Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a nulidade do vínculo administrativo mantido entre as partes no período de 13 de junho de 2019 a 30 de setembro de 2021, em razão da ausência de prévia aprovação em concurso público, nos termos do artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal; b) Condenar o município réu ao pagamento dos depósitos de FGTS relativos a todo o período trabalhado (13/06/2019 a 30/09/2021), excluída a multa indenizatória de 40%, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal se houver; c) Condenar o Município réu ao pagamento do saldo de salário remanescente, referente aos meses de dezembro de 2020 e setembro de 2021, devendo ser deduzidos, em fase de liquidação, os valores comprovadamente pagos sob as mesmas rubricas e os adiantamentos de gratificação natalina demonstrados nas fichas financeiras de ID: 497609220 e no comprovante de ID: 497609231; d) Julgar improcedentes os pedidos de aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário integral e indenização por danos morais, conforme fundamentação precedente. Para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária, deverá ser observada a Lei nº 14.905/2024 (Taxa Legal), de modo que a atualização monetária seja feita pelo IPCA e os juros moratórios correspondam à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 70% pelo autor e 30% pelo réu, observada a isenção legal da Fazenda Pública quanto às custas e a condição suspensiva de exigibilidade em favor do autor, por ser beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC). Condeno, ainda, as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC), distribuídos na mesma proporção da sucumbência acima fixada, vedada a compensação. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001282-61.2024.8.05.0007 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES REQUERENTE: LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(s): CELSO RICARDO NOGUEIRA ARAUJO (OAB:BA46083) REQUERIDO: MUNICIPIO DE AMELIA RODRIGUES Advogado(s): RAYNARA PACHECO PEREIRA DE JESUS (OAB:BA77926) SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de verbas rescisórias e anotações na CTPS, proposta por Lucas Rodrigues de Oliveira, em face do Município de Amélia Rodrigues. O autor alega que trabalhou como médico clínico plantonista de 13/06/2019 a 30/09/2021, sem o recebimento de férias, 13º salário, FGTS e anotação em CTPS, requerendo o pagamento das verbas e indenização por danos morais. Em contestação, o réu sustenta a nulidade da contratação por ausência de concurso público, comprova pagamentos parciais via fichas financeiras e pugna pela improcedência e condenação por má-fé. O benefício da gratuidade da justiça foi concedido no ID: 487508125 após prova de comprometimento da renda. Intimadas para especificação de provas, as partes mantiveram-se inertes. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A impugnação à gratuidade da justiça arguida pelo Município de Amélia Rodrigues não merece acolhimento. A renda do autor, por si só, não afasta o benefício, já mantido na decisão de ID: 487508125, diante dos encargos financeiros comprovados. Ausentes elementos novos, rejeito a preliminar, mantendo a assistência judiciária gratuita. O cerne da controvérsia reside na natureza jurídica do vínculo estabelecido entre Lucas Rodrigues de Oliveira e o Município de Amélia Rodrigues, bem como nos efeitos pecuniários decorrentes da extinção dessa relação. Compulsando os autos, verifico que o autor foi contratado para exercer a função de médico clínico plantonista no período de 13 de junho de 2019 a 30 de setembro de 2021. A prestação de serviços restou devidamente comprovada pelos contratos sob o regime especial de direito administrativo colacionados no ID: 549167981, bem como pelas fichas financeiras apresentadas pelo réu no ID: 497609220. Nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público exige prévia aprovação em concurso público. No caso, é incontroverso que o autor foi contratado diretamente pelo Município, com base em leis de contratação temporária, sem observância do referido requisito constitucional. Embora admissível a contratação temporária para atender a necessidade excepcional, a prorrogação sucessiva e a natureza permanente das funções exercidas descaracterizam a transitoriedade legal, impondo o reconhecimento da nulidade do vínculo, nos termos do art. 37, § 2º, da CF. A nulidade não gera direitos próprios do regime celetista ou estatutário, assegurando-se apenas o pagamento da contraprestação pelos serviços prestados e o levantamento do FGTS, conforme entendimento consolidado na Súmula 363 do TST e no RE 705.140 (Tema 308/STF). Dessa forma, reconheço a nulidade do vínculo administrativo mantido entre as partes, uma vez que a contratação não foi precedida de certame público e não preencheu os requisitos de excepcionalidade e transitoriedade para a contratação temporária legítima. Por conseguinte, os pleitos autorais relativos ao aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário integral devem ser julgados improcedentes, restando devidos apenas o saldo de salário e os depósitos de FGTS do período trabalhado, cuja análise pormenorizada será realizada no tópico seguinte. Reconhecida a nulidade da relação jurídica e a incidência da Súmula nº 363 do TST, a condenação deve limitar-se ao pagamento da contraprestação pelos serviços prestados e aos depósitos do FGTS. São indevidas, portanto, as verbas pleiteadas a título de aviso prévio, multa de 40% do FGTS, férias acrescidas do terço constitucional e gratificação natalina, por se tratarem de direitos próprios de vínculos válidos regidos pela CLT ou por regime estatutário, inaplicáveis à contratação irregular sem concurso público. No que tange aos depósitos de FGTS, o autor pleiteia o montante de R$ 31.268,16, correspondente a todo o período laborado, de 13 de junho de 2019 a 30 de setembro de 2021. Compulsando o acervo probatório, em especial o extrato previdenciário de ID: 475633506, observa-se que, de fato, não há registro de regularidade nos depósitos fundiários, o que corrobora a tese de inadimplemento por parte da municipalidade. Assim, sendo o FGTS um direito assegurado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.478 (Tema 191) aos trabalhadores com contrato nulo, a condenação do Município de Amélia Rodrigues ao pagamento das competências não depositadas no período de 13/06/2019 a 30/09/2021 é medida de rigor. Ressalte-se, contudo, que a multa de 40% deve ser indeferida, pois sua natureza indenizatória pressupõe a validade da relação de emprego e a dispensa imotivada, pressupostos inexistentes no contrato nulo. Quanto ao saldo de salário, o requerente aponta o inadimplemento do salário de dezembro de 2020 e do último mês trabalhado (setembro de 2021). Em contrapartida, o município réu colacionou fichas financeiras que exigem detida análise. No ID: 497609220, página 3, consta o pagamento do mês de dezembro de 2020 fracionado em quatro parcelas, as quais totalizam a contraprestação daquele período. Da mesma forma, a ficha financeira de 2021 indica que, em setembro de 2021, houve o registro de proventos no valor bruto de R$ 4.500,00 sob a rubrica "298-MT-PLANTONISTA", valor este que diverge do montante integral de R$ 13.959,00 pleiteado na inicial. Ademais, verifica-se no ID: 497609231 a prova de um adiantamento de gratificação natalina realizado em novembro de 2020 no valor de R$ 5.442,00. Embora o décimo terceiro salário não seja devido como verba rescisória autônoma no contrato nulo, qualquer valor pago sob essa rubrica ou a título de adiantamento salarial durante a vigência do contrato deve ser considerado como parte da contraprestação pecuniária total recebida pelo autor. Admitir o pagamento isolado do saldo de salário sem a devida compensação desses adiantamentos importaria em enriquecimento sem causa do trabalhador em detrimento do erário. Dessa forma, a apuração do montante devido a título de saldo de salário e FGTS deverá ser realizada em fase de liquidação de sentença, momento em que se promoverá o encontro de contas entre o valor total da contraprestação pactuada pelos meses efetivamente trabalhados e os valores comprovadamente já pagos pelo município réu conforme as fichas financeiras de ID: 497609220 e comprovantes de adiantamento de ID: 497609231. Todos os demais pedidos fundados estritamente na legislação celetista, como as férias e o aviso prévio, restam indeferidos por incompatibilidade jurídica com a nulidade da contratação reconhecida nesta sentença. O pleito de indenização por danos morais não comporta acolhimento. O mero inadimplemento de verbas rescisórias ou salariais, especialmente em contexto de contrato declarado nulo por ausência de concurso público, não configura dano in re ipsa. Inexistindo prova de que a conduta omissiva do município de Amélia Rodrigues tenha violado direitos da personalidade ou submetido o autor a situação vexatória extraordinária, a improcedência é medida de rigor, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Rejeito a pretensão do réu de condenação do autor por litigância de má-fé. A divergência entre os valores pleiteados na inicial e os pagamentos parciais demonstrados pelas fichas financeiras insere-se no campo da controvérsia probatória e do exercício regular do direito de ação. Não restou demonstrado o dolo processual ou o intuito deliberado de fraudar o juízo, pressupostos indispensáveis para a aplicação das sanções previstas nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a nulidade do vínculo administrativo mantido entre as partes no período de 13 de junho de 2019 a 30 de setembro de 2021, em razão da ausência de prévia aprovação em concurso público, nos termos do artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal; b) Condenar o município réu ao pagamento dos depósitos de FGTS relativos a todo o período trabalhado (13/06/2019 a 30/09/2021), excluída a multa indenizatória de 40%, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal se houver; c) Condenar o Município réu ao pagamento do saldo de salário remanescente, referente aos meses de dezembro de 2020 e setembro de 2021, devendo ser deduzidos, em fase de liquidação, os valores comprovadamente pagos sob as mesmas rubricas e os adiantamentos de gratificação natalina demonstrados nas fichas financeiras de ID: 497609220 e no comprovante de ID: 497609231; d) Julgar improcedentes os pedidos de aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário integral e indenização por danos morais, conforme fundamentação precedente. Para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária, deverá ser observada a Lei nº 14.905/2024 (Taxa Legal), de modo que a atualização monetária seja feita pelo IPCA e os juros moratórios correspondam à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 70% pelo autor e 30% pelo réu, observada a isenção legal da Fazenda Pública quanto às custas e a condição suspensiva de exigibilidade em favor do autor, por ser beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC). Condeno, ainda, as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC), distribuídos na mesma proporção da sucumbência acima fixada, vedada a compensação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ao cartório para as demais providências de praxe. Ato com força de mandado de intimação/citação ou de ofício. Amélia Rodrigues - BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS MORAIS JUÍZA DE DIREITO
