Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8024255-96.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARIA RAIMUNDA SANTANA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: EDDIE PARISH SILVA - BA23186, CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogados do(a) REU: ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO - BA15764, FERNANDA BARRETO MOTA - BA23947 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por MARIA RAIMUNDA SANTANA OLIVEIRA contra EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA. Alega a parte autora, que é titular da matrícula de nº 27568865 junto à requerida e que possuía média de consumo histórico correspondente a R$24,12, mantendo essa regularidade entre abril e novembro de 2021. Contudo, aduz ter sido surpreendida com cobranças exorbitantes e injustificadas nas faturas com vencimento em dezembro de 2021, janeiro de 2022 e fevereiro de 2022. Informa que, mesmo discordando do valor, efetuou o pagamento da fatura de dezembro de 2021 para evitar a suspensão do serviço, mas não conseguiu adimplir as faturas subsequentes. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para obstar a suspensão do fornecimento de água e determinar o refaturamento das contas, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão de Id 183547367 deferiu a tutela de urgência pleiteada, determinando que a ré se abstivesse de suspender o fornecimento de água no imóvel da autora, mediante o depósito judicial dos valores incontroversos referentes às faturas de janeiro e fevereiro de 2022, calculados com base na média dos seis meses anteriores aos aumentos questionados. Citada, a ré apresentou contestação (Id 187093295), sustentando a regularidade das medições efetuadas pelo hidrômetro instalado no imóvel. Afirma que, após reclamação administrativa, enviou técnicos ao local, os quais constataram a existência de vazamento nas instalações hidráulicas internas do imóvel da autora, o que justificaria o aumento do consumo medido. Argumenta que a responsabilidade pela manutenção da rede interna é exclusiva do usuário, inexistindo falha na prestação do serviço ou dever de indenizar por danos morais. Réplica ao Id 196375317, refutando a alegação de vazamento interno e impugnando a ordem de serviço apresentada pela ré, sob o argumento de que se trata de documento unilateral cuja assinatura de recebimento não lhe pertence. Destaca que o consumo do imóvel retornou espontaneamente ao patamar normal nos meses subsequentes, o que afasta a existência de vazamento ativo. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id 213392878), a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (Id 216886007), enquanto a parte ré pugnou pela expedição de ofício ao IBAMETRO para a realização de aferição técnica no hidrômetro (Id 216924515). A decisão de Id 292390743 deferiu a produção da prova técnica requerida pela ré, determinando a expedição de ofício ao IBAMETRO após o recolhimento das custas pertinentes pela concessionária. A ré efetuou o recolhimento das custas da diligência (Id 216924515). O mandado de intimação e o ofício foram expedidos e entregues ao IBAMETRO por oficial de justiça (Id 478314754). Ocorre que, após sucessivas tentativas de cumprimento da diligência e reiterações de intimação ao longo de mais de três anos (Ids 409442817, 431135859 e 463887123), a serventia judicial certificou que o IBAMETRO, embora devidamente intimado, permaneceu inerte e não apresentou qualquer manifestação ou laudo de aferição nos autos (Id 527706014). A parte autora manifestou-se requerendo o reconhecimento do esgotamento da diligência e o imediato julgamento do feito com base nas provas já constantes dos autos, a fim de evitar maior prolongamento da marcha processual (Id 549168000). A parte ré, por sua vez, apresentou manifestação requerendo nova reiteração de ofício ao IBAMETRO, bem como a intimação da autora para apresentar documentos técnicos e registros de manutenção de sua rede hidráulica interna (Id 560050012). Examinados. Decido. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a prova técnica consistente na aferição do hidrômetro pelo IBAMETRO foi deferida pelo juízo em decisão saneadora proferida em 07/12/2022 (Id 292390743). Desde então, o andamento processual permaneceu suspenso por mais de três anos aguardando a manifestação do referido órgão metrológico, o qual, mesmo após reiteradas intimações eletrônicas, expedição de ofícios e mandados entregues pessoalmente (Id 478314754). Não se mostra juridicamente razoável que a parte autora, consumidora idosa que goza de prioridade na tramitação processual, seja penalizada com a paralisação indefinida do feito para a produção de prova que compete exclusivamente à ré e cuja concretização restou frustrada pela inércia do órgão público conveniado. A inércia prolongada e a impossibilidade prática de realização da diligência técnica, sem qualquer perspectiva concreta de cumprimento em prazo razoável, impõem o reconhecimento da preclusão da referida prova. Cabe à parte ré, como proponente da prova e principal interessada em demonstrar a higidez do medidor, suportar os ônus decorrentes da sua não produção, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Por conseguinte, indefiro os pedidos formulados pela ré de reiteração de ofício ao IBAMETRO e de exibição de documentos pela autora (Id 560050012), declaro encerrada a instrução processual e passo ao julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. No caso concreto, a autora demonstrou, por meio do histórico de consumo e das faturas acostadas, que mantinha um padrão de consumo extremamente regular e de baixo volume, com média de 1m³ a 2m³ mensais, correspondente ao valor mínimo de R$24,12 (Id 183480165). Rompendo abruptamente com essa média histórica, as faturas com vencimento em dezembro de 2021, janeiro de 2022 e fevereiro de 2022 registraram consumos de 26m³, 84m³ e 32m³, atingindo valores de R$246,70, R$1.777,28 e R$366,22, respectivamente. Para justificar tamanha discrepância, a ré sustentou a ocorrência de vazamento nas instalações internas do imóvel da autora, colacionando aos autos uma ordem de serviço de pesquisa de vazamento (Id 187093303). Todavia, conforme bem salientado pela autora em réplica, o referido documento foi produzido de forma inteiramente unilateral pela concessionária, sem que conste a assinatura de ciência ou anuência da consumidora ou de qualquer morador identificado. Soma-se a isso o fato de que, logo após o período impugnado, o consumo registrado no imóvel retornou espontaneamente ao patamar mínimo histórico de 1m³ a 2m³. É cediço que, caso houvesse um vazamento interno ativo com magnitude suficiente para registrar o consumo extraordinário de 84.000 litros de água em um único mês (fatura de janeiro de 2022), o volume de perda hídrica permaneceria elevado nos meses subsequentes, a menos que fosse realizada uma vultosa obra de reparo na rede hidráulica do imóvel, circunstância que não restou demonstrada nos autos. Desse modo, a tese de vazamento interno defendida pela ré carece de verossimilhança. Não tendo a ré produzido a prova pericial de aferição do hidrômetro e sendo a vistoria unilateral insuficiente para comprovar a culpa exclusiva da consumidora, conclui-se que a concessionária não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme lhe impõe o art. 373, inciso II, do CPC. Por outro lado, no que tange ao pleito de indenização por danos morais, a pretensão da autora não merece acolhimento. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a mera cobrança indevida de faturas de consumo, desprovida de efeitos externos gravosos como a suspensão do fornecimento do serviço essencial ou a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, configura mero aborrecimento cotidiano, incapaz de violar os direitos da personalidade ou gerar dano moral presumido. No caso sub judice, a tutela de urgência deferida no Id 183547367 determinou expressamente que a ré se abstivesse de suspender o fornecimento de água no imóvel da autora. A referida decisão liminar foi integralmente cumprida pela concessionária ré, não havendo qualquer registro de interrupção do serviço de abastecimento de água ou de negativação do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Assim, inexistindo a ocorrência de corte de água ou abalo de crédito, os transtornos vivenciados pela autora limitaram-se à esfera patrimonial e administrativa, não extrapolando os limites do mero dissabor inerente às relações de consumo cotidianas. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Confirmar a tutela de urgência deferida, determinando que a ré se abstenha definitivamente de suspender o fornecimento de água no imóvel da autora referente à matrícula nº 27568865 por conta dos débitos discutidos na presente demanda; b) Declarar a ilegalidade e a inexistência dos débitos excedentes nas faturas com vencimento em dezembro de 2021, janeiro de 2022 e fevereiro de 2022; c) Determinar que a ré proceda ao refaturamento das faturas de dezembro de 2021, janeiro de 2022 e fevereiro de 2022, utilizando como critério de cálculo a média aritmética de consumo de água registrada nos seis meses anteriores ao início do aumento (abril a novembro de 2021, excluindo-se o mês de agosto de 2021 que registrou consumo zerado); d) Autorizar o levantamento, em favor da ré, dos valores depositados judicialmente pela autora a título de garantia da liminar, devendo a concessionária proceder à compensação de eventual saldo credor ou à cobrança de eventual saldo devedor remanescente de forma simples nas faturas subsequentes; e) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada. Condeno, outrossim, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da ré, os quais fixo em 10% sobre o valor do pedido de danos morais julgado improcedente. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido com o refaturamento das contas. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida. P.R.I. Salvador/BA, 6 de julho de 2026. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito
