública suscitada pela devedora no ID 113832043 acerca da competência para o prosseguimento dos atos executórios patrimoniais em face da pessoa jurídica em recuperação judicial. A executada teve o processamento de sua recuperação judicial deferido em 05/03/2013 perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Timbaúba/PE (processo nº 0000282-61.2013.8.17.1480, ID 113831944 e ID 155107431). O crédito em execução decorre de ação regressiva acidentária ajuizada pelo INSS (art. 120 da Lei nº 8.213/1991) para recomposição de gastos públicos com benefício acidentário concedido em virtude de sinistro laboral que vitimou o trabalhador Luzinaldo Estevão da Silva. Esse infortúnio ocorreu comprovadamente em 13/10/2010, com concessão do benefício previdenciário a partir de 29/10/2010 (ID 113831645). De acordo com o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, sujeitam-se à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento vinculante sobre a matéria no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.051, cuja tese consagra que a existência do crédito é balizada pela data em que se consumou o seu fato gerador, e não pelo trânsito em julgado da decisão que o quantifica ou declara: EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PROPOSTA PELO INSS CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. EXECUÇÃO POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. SUBMISSÃO DE CRÉDITO PÚBLICO AO JUÍZO UNIVERSAL, MESMO JÁ TENDO OCORRIDO A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. As questões em discussão consistem em saber: i) se o crédito público, cujo fato gerador seja anterior ao pedido de recuperação judicial, está sujeito ao juízo universal e às condições do plano de recuperação judicial homologado, ou se pode ser satisfeito pelas vias ordinárias; e ii) se a extinção do cumprimento de sentença por força da necessidade de habilitação do crédito público no processo de recuperação judicial é indevida, ou se deve ser determinada apenas a suspensão do processo. 2. O crédito cujo fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial está sujeito ao juízo universal e às condições aprovadas pela assembleia geral de credores, conforme entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1051 do STJ. 3. A jurisprudência do STJ estabelece que o credor cujo crédito não tenha sido indicado na relação inicial do plano de recuperação judicial pode habilitá-lo de forma retardatária ou aguardar o encerramento da recuperação judicial para iniciar novo cumprimento individual de sentença, sujeitando-se às condições do plano aprovado. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.288.606/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 24/3/2026.) No presente caso, o fato gerador da responsabilidade civil (o sinistro do trabalho de 13/10/2010 e a concessão do benefício em 29/10/2010) antecede o requerimento e o processamento da recuperação judicial da Usina Cruangi S/A, ocorrido em 05/03/2013 (ID 113831944). Não se tratando de execução fiscal tributária regida pelo art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, mas de cumprimento de sentença civil condenatório de ressarcimento ao erário, é vedada a prática continuada de atos de expropriação forçada individual por este Juízo Federal, sob pena de vulneração direta à cláusula da par condicio creditorum e à competência do juízo universal da recuperação judicial (art. 6º, III e § 1º, c/c art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005). Uma vez liquidado o crédito perante este juízo (R$ 87.747,73 atualizados até setembro de 2020, mais os consectários do art. 523 do CPC, ID 113830969 e ID 113831213), cessa a jurisdição do Juízo Comum para a expropriação forçada direta sobre os bens da recuperanda, cabendo à autarquia credora proceder à habilitação do seu crédito no quadro-geral de credores do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Timbaúba/PE. Com a desconstituição da arrematação e o reconhecimento da incompetência executória desta Vara Federal sobre o patrimônio da empresa recuperanda quanto ao crédito concursal, o cancelamento dos gravames decorrentes deste processo sobre o veículo reboque é medida que se impõe, sem prejuízo de eventuais constrições e indisponibilidades determinadas por outros juízos nas respectivas esferas de competência. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO manifestada pelo arrematante EZEQUIEL VALERIANO DA COSTA (ID 113831943 e ID 183231862), com fulcro no art. 903, § 5º, inciso II, do Código de Processo Civil, tornando sem efeito a arrematação do veículo reboque placa KJW-5789 formalizada no auto de ID 113831217; b) DETERMINO A RESTITUIÇÃO IMEDIATA em favor do arrematante Ezequiel Valeriano da Costa do valor recolhido a título de sinal da arrematação (R$ 8.750,00, ID 113829433) e das custas judiciais pagas (R$ 175,00, ID 113832242), devidamente atualizados, mediante a expedição de alvará judicial ou transferência bancária eletrônica aos dados da conta informada pelo patrono constituído; c) INTIME-SE O LEILOEIRO OFICIAL, Sr. Cassiano Ricardo Dall'ago e Silva, para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à restituição do valor recebido a título de comissão (R$ 1.750,00, ID 113831069) ao arrematante ou comprove o depósito em conta judicial vinculada a estes autos para fins de liberação; d) DECLARO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIMBAÚBA/PE (autos nº 0000282-61.2013.8.17.1480) para os atos executórios e de satisfação patrimonial do crédito exequendo, haja vista a sua concursalidade anterior ao pedido de recuperação judicial (Tema 1.051/STJ e art. 49 da Lei nº 11.101/2005); e) JULGO PREJUDICADOS os pedidos de reconhecimento de preço vil, menor onerosidade e indenização por lucros cessantes deduzidos nos embargos à arrematação da executada (ID 113832043), diante do desfazimento do ato expropriatório; f) DETERMINO A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS com os valores discriminados e apurados nestes autos (ID 113830969 e ID 113831213), a fim de que a autarquia promova a devida habilitação de seu crédito perante a recuperação judicial da executada, se assim entender; g) DETERMINO O LEVANTAMENTO DA PENHORA e o cancelamento da restrição de transferência inserida via RENAJUD no veículo reboque placa KJW-5789 exclusivamente no âmbito do presente processo nº 0800030-80.2013.4.05.8306 (ID 113832094), comunicando-se ao Juízo da Recuperação Judicial (1ª Vara Cível da Comarca de Timbaúba/PE) sobre o teor desta deliberação; h) Cumpridas as determinações, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se as partes, o arrematante e o leiloeiro oficial. Cumpra-se. Goiana/PE, data da validação. Juiz Federal 25ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco
