Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8013581-20.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARCELA ANTELO Advogado(s): DAVI BRANDAO SANTANA (OAB:BA45604) REU: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB:BA25419) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de contrato de plano de saúde ajuizada por MARCELA ANTELO em face de BRADESCO SAÚDE S/A, alegando que é beneficiária de plano de saúde individual contratado em 28/02/1994 administrado pela ré, salientando que foram aplicados reajustes por faixa etária para si e seus dependentes, os quais reputa abusivos, diante da inexistência de previsão contratual dos índices a serem aplicados sob este título. Assim, requereu a concessão de tutela antecipada para determinar que a ré afaste o último reajuste de faixa etária ou, subsidiariamente, seja deferido o pedido incidental de exibição de documentos, determinando que a ré apresente o histórico de pagamentos (individualizado por beneficiário), com a indicação de todos os reajustes aplicados desde o início do contrato. No mérito, requereu seja declarada a nulidade das cláusulas que estabelecem o reajuste por faixa etária sem os respectivos percentuais e o reajuste anual de 5% após os 66 anos, além da nulidade dos reajustes impugnados, promovendo-se a sua exclusão e redução da mensalidade, bem como a restituição dos valores pagos a maior nos últimos 20 anos. Juntou documentos - Ids 539978159 ao 539982191. A ré apresentou contestação (Id 542658501), arguindo impugnação à justiça gratuita e prejudicial de prescrição anual da pretensão indenizatória e defendeu, no mérito, a legalidade de todos os reajustes por mudança de faixa etária aplicados ao longo do contrato, tendo em vista a sua previsão nas Condições Gerais da Apólice (cláusulas 14.2 e 14.3). Alegou que o contrato da autora é antigo e não adaptado, de modo que a RN 63/2003 da ANS não é aplicável ao caso em comento. Acrescentou que na cláusula 14.2 não há indicação dos percentuais porque, à época, não existia tal exigência, sendo, no entanto, os índices efetivamente aplicados válidos, porque obtida anuência prévia e expressa da ANS com relação a todos os que foram aplicados. Por fim, alegou ausência de abusividade ou discriminação ao idoso, fundamentando a aplicação do reajuste no mutualismo e equilíbrio atuarial. Juntou documentos - Ids 542658502 ao 542658505. Réplica (Id 546470569). Despacho determinando a especificação de provas (Id 547630271), tendo a autora requerido o julgamento antecipado do feito (Id 550008163) e a ré silenciado. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA No que tange a impugnação à gratuidade deferida ao acionante, não assiste razão à impugnante. De acordo com o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos financeiros, o que abrange, logicamente, a gratuidade de justiça, consoante entendimento fixado no julgamento do (STJ - AREsp: 00000000000002917464, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/06/2025, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 23/06/2025). No mesmo sentido caminha o Código de Processo Civil, que, a seu turno, garante que tanto a pessoa natural, como a pessoa jurídica, possuem o direito à gratuidade judiciária, sejam brasileiras ou estrangeiras, residentes e/ou domiciliadas ou não no Brasil, conforme seu art. 98 e §§2° e 3° do seu art. 99. A esse respeito, Fredie Didier Jr e Rafael Alexandria de Oliveira lecionam: "A simples afirmação da pessoa natural se presume verdadeira. Trata-se de presunção legal juris tantum (presunção relativa). Quer isso dizer que, em linha de princípio, não precisa a pessoa natural produzir prova do conteúdo de sua afirmação. Se ela goza de boa saúde financeira, que o prove a parte contrária. Barbosa Moreira conceitua a presunção juris tantum como o substrato fático que a lei estabelece como verdade até prova em contrária. O fato é havido como verdadeiro, até que se prove o contrário." (in "Benefício da Justiça Gratuita", Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 67 - Destacamos). Em outras palavras, em tese, aquele que almeja ser amparado pela Assistência Judiciária não possui o ônus de evidenciar que faz jus ao benefício, uma vez que a presunção juris tantum é suficiente para a sua concessão. Essa conclusão decorre, inclusive, do disposto no inciso IV, do art. 374, do CPC/2015, que prescreve que a parte não precisa provar os fatos "em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade". Na espécie, não vislumbro nenhum indício nos autos que indique a capacidade do acionante para arcar com as custas e despesas processuais. Portanto, por não haver a impugnante se desincumbido do ônus probatório, rejeito a impugnação apresentada. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO Não prospera a alegação da ré de ser aplicável ao caso o prazo prescricional ânuo previsto no art. 206, §1º, II, do Código Civil. Isto porque o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 610, fixou a tese de que "na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 03 anos (art. 206, §3º, IV, do CC/2002) (...)", por entender se tratar de pretensão fundada no enriquecimento sem causa, não estando sujeito a tal prazo a declaração de nulidade/abusividade de cláusula contratual, por se tratar (a nulidade) de matéria de ordem pública, bem como pela natureza (de trato sucessivo) do contrato, podendo, assim, ser reconhecida a qualquer tempo. Remeto ao Acórdão proferido no Recurso Especial n° 1.360.969 RS (2013/0008444-8): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CASO CONCRETO: ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO CONVERGE COM A TESE FIRMADA NO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NUA PREVISTA NO ART. 206, § 1º, II DO CC/2002. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] Cuidando-se de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito, a ação ajuizada está fundada no enriquecimento sem causa e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. [...] (STJ - REsp: 1360969 RS 2013/0008444-8, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 10/08/2016, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/09/2016) Assim, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 27/01/2026, reconheço a prescrição da pretensão do acionante no que tange à eventual devolução de valores relativos aos períodos anteriores a 27/01/2023. NO MÉRITO A controvérsia cinge-se em verificar a legalidade dos reajustes por faixa etária aplicados ao contrato do autor, tendo em vista a ausência de previsão contratual dos índices a serem aplicados a este título. No caso, o contrato firmado entre as partes é individual e não adaptado, sendo inaplicável a Lei 9.656/98 e as normas regulamentares expedidas pela ANS no que tange a reajuste da mensalidade (arts. 15 e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998), devendo ser observado, a princípio, o que estiver estipulado no instrumento contratual firmado entre as partes. Não obstante, apesar de inexistir vinculação à Lei 9.656/1998 e às regras da ANS, tais contratos devem ser regulados a partir do CDC e do sistema protetivo do consumidor, de modo que toda e qualquer forma de reajuste deve estar prevista de maneira expressa e transparente no contrato, com especificação clara dos índices e critérios de aumento, bem como dos momentos em que serão aplicados. Ainda, deverão observar a comutatividade do contrato, de modo a fazer frente ao princípio da informação (art. 6º, III, do CDC) e de permitir o mínimo planejamento financeiro por parte do consumidor. Outrossim, é vedada a aplicação de percentuais desarrazoados e aleatórios por se tratar de conduta abusiva que fere o princípio da boa-fé objetiva e vai de encontro à própria finalidade do contrato, onerando excessivamente o consumidor, nos moldes dos arts. 39, V e X; e 51, IV e X, do CDC. Diante disso, sob a égide dos recursos repetitivos, o STJ editou o Tema 952, de acordo com o qual: "O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso". A partir disso, em se tratando de contratos antigos e não adaptados, o C. STJ entende que deve ser seguido o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. CONTRATO INDIVIDUAL. NÃO ADAPTADO. PREVISÃO CONTRATUAL. EXISTÊNCIA. MAJORAÇÃO ALEATÓRIA. ABUSIVIDADE. [...] No caso, trata-se de contrato individual e não adaptado de plano de saúde, no qual houve expressa previsão de aplicação de reajustes por faixa etária sem, entretanto, especificar os índices percentuais, pretendendo o agravante o reconhecimento da nulidade da cláusula e a determinação da retirada integral da majoração do cálculo das mensalidades. 3. No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. [...] (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1958402 PE 2021/0257129-1, Data de Julgamento: 19/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2022) Quanto ao teor da Súmula n°3/2001 da ANS, destaca-se: "1. Desde que esteja prevista a futura variação de preço por faixa etária nos instrumentos contratuais, serão consideradas pela ANS as tabelas de venda e tabelas de preço anexas ou referidas nos textos contratuais informadas pelas operadoras, para fins verificação da previsão de variação por faixa etária prevista no inciso IV do § 1º do art 35- E, da Lei nº 9.656, de 1998." No caso dos autos, verifico que o contrato firmado entre as partes prevê o reajuste por faixa etária e as suas respectivas faixas (cláusulas 14.2 e 14.3 - Id 539982191, Pág. 13), no entanto, não faz menção aos índices respectivos a serem aplicados nas faixas anteriores aos 66 anos de idade. Nesse sentido, a ré declarou (Id 542658501 - Pág. 6) que foram aplicados ao plano de saúde reajustes por faixa etária nos percentuais de 33,35% (2001), 25,02% (2006) e 35,95% (2011), no que se refere à dependente MARCELA ANTELO (parte autora), bem como no percentual de 35,99% (2023), quanto ao titular MATIAS SPEKTOR. Não obstante, a ré deixou de comprovar a base atuarial dos referidos reajustes, apresentando tão somente a autorização da ANS aos índices aplicados para os reajustes anuais (Id 542658503), os quais não guardam correlação com a matéria ora discutida. Neste caso, presente a cláusula estabelecendo o reajuste por faixa etária sem a previsão dos índices respectivos, a jurisprudência consolidada entende não ser o caso de nulidade do reajuste, mas sim o recálculo da mensalidade para se estabelecer o percentual de 30%, como medida de equidade e equilíbrio contratual. É o que se vê a partir de decisões dos tribunais estaduais, notadamente do E. TJBA e E. TJSP: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE LIMINAR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO (QUALICORP). IDOSO. [...] TEMA 952. NÃO ATENDIMENTO A TODOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA TESE FIXADA. EM QUE PESE HAJA PREVISÃO CONTRATUAL, O REAJUSTE NÃO ATENDE ÀS NORMAS DA ANS E APLICA ÍNDICE DESARRAZOADO E ABUSIVO. DEFERIMENTO PARCIAL. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA, PARA RECONHECER A VALIDADE DO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA, PORÉM REDUZIR O ÍNDICE DE 89% PARA 30%. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. [...] (TJ-BA - Apelação: 05719722820188050001, Relator.: ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2024) DEMANDAS REPETITIVAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO INDIVIDUAL. PLANO ANTIGO NÃO ADAPTADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA. [...] No caso concreto, como bem analisou a sentença de piso, o reajuste por faixa etária no percentual de mais de 90% se mostra abusivo e foi, acertadamente, limitado para o percentual de 30%, com devolução de forma simples, dos valores pagos a maior em razão da aplicação deste reajuste, durante o período imprescrito. Para além das razões expostas, esse é o entendimento pacífico nesta turma. (TJ-BA - RI: 01818868420188050001 SALVADOR, Relator.: SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 20/04/2023) PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL - Reajustes por idade - Plano antigo não adaptado - Ausência de previsão dos índices de reajustes em razão da faixa etária - Abusividade - Contrariedade ao REsp. Repetitivo n. 1.568.244 - Inteligência do IRDR nº 0043940-25.2017.8.26 .0000 quanto a obrigatória da previsão expressa dos índices de reajustes - Pedido do autor de fixação de reajuste de 30% na faixa dos 56 a 65 anos - Deferimento - Observância ao princípio da adstrição - Afastamento de qualquer outro reajuste por faixa etária posterior - Restituição do que foi pago a maior, observada a prescrição trienal - Recurso do autor provido e desprovida a apelação da ré. (TJ-SP - AC: 11221875720188260100 SP 1122187-57.2018.8 .26.0100, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 24/10/2019, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2019) Por outro lado, no que concerne à cláusula 14.3 das Condições Gerais, que estabelece que os prêmios serão reajustados anualmente em 5% por mudança de idade após o segurado completar 66 anos de idade, comporta declaração de nulidade, com fundamento no próprio Tema 952, já citado. De acordo com as diretrizes consolidadas pelo Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a fixação de reajustes por idade anuais, sucessivos e por tempo indeterminado após o ingresso do segurado na terceira idade. A imposição de reajuste de 5% incidentes anualmente a partir dos 66 anos de idade, sem qualquer limitação temporal, resulta em onerosidade excessiva cumulativa, o que funciona como nítida cláusula de barreira indireta, forçando a expulsão do idoso do plano de saúde justamente no momento em que mais necessita da cobertura assistencial. O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), em seu art. 15, § 3º, veda expressamente a discriminação do idoso nos planos de saúde mediante a cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Embora o STJ admita a legalidade do reajuste por faixa etária, essa autorização restringe-se a reajustes em faixas delimitadas e pontuais, justificadas atuarialmente (Tema 952). A estipulação de reajustes etários anuais perpétuos camuflados desvirtua a lógica do mutualismo e da solidariedade intergeracional, criando uma progressão geométrica impagável que rompe flagrantemente com o princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, e art. 51, IV, do CDC) e do equilíbrio contratual. Vejamos a transcrição de trecho do julgamento do REsp 1568244/RJ, responsável por fixar o Tema 952: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. SEGURO INDIVIDUAL ANTIGO NÃO ADAPTADO. IDOSO. PERCENTUAL DE REAJUSTE ANUAL APÓS OS 60 ANOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA E CARÁTER DISCRIMINATÓRIO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO ESTATUTO DO IDOSO. 1. O Estatuto do Idoso veda a cobrança de valores diferenciados por critérios de idade de forma a obstar a permanência do idoso no contrato de assistência médica. 2. Embora admissível o reajuste por faixa etária em intervalos razoáveis e justificados atuarialmente, revela-se flagrantemente abusiva a disposição contratual que impõe reajuste anual e progressivo, sem qualquer limitação técnica ou temporal, após o beneficiário atingir a terceira idade. Tal cobrança impõe desvantagem exagerada ao consumidor e afronta as regras de proteção consumerista. 3. Cláusula considerada nula de pleno direito. 4. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1568244/RJ, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe 14/12/2016) Sendo assim, a ré deverá promover o recálculo das mensalidades do contrato, substituindo os índices dos reajustes aplicados ao plano de saúde da autora (titular) e do seu beneficiário MATIAS SPEKTOR pelo percentual de 30% cada, entre 2001 e 2023, exceção feita ao reajuste de 25,02% aplicado em 2006 à mensalidade da autora, por ser de percentual inferior e, portanto, mais favorável ao consumidor. Ainda, deverão ser afastados eventuais reajustes de 5% operados à mensalidade da autora após completar 66 anos. Uma vez obtido o cálculo, a ré deverá, ainda, realizar a devolução dos valores pagos a maior, no entanto, de maneira simples, nos termos do pedido formulado, observada a prescrição trienal. Nesse sentido: DEMANDAS REPETITIVAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO INDIVIDUAL. PLANO ANTIGO NÃO ADAPTADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. ANÁLISE CASO A CASO. REAJUSTE PRATICADO QUE ULTRAPASSA A RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DO REAJUSTE A 30%. NULIDADE DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REVISÃO DO REAJUSTE ANUAL DE 2018 E A APLICAÇÃO APENAS DOS REAJUSTES DA ANS. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO (...) No caso concreto, como bem analisou a sentença de piso, o reajuste por faixa etária no percentual de mais de 90% se mostra abusivo e foi, acertadamente, limitado para o percentual de 30%, com devolução de forma simples, dos valores pagos a maior em razão da aplicação deste reajuste, durante o período imprescrito. Para além das razões expostas, esse é o entendimento pacífico nesta turma (...) (TJ-BA - RI: 01818868420188050001 SALVADOR, Relator.: SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 20/04/2023) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo-a com resolução do mérito, nos moldes previstos no art. 487, I, do CPC, para CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e determinar à ré o recálculo das mensalidades do contrato da autora, substituindo o último reajuste por faixa etária aplicado ao contrato pelo percentual de 30%, com a consequente emissão dos boletos vincendos no valor recalculado, sob pena de multa mensal de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais); bem como para condenar a ré, em definitivo, ao recálculo das mensalidades, substituindo os índices aplicados nos reajustes por faixa etária ocorridos entre 2001 e 2023 (referente à autora, MARCELA ANTELO, titular, e ao seu dependente, MATIAS SPEKTOR) pelo percentual de 30% cada, exceção feita ao reajuste de 25,02% aplicado em 2006 à mensalidade da autora, por ser de percentual inferior e, portanto, mais favorável ao consumidor. Ainda, deverão ser afastados eventuais reajustes de 5% operados à mensalidade da autora após completar 66 anos. Uma vez realizado o recálculo, deverá a ré restituir à parte autora, de maneira simples, os valores respectivos pagos a maior, respeitada a prescrição trienal, cujo montante será apurado em sede de liquidação, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora mês contar da citação de acordo com a Lei 14.950/24. Diante da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 30% das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º do CPC; bem como condeno a ré ao pagamento de 70% das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela acionante. Publique-se. SALVADOR/BA, 13 de julho de 2026. Bel. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito
