TJSP, Procedimento Comum Cível 1030860-42.2025.8.26.0114

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Processo 1030860-42.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Dalva Roque dos Santos Pedrosa - BANCO SAFRA S/A - Vistos. A parte autora foi intimada a emendar a inicial providenciando o recolhimento das custas iniciais, mas deixou que se escoasse o prazo assinado, sem providência. É o necessário. Decido. É caso de extinção da ação. Na hipótese, o não recolhimento das custas iniciais enseja na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo a extinção do feito sem resolução do mérito medida que se impõe. Veja-se que mesmo intimada para suprir a falta, a parte autora nada providenciou. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil, Indefiro e inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. - ADV: TAMYRES SOUTO AMORIM (OAB 514786/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)