Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável firmado entre as partes, objeto dos autos (nº 801159753202211), cessando a disponibilização do crédito rotativo, ficando autorizada a manutenção dos descontos consignados no benefício previdenciário da parte autora até a integral satisfação do saldo devedor pendente.